• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos Conjuntos/PGJ-CGMP

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea 'f', e art. 41, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a publicação, no último dia 17 de junho, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2021, por parte do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que restabeleceu o retorno gradual ao atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a partir de 1º de julho de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as atividades do Ministério Público de Santa Catarina às novas diretrizes do Poder Judiciário, visto a reabertura dos Fóruns e a retomada dos atendimentos presenciais;

 

 

RESOLVEM:

 

 

Art. 1º Alterar o artigo 2º, caput e §3º, da Portaria Conjunta n. 3.244/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Nas regiões classificadas como de risco potencial de contágio gravíssimo, conforme definição da Central de Operações de Emergência em Saúde (COES) da Secretaria de Estado da Saúde, os órgãos administrativos e de execução manterão expediente externo com a presença de, ao menos, um colaborador, considerando o Membro do Ministério Público, servidores efetivos e comissionados, estagiários de graduação e pós-graduação, colaboradores terceirizados e voluntários.

......................................................................................................................

......................................................................................................................

 

§3º A Secretaria-Geral do Ministério Público, no tocante aos órgãos administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça, e os Coordenadores Administrativos, no que se refere às Secretarias das Promotorias de Justiça, organizarão os serviços administrativos de modo a garantir a presença diária de, ao menos, um colaborador por unidade, instituindo, quando necessário, sistema de rodízio.

 

......................................................................................................... (N.R.)"

Art. 2º Acrescer o §6º ao artigo 2º da Portaria Conjunta n. 3.244/2020, com a seguinte redação:

"Art. 2º............................................................................................................

.......................................................................................................................

"§6º Os responsáveis pelos órgãos administrativos e de execução situados em um mesmo prédio poderão ajustar que o atendimento presencial ao público será realizado por apenas um servidor, informando o ponto de atendimento à população e observados os protocolos sanitários."

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor no dia 1º de julho de 2021.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 29 de julho de 2021.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

 

 

 

 

 

IVENS JOSÉ THIVES DE CARVALHO

Corregedor-Geral do Ministério Público