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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E.E., no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 18, XX, c, da Lei Complementar Estadual n. 197/00, e considerando o disposto no art. 129, § 2º, da Constituição da República e na Resolução n. 26, do Conselho Nacional do Ministério Público; e

CONSIDERANDO a necessidade de dilação do prazo estabelecido no art. 12 do Ato n. 66/2008/PGJ,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos 30 (trinta) dias ao prazo previsto no art. 12 do Ato n. 66/2008/PGJ para que o membro do Ministério Público preencha os requisitos e obtenha autorização para fixar sua residência fora da Comarca ou da localidade em que exerce a titularidade de seu cargo.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 16 de abril de 2008.