Epígrafe | Data | Ementa |
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ATO N. 752/2024/PGJ | 01/11/2024 | Altera o Ato n. 277/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). |
ATO N. 751/2024/PGJ | 01/11/2024 | Altera o Ato n. 276/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC). |
ATO N. 750/2024/PGJ | 01/11/2024 | Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público. |
ATO N. 788/2024/PGJ | 31/10/2024 |
Dispõe sobre a instalação da 15ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Criciúma. |
PORTARIA N. 4.656/2024 | 17/09/2024 | Designa a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho instituída pelo Ato n. 130/2023/PGJ/CGMP, alterado pelo Ato n. 419/2023/PGJ/CGMP e pelo Ato n. 181/2024/PGJ/CGMP |
ATO N. 533/2024/PGJ | 17/09/2024 |
Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 640/2024/PGJ | 12/09/2024 | Altera o Ato 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 647/2024/PGJ | 11/09/2024 |
Altera o Ato n. 277/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito
do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate
às Organizações Criminosas (GAECO). |
ATO N. 631/2024/PGJ/CGMP | 09/09/2024 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
ATO N. 529/2024/PGJ | 19/08/2024 | Institui as diretrizes para a Estratégia Digital do Ministério Público do Estado do Santa Catarina e dá outras providências. |
PORTARIA N. 4.370/2024 | 16/08/2024 |
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PORTARIA N. 4.368/2024 | 16/08/2024 |
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ATO N. 602/2024/PGJ | 16/08/2024 | Altera o Ato n. 432/2012/PGJ, que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 601/2024/PGJ | 15/08/2024 | Altera o Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 545/2024/PGJ | 30/07/2024 |
Regulamenta
a indenização das despesas relacionadas ao uso de veículos oficiais de que
trata este Ato no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 542/2024/PGJ | 30/07/2024 |
Altera
o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos
membros do Ministério Público e dá outras providências. |
ATO N. 542/2024/PGJ | 30/07/2024 |
Altera
o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos
membros do Ministério Público e dá outras providências. |
ATO N. 540/2024/PGJ | 30/07/2024 |
Altera
o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias
de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da
Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares. |
ATO N. 528/2024/PGJ | 19/07/2024 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 520/2024/PGJ | 19/07/2024 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 517/2024/PGJ | 15/07/2024 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO CONJUNTO N. 519/2024/PRE/PGJ | 15/07/2024 | Dispõe sobre as atribuições dos Promotores Eleitorais e a distribuição de representações extrajudiciais nos municípios sob circunscrição de mais de uma zona eleitoral. |
ATO N. 524/2024/PGJ | 10/07/2024 | Altera o Anexo Único do Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares. |
PORTARIA N. 3.208/2024 | 08/07/2024 | |
ATO N. 513/2024/PGJ | 05/07/2024 | Disciplina o Acordo de Não Persecução Civil ANPC, previsto no art. 17-B da Lei n. 8.429/1992, no âmbito o Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 3.889/2024 | 30/06/2024 |
Regulamenta
a distribuição das representações extrajudiciais em matéria eleitoral, conforme
o disposto no Ato Conjunto n. 519/2024/PRE/PGJ. |
ATO CONJUNTO N. 462/2024/PRE/PGJ | 26/06/2024 |
Altera o
art. 10 do Ato n. 505/2021/PRE/PGJ, que estabelece parâmetros para a indicação
e a designação de membros do Ministério Público de Santa Catarina para exercer
a função de Promotor Eleitoral e dispõe sobre a unificação de datas dos biênios
de exercício da função de Promotor eleitoral. |
PORTARIA N. 3.211/2024 | 13/06/2024 |
Reajusta o valor-referência previsto no art. 5º do
Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos membros e servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público. |
PORTARIA N. 3.210/2024 | 13/06/2024 | Concede auxílio-alimentação aos membros e servidores ativos do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 0459/2024 | 13/06/2024 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2024. |
ATO N. 413/2024/PGJ | 03/06/2024 | Altera o Ato n. 644/2022/PGJ, que institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do MPSC. |
ATO N. 412/2024/PGJ | 03/06/2024 | Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 405/2024/PGJ | 27/05/2024 | Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares. |
ATO N. 344/2024/PGJ/CGMP | 27/05/2024 | Institui o Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na carreira do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 353/2024/PGJ | 20/05/2024 |
Redistribui cargo de provimento comissionado na
estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 317/2024/PGJ | 14/05/2024 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 306/2024/PGJ | 08/05/2024 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 337/2024/PGJ | 02/05/2024 | Altera o Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público. |
ATO N. 302/2024/PGJ | 30/04/2024 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 320/2024/PGJ | 25/04/2024 | Dispõe acerca do Plano de Contratações Anual no âmbito do Ministério Público e estabelece outras providências. |
ATO N. 298/2024/PGJ/CGMP | 25/04/2024 | Altera o Ato n. 256/2022/PGJ/CGMP, que regulamenta o acordo correcional aos membros do Ministério Público. |
ATO N. 279/2024/PGJ | 24/04/2024 | Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público. |
ATO N. 278/2024/PGJ | 24/04/2024 | Altera o Ato n. 670/2023/PGJ, que regulamenta os procedimentos para o declínio de atribuição, a suscitação do conflito de atribuição e as revisões do art. 28 do Código de Processo Penal e o sistema de precedentes no âmbito revisional desses procedimentos. |
ATO N. 277/2024/PGJ | 24/04/2024 | Cria a Câmara Revisora Criminal e regulamenta o funcionamento da instância de revisão criminal e infracional no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 313/2024/PGJ | 23/04/2024 |
Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério
Público de Santa Catarina.(revogado pelo Ato n. 437/2024 PGJ) |
ATO N. 284/2024/PGJ/CGMP | 22/04/2024 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
ATO N. 283/2024/PGJ | 16/04/2024 |
Altera o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de
progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa
Catarina. |
ATO N. 282/2024/PGJ | 16/04/2024 | Altera o Ato n. 134/2021/PGJ, que dispõe sobre a política de pesquisa e extensão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 281/2024/PGJ | 16/04/2024 |
Altera
o Ato n. 677/2021/PGJ, que dispõe sobre o Programa de Teletrabalho no âmbito do
Ministério Público de Santa Catarina |
ATO N. 280/2024/PGJ | 16/04/2024 |
Amplia o Programa de
Integridade e Compliance do Ministério Público de Santa Catarina e cria a
Unidade de Gestão de Integridade. |
ATO N. 275/2024/PGJ | 15/04/2024 |
Acresce o art. 20-B ao Ato n. 107/2006/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 263/2024/PGJ | 15/04/2024 |
Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 262/2024/PGJ | 11/04/2024 | Altera o Ato n. 627/2023/PGJ que reestrutura e estadualiza o Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes (NAVIT). |
ATO N. 250/2024/PGJ | 11/04/2024 | Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Núcleo de Apoio Eleitoral (NAE) e dá outras providências. |
ATO N. 0266/2024/PGJ | 10/04/2024 |
Fixa o quadro de vagas de estágio e de residência do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 313/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 615/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 0630/2024/PGJ
|
ATO N. 248/2024/PGJ | 04/04/2024 |
Altera o Ato n. 695/2015/PGJ,
que consolida a concessão de
auxílio-creche aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério
Público de Santa Catarina. |
ATO Nº 234/2024/PGJ | 02/04/2024 | Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público. |
ATO N. 225/2024/PGJ | 02/04/2024 |
Dispõe sobre a instalação da 10ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. |
ATO N. 186/2024/PGJ | 02/04/2024 |
Fixa cargo de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 0214/2024 | 02/04/2024 | Altera o Ato n. 432/2012/PGJ, que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular, e o Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do MPSC, para prever a apuração automática das distâncias entre os Municípios por meio da integração do Sistema DKM com a plataforma Google Maps |
ATO N. 181/2024/PGJ/CGMP | 20/03/2024 | Altera o Ato n. 130/2023/PGJ/CGMP, que institui a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho. |
ATO N. 184/2024/PGJ | 19/03/2024 | Conceder auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos residentes, estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2024. |
ATO N. 149/2024/PGJ | 07/03/2024 | Dispõe sobre a instalação da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça. |
ATO N. 148/2024/PGJ | 07/03/2024 | Dispõe sobre a instalação da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça. |
ATO N. 49/2024/PGJ | 05/03/2024 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 122/2024/PGJ | 05/03/2024 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
PORTARIA N. 704/2024 | 23/02/2024 |
|
ATO N. 121/2024/PGJ | 23/02/2024 | Altera o Ato n. 253/2019/PGJ, que institui a Política de Atendimento ao Cidadão no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 101/2024/PGJ | 23/02/2024 |
Revoga
o Ato n. 0021/2023/PGJ Institui o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do
Ministério Público de Santa Catarina.
|
ATO N. 35/2024/PGJ | 29/01/2024 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 17/2024/PGJ | 23/01/2024 |
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA) e dá outras providências. |
ATO N. 22/2024/PGJ | 19/01/2024 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 33/2024/PGJ | 17/01/2024 | Acresce o art. 20-A ao Ato n. 107/2006/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, e revoga o Ato n. 731/2023/PGJ. |
ATO N. 932/2023/PGJ | 11/01/2024 | Altera o Ato n. 721/2022/PGJ, que regulamenta o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o custeio de cursos de curta duração, cursos de Graduação e Pós-Graduação e estágio de Pós-Doutorado aos Membros e Servidores do Ministério Público e disciplina o afastamento para participação nesses cursos. |
ATO N. 908/2023/PGJ | 11/01/2024 | Redistribui cargos provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 973/2023/PGJ | 08/01/2024 |
Redistribui cargos de provimento comissionado
na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 963/2023/PGJ | 18/12/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público |
PORTARIA N. 05455/2023 | 15/12/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 975/2023/PGJ | 14/12/2023 |
Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público
de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de
2025. |
ATO N. 866/2023/PGJ | 13/12/2023 |
Altera o Ato n. 583/2012/PGJ,
que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério
Público e dá outras providências. |
ATO N. 876/2023/PGJ | 06/12/2023 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 961/2023/PGJ | 05/12/2023 | Altera o Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 862/2023 | 22/11/2023 | Altera o Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo |
ATO N. 831/2023/PGJ | 22/11/2023 | Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 841/2023/PGJ | 20/11/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 840/2023/PGJ | 20/11/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
PORTARIA N. 04919/2023 | 17/11/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 824/2023 | 17/11/2023 | Altera o Ato n. 432/2012/PGJ, que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular para ajustar a Tabela de Distância entre Comarcas. |
PORTARIA N. 04799/2023 | 13/11/2023 |
Altera
o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para
estagiários de curso de
pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito,
em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
Revogada pela Portaria N. 5.601/2023
|
ATO N. 815/2023/PGJ | 06/11/2023 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 763/2023/PGJ | 06/11/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 762/2023/PGJ | 06/11/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 761/2023/PGJ | 06/11/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 832/2023/PGJ | 03/11/2023 | Altera o Ato n. 259/2020/PGJ, que dispõe sobre a Central de Serviços de Tecnologia da Informação e atuação dos Técnicos de Informática lotados em Secretarias de Promotoria de Justiça. |
ATO N. 785/2023/PGJ | 30/10/2023 | Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 598/2023/PGJ | 20/10/2023 | Altera o Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 764/2023/PGJ | 18/10/2023 | Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 9º do Ato n. 138/2016/PGJ, para regulamentar as hipóteses de percepção de ajuda de custo a membro ou servidor do MPSC. |
ATO N. 731/2023/PGJ | 18/10/2023 |
Acresce o art. 20-A ao Ato n. 138/2016/PGJ, que
disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes
Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 33/2024/PGJ.
|
ATO N. 634/2023/PGJ | 10/10/2023 | Altera o Ato n. 1.011/2022, que cria o Grupo Estadual de Apoio ao Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC). |
PORTARIA N. 4.381 /2023 | 05/10/2023 | Reajusta o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público. |
ATO N. 730/2023/PGJ | 05/10/2023 | Regulamenta a abrangência territorial de atuação dos Oficiais do Ministério Público e Auxiliares do Ministério Público no cumprimento de ordens de diligência. |
ATO N. 728/2023/PGJ | 05/10/2023 |
Altera o Ato n. 695/2015/PGJ,
que consolida a concessão de auxílio-creche no âmbito do Ministério Público de
Santa Catarina. |
ATO N. 667/2023/PGJ | 26/09/2023 | Altera o Ato n. 273/2009/PGJ , que define a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e dá outras providências. |
ATO N. 675/2023/PGJ | 25/09/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 670/2023/PGJ | 22/09/2023 |
Regulamenta os procedimentos para o declínio de atribuição, a suscitação do conflito de atribuição e as revisões do art. 28 do Código de Processo Penal e o sistema de precedentes no âmbito revisional desses procedimentos. Alterado pelo Ato n. 278/2024/PGJ. |
ATO N. 637/2023/PGJ | 18/09/2023 | Reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP). |
ATO N. 649/2023/PGJ/CGMP | 11/09/2023 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
ATO N. 646/2023/PGJ | 05/09/2023 | Dispõe sobre a desinstalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira. |
ATO N. 627/2023/PGJ | 29/08/2023 |
Reestrutura
e estadualiza o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes (NAVIT). Alterado pelo Ato n. 262/2024/PGJ.
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ATO N. 587/2023/PGJ | 07/08/2023 | Regulamenta a residência do membro do Ministério Público na comarca ou na localidade onde exerce a titularidade do seu cargo e o pedido de autorização para residir fora dela. |
ATO N. 563/2023/PGJ | 01/08/2023 |
Altera os incisos V e X do art. 1º do Ato n. 244/2019/PGJ, que
dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público. |
ATO N. 564/2023/PGJ | 31/07/2023 |
Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que
disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 562/2023/PGJ | 31/07/2023 |
Altera o
Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. |
ATO N. 520/2023/PGJ | 31/07/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 561/2023/PGJ | 28/07/2023 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 544/2023/PGJ | 06/07/2023 | Redistribui vaga de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 478/2023/PGJ | 05/07/2023 | Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 479/2023/PGJ | 20/06/2023 | Altera o Ato n. 265/2013/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina. |
Ato n. 447/2023/PGJ | 15/06/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 476/2023/PGJ | 13/06/2023 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 467/2023/PGJ | 12/06/2023 | Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições. |
ATO N. 462/2023/PGJ | 12/06/2023 | Altera o Ato n. 635/2019/PGJ, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 466/2023/PGJ | 09/06/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 424/2023/PGJ | 07/06/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 398/2023/PGJ | 02/06/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 399/2023/PGJ | 01/06/2023 |
Altera o
Ato n. 497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício
cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa
Catarina. |
ATO N. 397/2023/PGJ | 01/06/2023 |
Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a
delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de
Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público. |
ATO N. 420/2023/PGJ/CGMP | 24/05/2023 | Altera o Ato n. 131/2023/PGJ/CGMP, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o disposto na Resolução CNMP n. 250/2022, que institui condições de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências. |
ATO N. 419/2023/PGJ/CGMP | 24/05/2023 | Altera o Ato n. 130/2023/PGJ/CGMP, que institui a Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho. |
PORTARIA N. 02261/2023 | 22/05/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 4600/2022 que determina a lotação das vagas para estagiários de curso de pós-graduação e de residentes em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
PORTARIA N. 01889/2023 | 02/05/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
PORTARIA N. 01888/2023 | 02/05/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 351/2023/PGJ | 02/05/2023 | Altera o Ato n. 56/2014/PGJ, que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 285/2023/PGJ | 28/04/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 276/2023/PGJ | 28/04/2023 | Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 243/2023/PGJ | 28/04/2023 |
Redistribui cargo de
provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do
Ministério Público. |
ATO N. 346/2023/PGJ | 27/04/2023 | Altera os Anexos I, II e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 320/2023/PGJ | 20/04/2023 | Altera o Anexo Único do Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público. |
ATO N. 293/2023/PGJ | 17/04/2023 | Altera o Ato n. 541/2021/PGJ, que cria o Conselho Consultivo de Defesa Institucional (CCDI), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. |
ATO N. 275/2023/PGJ | 11/04/2023 | Redistribui cargos de provimento efetivo e comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 1.426/2023 | 05/04/2023 | Luto Oficial |
PORTARIA N. 1.289/2023/PGJ | 03/04/2023 |
Designa o Gabinete de
Transição de mandato do Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2023-2025. |
ATO N. 235/2023/PGJ | 03/04/2023 |
Dispõe sobre a
instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú |
ATO N. 234/2023/PGJ | 03/04/2023 | Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul. |
ATO N. 232/2023/PGJ | 03/04/2023 | Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim. |
ATO N. 228/2023/PGJ | 03/04/2023 | Altera o Ato n. 695/2015/PGJ, que consolida a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 227/2023/PGJ | 30/03/2023 |
Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que
consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da
Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Controle de Bens
Imóveis. |
ATO N. 226/2023/PGJ | 30/03/2023 | Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 220/2023/PGJ | 30/03/2023 | Altera o Ato n. 55/2020/PGJ, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 224/2023/PGJ | 29/03/2023 |
Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que
consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da
Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo os Setores de Auxílio Financeiro,
do Programa de Pós-Graduação e de Transmissões em Streaming. |
ATO N. 223/2023/PGJ | 29/03/2023 |
Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que
disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 209/2023/PGJ | 29/03/2023 | Dispõe sobre a instalação da 43ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 201/2023/PGJ | 29/03/2023 | Altera o Ato 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências. |
PORTARIA N. 1206/2023 | 27/03/2023 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 207/2023/PGJ | 27/03/2023 | Institui ajuda de custo aos ocupantes dos cargos efetivos de Analista em Serviço Social, Oficial do Ministério Público e Auxiliar do Ministério Público para cumprimento de atividades externas próprias de seus cargos. |
ATO N. 198/2023/PGJ | 21/03/2023 | Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Assuntos Previdenciários. |
ATO N. 197/2023/PGJ | 21/03/2023 |
Altera
o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo
da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições, para promover a
reestruturação da Gerência de Contratos da Coordenadoria de Operações
Administrativas, criando o Setor de Convênios e o Setor de
Atas de Registro de Preços e Ocorrências Contratuais, inserindo-os em sua
estrutura.
|
ATO N. 195/2023/PGJ | 21/03/2023 | Altera os Anexos I, III, IV e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 192/2023/PGJ | 21/03/2023 |
Conceder
auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos residentes, estagiários
e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa
Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra
a gripe no ano de 2023. |
ATO N. 190/2023/PGJ | 21/03/2023 | Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares. |
ATO N. 186/2023/PGJ | 21/03/2023 |
Altera o
Ato n. 496/2020/PGJ, que dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de
Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT), que passará a integrar a estrutura
do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 627/2023/PGJ. |
ATO N. 183/2023/PGJ/CGMP | 21/03/2023 |
Altera o Ato n.
200/2015/PGJ/CGMP, que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos
documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos
instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos. |
ATO N. 182/2023/PGJ/CGMP | 21/03/2023 | Promove a revogação de atos normativos editados em conjunto pela Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público. |
ATO N. 188/2023/PGJ | 20/03/2023 |
Institui a Política Estadual de Acompanhamento
Processual no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Superior Tribunal de
Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional do Ministério
Público. |
ATO N. 184/2023/PGJ | 20/03/2023 | Altera o Ato n. 621/2019/PGJ, que dispõe sobre a entrega de Declaração de Bens e Valores por Membros e servidores do Ministério Público, para adequá-lo à nova redação do art. 13 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, alterado pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021. |
ATO N. 114/2023/PGJ | 17/03/2023 |
Cria e distribui vagas de estágio de Graduação e Residente em Direito,
Ensino Médio, Graduação e Residente em Áreas Diversas do Direito no Ministério
Público de Santa Catarina. |
ATO N. 161/2023/PGJ | 13/03/2023 | Institui a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Produtos de Ciência de Dados. |
ATO N. 160/2023/PGJ | 13/03/2023 | Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo regime de licitações e contratos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 167/2023/PGJ | 10/03/2023 | Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições, para promover a reestruturação da Gerência de Remuneração Funcional da Coordenadoria de Recursos Humanos, alterando a designação do Setor de Benefícios e Informações Salariais para Setor de Consignações e Benefícios e inserindo o Setor de Folha de Servidores Efetivos e Membros e o Setor de Folha de Comissionados e Vínculos Temporários em sua estrutura |
ATO N. 166/2023/PGJ | 10/03/2023 | Altera os Anexos I e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 164/2023/PGJ | 09/03/2023 | Altera o Ato n. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no Ministério Público. |
ATO N. 162/2023/PGJ | 09/03/2023 | Extingue a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas de Recursos Humanos, incorporando as suas atribuições à Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas das Áreas Administrativas. |
ATO N. 159/2023/PGJ | 09/03/2023 | Altera o Ato n. 600/2022/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC). |
ATO N. 158/2023/PGJ | 09/03/2023 | Altera o Ato n. 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina |
ATO N. 156/2023/PGJ/CGMP | 09/03/2023 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
ATO N. 155/2023/PGJ | 09/03/2023 | Promove a revogação de atos normativos. |
ATO N. 154/2023/CPJ | 09/03/2023 | Promove a revogação de atos normativos editados pelo Conselho Superior do Ministério Público. |
ATO N. 153/2023/PGJ | 09/03/2023 | Altera o Ato n. 212/2016/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI). |
ATO N. 140/2023/PGJ | 06/03/2023 | Altera o Ato 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 131/2023/PGJ/CGMP | 06/03/2023 |
Regulamenta, no âmbito
do Ministério Público de Santa Catarina, o disposto na Resolução CNMP n.
250/2022, que institui condições de trabalho, por tempo determinado, para
membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se
enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras
providências. Alterado pelo Ato n. 420/2023/PGJ/CGMP.
|
ATO N. 130/2023/PGJ/CGMP | 06/03/2023 |
Institui Comissão
Multidisciplinar de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho. Institui a Comissão de
Avaliação de Condições Especiais de Trabalho. (Redação dada pelo Ato n. 419/2023/PGJ/CGMP) Alterado pelo Ato n. 419/2023/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato n. 181/2024/PGJ/CGMP. |
ATO N. 129/2023/PGJ | 06/03/2023 |
Altera o Ato n.
497/2022/PGJ, que dispõe sobre a acumulação de acervos e o exercício cumulativo
de cargos e funções no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 143/2023/PGJ | 02/03/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 135/2023/PGJ | 01/03/2023 | Dispõe sobre a instalação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia. |
ATO N. 134/2023/PGJ | 01/03/2023 | Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba. |
ATO N. 133/2023/PGJ | 01/03/2023 | Dispõe sobre a instalação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador. |
ATO N. 132/2023/PGJ | 01/03/2023 | Dispõe sobre a instalação da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá. |
ATO N. 82/2023/PGJ | 13/02/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 39/2023/PGJ | 26/01/2023 | Dispõe sobre a instalação da Promotoria de Justiça da Comarca de Penha. |
ATO N. 38/2023/PGJ | 26/01/2023 | Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas. |
ATO N. 29/2023/PGJ | 26/01/2023 | Altera o Ato n. 254/2019/PGJ, que disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais do Ministério Público e Auxiliares do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 13/2023/PGJ | 26/01/2023 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
Ato n. 3/2023/PGJ | 09/01/2023 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 1.034/2022/PGJ | 06/12/2022 | Redistribui cargos de provimento efetivo e comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 1.015/2022/PGJ | 06/12/2022 | Altera o Ato n. 56/2014/PGJ, que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina |
ATO N. 1.012/2022/PGJ | 21/11/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 1.011/2022/PGJ | 21/11/2022 |
Cria o Grupo Estadual de Apoio ao Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC), no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 634/2023/PGJ. |
ATO N. 987/2022/PGJ | 09/11/2022 | Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Setor de Manutenção Veicular. |
ATO N. 973/2022/PGJ | 09/11/2022 | Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça. |
Ato n. 950/2022/PGJ | 25/10/2022 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 931/2022/PGJ | 25/10/2022 | Altera o inciso IV e acrescenta o X ao art. 1º do Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público. |
ATO N. 910/2022/PGJ | 25/10/2022 | Regulamenta os procedimentos prévios às aquisições de imóveis pelo Ministério Público de Santa Catarina, para expansão de suas estruturas físicas. |
ATO N. 909/2022/PGJ | 25/10/2022 | Regulamenta os procedimentos antecedentes às locações contratadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, na condição de locatário. |
ATO N. 908/2022/PGJ | 25/10/2022 |
Define os procedimentos
administrativos de contratação direta de bens e serviços no âmbito do
Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato N. 125/2023/PGJ
|
ATO N. 939/2022/PGJ | 21/10/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 938/2022/PGJ | 21/10/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
Ato n. 914/2022/PGJ | 14/10/2022 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 896/2022/PGJ | 14/10/2022 |
Institui a política de equidade
de gênero e raça, de diversidade e de prevenção e enfrentamento dos assédios moral
e sexual e da discriminação. Revoga o Ato n. 75/2020/PGJ e o Ato n. 394/2020/PGJ |
ATO N. 869/2022/PGJ | 13/10/2022 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
Ato n. 900/2022/PGJ | 10/10/2022 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 892/2022/PGJ | 10/10/2022 | Altera o Ato n. 152/2006/PGJ, que estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento e dá outras providências. |
PORTARIA N. 4596/2022 | 07/10/2022 |
|
ATO N. 895/2022/PGJ | 07/10/2022 | Cria e distribui vagas de Residente em Direito e em áreas diversas do Direito no Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 878/2022/PGJ | 07/10/2022 | Altera o Ato n. 420/2020/PGJ, que dispõe sobre a Política de Inovação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 877/2022/PGJ | 07/10/2022 | Altera o Ato n. 689/2015/PGJ, que altera a nomenclatura do Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas para Centro de Apoio Operacional Técnico e promove a sua reestruturação. |
ATO N. 862/2022/PGJ | 07/10/2022 | Altera o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 853/2022/PGJ | 07/10/2022 | Altera o Ato n. 614/2022/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares. |
ATO N. 876/2022/PGJ | 06/10/2022 | Dispõe sobre as regras e procedimentos para atuação concorrente nas ações e medidas de natureza civil para responsabilização de militares por ato de improbidade administrativa, a serem adotados pelas Promotorias de Justiça com atribuição na área do Direito Militar da Comarca da Capital e as Promotorias de Justiça das Comarcas do local do ato. |
ATO N. 870/2022/PGJ | 06/10/2022 | Dispõe sobre a instalação da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. |
Ato n. 846/2022/PGJ | 27/09/2022 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 755/2022/PGJ | 27/09/2022 | Institui o Prêmio José Daura no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 844/2022/PGJ | 26/09/2022 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 777/2022/PGJ | 23/09/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 774/2022/PGJ | 22/09/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 768/2022/PGJ | 20/09/2022 | Promove alterações no Ato n. 644/2022/PGJ, que institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do MPSC. |
Ato n. 767/2022/PGJ | 20/09/2022 |
Redistribui cargos de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 753/2022/PGJ | 13/09/2022 | Institui o Programa Transformação MP no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 736/2022/PGJ | 12/09/2022 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 729/2022/PGJ | 09/09/2022 |
Altera o Ato n.
339/2020/PGJ, que regulamenta a cessão de servidores no âmbito do Ministério Público
de Santa Catarina. |
ATO N. 715/2022/PGJ | 09/09/2022 |
Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida
a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de
Justiça e define suas atribuições, para promover a reestruturação da Coordenadoria
de Engenharia e Arquitetura, criando os Setores de Fiscalização de Obras, de Projetos
de Edificações, e de Orçamento de Custo. |
ATO N. 641/2022/PGJ | 09/09/2022 | Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina, para aprimorar o modelo de credenciamento adotado para o processo de seleção de estagiários. |
ATO N. 721/2022/PGJ | 08/09/2022 |
Regulamenta o Programa de Concessão de
Auxílio Financeiro para o custeio de cursos de curta duração, cursos de
Graduação e Pós-Graduação e estágio de Pós-Doutorado aos Membros e Servidores
do Ministério Público e disciplina o afastamento para participação nesses
cursos. revogando
os Atos n. 173/2003/PGJ, 448/2007/PGJ e 186/2009/PGJ. Alterado pelo Ato n. 932/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 244/2024/PGJ |
ATO N. 679/2022/PGJ/CGMP | 24/08/2022 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
ATO N. 670/2022/PGJ | 18/08/2022 |
Altera o Ato n. 361/2021/PGJ, que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público. |
ATO N. 656/2022/PGJ | 16/08/2022 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO Nº 601/2022/PGJ | 11/08/2022 | Acrescenta o art. 13-A ao Ato n. 395/2018/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, e dá outras providências. |
ATO N. 631/2022/PGJ | 11/08/2022 | Altera o Ato n. 55/2020/PGJ, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. |
ATO N. 644/2022/PGJ | 05/08/2022 |
Institui e regulamenta o Programa
de Residência no âmbito do MPSC.
Alterado pelo Ato n.768/2022/PGJ
Alterado pelo Ato n.413/2024/PGJ |
ATO N. 639/2022/PGJ | 05/08/2022 |
Promove
alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público,
instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP. Revogado pelo Ato n. 614/2024/CSMP.
|
ATO N. 638/2022/PGJ | 05/08/2022 | Altera o Ato n. 469/2008/PGJ, que dispõe sobre a implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
Ato n. 633/2022/PGJ | 03/08/2022 |
Redistribui cargo de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público. |
ATO N. 627/2022/PGJ | 02/08/2022 | Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul. |
ATO N. 600/2022/PGJ | 21/07/2022 |
Institui,
no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação
Especializado em Educação (GAEDUC) Alterado pelo Ato n. 159/2023/PGJ.
|
ATO N. 596/2022/PGJ | 13/07/2022 | Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições. |
ATO N. 585/2022/PGJ | 08/07/2022 | Altera o Ato n. 055/2020/PGJ, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 584/2022/PGJ | 08/07/2022 | Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio no Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 583/2022/PGJ | 07/07/2022 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 572/2022/PGJ | 07/07/2022 | ALTERA o Ato n. 248/2020/PGJ, que disciplina a criação, a estrutura e o funcionamento das Forças-Tarefa no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 565/2022/PGJ | 01/07/2022 | Estabelece as condições de pagamento do Benefício Especial de que trata a Lei Complementar estadual n. 795, de 6 de janeiro de 2022. |
ATO N. 530/2022/PGJ | 28/06/2022 |
Define
os procedimentos administrativos de contratação direta em razão do valor de
bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 908/2022/PGJ.
|
ATO N. 519/2022/PGJ/CGMP | 17/06/2022 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
ATO N. 497/2022/PGJ | 17/06/2022 |
Dispõe sobre a acumulação de
acervos e o exercício cumulativo de cargos e funções no âmbito do Ministério
Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 129/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 399/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 961/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 263/2024/PGJ.
|
ATO N. 518/2022/PGJ | 15/06/2022 | Altera o Ato n. 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 517/2022/PGJ | 15/06/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 505/2022/PGJ | 15/06/2022 | Dispõe sobre o uso de ferramenta de mensageria interna e sobre a obrigatoriedade do uso de duplo fator de autenticação no uso dessa ferramenta. |
ATO N. 503/2022/PGJ | 15/06/2022 | Altera o Ato n. 635/2019/PGJ, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 454/2022/PGJ | 25/05/2022 | Cria programa de participação voluntária de Membros no projeto "Mutirão de Julgamento pelo Tribunal do Júri" realizado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina e dá outras providências. |
ATO N. 405/2022/PGJ | 16/05/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 406/2022/PGJ | 12/05/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público |
PORTARIA N. 1.590/2022/PGJ | 28/04/2022 | Fixa o valor da taxa por hora de utilização dos sistemas de áudio e vídeo do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, localizado no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, quando da cessão para eventos de órgãos e entidades externas. |
ATO N. 336/2022/PGJ | 28/04/2022 | ESTABELECE normas para cessão e utilização do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, localizado no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça. |
ATO N. 319/2022/PGJ | 28/04/2022 | Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca da Xanxerê. |
ATO N. 318/2022/PGJ | 28/04/2022 | Dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca da Itapoá. |
ATO N. 293/2022/PGJ | 22/04/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 280/2022/PGJ | 22/04/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público |
ATO N. 267/2022/PGJ | 18/04/2022 | ALTERA o Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 294/2022/PGJ | 13/04/2022 | ALTERA a subordinação de setor na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça. |
ATO N. 276/2022/PGJ | 13/04/2022 | ALTERA o Ato n. 541/2021/PGJ, que cria o Conselho Consultivo de Defesa Institucional (CCDI), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. |
ATO N. 285/2022/PGJ | 12/04/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 275/2022/PGJ | 12/04/2022 | CRIA e distribui vagas de estágio de Graduação e Pós-Graduação em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 277/2022/PGJ | 11/04/2022 | ALTERA o Anexo Único do Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público. |
ATO N. 254/2022/PGJ/CGMP | 07/04/2022 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
ATO N. 256/2022/PGJ/CGMP | 06/04/2022 |
REGULAMENTA o acordo correcional aos membros do Ministério Público. |
PORTARIA N. 1.174/2022/PGJ | 04/04/2022 | Atualiza o valor da indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos do Ato n. 432/2012/PGJ. |
PORTARIA CONJUNTA N. 1.143/2022/PGJ/CGMP | 01/04/2022 | DESIGNA o Gabinete de Transição de mandato da Corregedoria-Geral do Ministério Público. |
ATO N. 246/2022/PGJ/CGMP | 01/04/2022 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
ATO N. 245/2022/PGJ | 01/04/2022 | Altera o Ato n. 276/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC). |
ATO N. 244/2022/PGJ | 01/04/2022 | Altera o Ato n. 277/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). |
ATO N. 243/2022/PGJ | 01/04/2022 | Altera o Ato n. 813/2019/PGJ, que implementa a licença compensatória no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 242/2022/PGJ | 01/04/2022 | ALTERA o Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público. |
ATO N. 241/2022/PGJ | 01/04/2022 |
INSTITUI a gratificação por cumulação de cargo no âmbito do Ministério Público. Revogado pelo Ato N. 497/2022/PGJ |
ATO N. 239/2022/PGJ | 31/03/2022 | NOMEAR o Doutor FÁBIO STRECKER SCHMITT, matrícula n. 232.792-9, Procurador de Justiça, para exercer o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para mandato de dois anos. |
ATO N. 238/2022/PGJ | 30/03/2022 |
ALTERA o período para protocolização do requerimento de ressarcimento de despesas de coparticipação do auxílio-saúde, de que trata o artigo 13 do Ato 646/2021/PGJ, excepcionalmente no ano de 2022. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
ATO N. 233/2022/PGJ | 29/03/2022 | Alterar o Ato n. 202/2021/PGJ, que redefine o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público do Estado do Santa Catarina. |
ATO N. 232/2022/PGJ | 29/03/2022 | Altera o Ato n. 646/2021/PGJ, que dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 223/2022/PGJ | 28/03/2022 | CONCEDER auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2022. |
ATO N. 215/2022/PGJ/CGMP | 21/03/2022 |
REGULAMENTA, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a realização de audiências, reuniões e atos de instrução por meio virtual, e redefine o uso da Carta Precatória. Alterado pelo Ato n. 397/2022/PGJ/CGMP
|
ATO CONJUNTO N. 214/2022/PGJ/CGMP | 21/03/2022 | REGULAMENTA o Gabinete de Transição de mandato do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público. |
PORTARIA N. 942/2022/PGJ | 18/03/2022 | FIXA o rol de documentos sigilosos em trâmite no Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 212/2022/PGJ | 18/03/2022 |
FIXA o valor da bolsa mensal dos estagiários no âmbito do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
ATO N. 209/2022/PGJ | 18/03/2022 | DECLARAR instalada, a partir de 18 de março do corrente ano, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Piçarras, criada pela Lei Complementar n. 790/2022. |
ATO CONJUNTO N. 206/2022/PGJ/CGMP | 18/03/2022 |
Altera o Ato Conjunto n. 060/2022/PGJ/CGMP, que dispõe sobre condições diferenciadas a lactantes durante o exercício de suas funções institucionais. |
PORTARIA N. 841/2022 | 17/03/2022 | DISPÕES sobre os serviços de reprografia e digitalização de documentos em equipamento da Procuradoria-Geral de Justiça. |
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 786/2022 | 12/03/2022 | ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. |
ATO N. 164/2022/PGJ | 08/03/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 698/2022 | 07/03/2022 | ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. |
ATO N. 132/2022/PGJ | 02/03/2022 | ALTERA o Ato n. 265/2013/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 131/2022/PGJ | 24/02/2022 | ALTERA o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 129/2022/PGJ/CGMP | 22/02/2022 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
ATO N. 128/2022/PGJ | 22/02/2022 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 127/2022/PGJ | 22/02/2022 | Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 096/2022/PGJ | 10/02/2022 | REDISTRIBUI vaga de estágio de Graduação e Pós-Graduação em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. |
RESOLUÇÃO N. 001/2022/CPJ | 09/02/2022 | Estabelece normas para a eleição dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. |
PORTARIA N. 413/2022 | 09/02/2022 | DESIGNAR o doutor MARCIO ANDRÉ ZATTAR COTA, matrícula n. 312.066-0, Promotor de Justiça, para exercer as funções de Coordenador Estadual Adjunto do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, com prejuízo das suas atribuições no órgão de execução de origem, cessando os efeitos da Portaria n. 1.022/2021. |
ATO N. 95/2022/PGJ | 09/02/2022 | Altera o Ato n. 432/2012/PGJ que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 93/2022/PGJ | 08/02/2022 | Altera o Ato n. 276/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e define novas atribuições. |
PORTARIA N. 335/2022 | 04/02/2022 |
Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria N. 1.839/2024
|
ATO N. 81/2022/PGJ | 03/02/2022 |
Acresce o art. 14-A ao Ato n. 111/2005/PGJ que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. |
ATO N. 74/2022/PGJ | 03/02/2022 | Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023. |
ATO N. 61/2022/PGJ | 03/02/2022 | Altera o Ato n. 677/2021/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Teletrabalho para Servidores. |
ATO CONJUNTO N. 60/2022/PGJ/CGMP | 03/02/2022 |
Dispõe sobre condições diferenciadas a lactantes durante o exercício de suas funções institucionais. Alterado pelo Ato Conjunto n. 206/2022/PGJ/CGMP Revogado pelo Ato n. 131/2023/PGJ/CGMP
|
ATO N. 62/2022/PGJ | 31/01/2022 | Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos do art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021. |
ATO N. 50/2022/PGJ | 28/01/2022 | Altera o Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público. |
ATO N. 49/2022/PGJ | 28/01/2022 | Altera o Ato n. 813/2019/PGJ, que implementa a licença compensatória no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 608/2022 | 24/01/2022 | ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. |
ATO N. 23/2022/PGJ | 18/01/2022 | Altera o Ato n. 111/2005/PGJ que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 31/2022/PGJ | 12/01/2022 |
CONCEDE auxílio-alimentação aos servidores ativos do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
PORTARIA N. 30/2022/PGJ | 12/01/2022 | REAJUSTA o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público. |
ATO N. 18/2022/PGJ | 12/01/2022 | Instituir, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos CyberGaeco - e altera o Ato nº 277/2019/PGJ. |
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 35/2022 | 10/01/2022 | Altera a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 3.602/2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. |
ATO N. 7/2022/PGJ | 10/01/2022 | DISPÕE sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2021. |
ATO N. 6/2022/PGJ | 10/01/2022 | DISPÕE sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2020 e revoga o Ato n. 15/2021/PGJ. |
ATO N. 00008/2022/PGJ | 10/01/2022 |
Declarar instalado, a partir de 10 de janeiro de 2022, o cargo de 2º Promotor de Justiça da 39ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, criado pela Lei Complementar n. 790/2022. |
ATO N. 677/2021/PGJ | 10/12/2021 |
REGULAMENTA, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Teletrabalho, integrado com espaços de coworking para servidores Alterado pelo Ato n. 61/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 281/2024/PGJ |
ATO N. 673/2021/PGJ | 09/12/2021 | INSTITUI a Ouvidoria das Mulheres no âmbito da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 671/2021/PGJ | 03/12/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 3.922/2021 | 30/11/2021 |
ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
|
PORTARIA N. 3.899/2021 | 29/11/2021 | INSTITUI o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2022. |
PORTARIA N. 3.898/2021 | 29/11/2021 | SUSPENDE o expediente e os prazos dos procedimentos extrajudiciais em tramitação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 3.860/2021/PGJ | 24/11/2021 | DISCIPLINA o percentual, a base de cálculo e a tabela por faixa-etária do auxílio-saúde, conforme art. 8º do Ato n. 646/2021/PGJ. |
ATO N. 646/2021/PGJ | 24/11/2021 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, revogando o Ato n. 405/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n. 232/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 518/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 140/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 640/2024/PGJ.
|
ATO N. 645/2021/PGJ | 24/11/2021 |
Altera o Ato n. 273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 637/2021/PGJ | 17/11/2021 | ALTERA o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio no Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 632/2021/PGJ | 10/11/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 631/2021/PGJ | 09/11/2021 | ALTERA o Ato n. 541/2021/PGJ, que cria o Conselho Consultivo de Defesa Institucional (CCDI), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. |
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 3.602/2021 | 05/11/2021 |
DISPÕE sobre o retorno às atividades presenciais no Ministério Público de Santa Catarina e as medidas especiais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) Alterada pela Portaria Conjunta PGJ/CGMP N. 35/2022. Alterada pela Portaria Conjunta PGJ/CGMP N. 608/2022 Alterada pela Portaria Conjunta PGJ/CGMP N. 698/2022 Alterada pela Portaria Conjunta PGJ/CGMP N. 786/2022
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ATO N. 628/2021/PGJ | 05/11/2021 | REDISTRIBUI vaga de estágio de pós-graduação em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 617/2021/PGJ | 25/10/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 616/2021/PGJ | 22/10/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 609/2021/PGJ | 21/10/2021 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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PORTARIA N. 3.494/2021 | 20/10/2021 | ALTERA a Portaria n. 1.295/2020, que instituiu o protocolo para atuação em trabalho presencial no Ministério Público de Santa Catarina durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19); para suprimir a obrigação da aferição de temperatura corporal de membros, servidores, estagiários, colaboradores e pessoas externas à Instituição, na entrada das sedes do MPSC em todo o Estado. |
ATO N. 581/2021/PGJ | 05/10/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 579/2021/PGJ | 04/10/2021 | CRIA o Núcleo de Enfrentamento à violência doméstica e familiar e contra a mulher, em razão do gênero (NEAVID), no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 577/2021/PGJ | 30/09/2021 | REGULAMENTA os procedimentos para elaboração de estudos e projetos para construção de prédios próprios pelo Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 3.207/2021 | 29/09/2021 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
ATO N. 557/2021/PGJ | 21/09/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 541/2021/PGJ | 14/09/2021 |
CRIA o Conselho Consultivo de Defesa Institucional (CCDI), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. Alterado pelo Ato n. 631/2021/PGJ. Alterado pelo Ato n. 276/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 293/2023/PGJ.
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ATO N. 531/2021/PGJ | 03/09/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 509/2021/PGJ | 26/08/2021 | Acresce o §8º ao art. 2º do Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. |
ATO N. 508/2021/PGJ | 26/08/2021 | Acresce os arts. 7º-A e 7º-B ao Ato n. 212/2016/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI). |
ATO CONJUNTO N. 505/2021/PRE/PGJ | 24/08/2021 |
ESTABELECE parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público de Santa Catarina para exercer a função de Promotor Eleitoral e dispõe sobre a unificação de datas dos biênios de exercício da função de Promotor eleitoral, revogando a Resolução n. 001/2017/PGJ/PRE. Alterado pelo ATO CONJUNTO N. 37/2024/PRE/PGJ Alterado pelo ATO CONJUNTO N. 462/2024/PRE/PGJ
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ATO N. 503/2021/PGJ | 23/08/2021 | Altera o art. 3º-A do Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça. |
ATO N. 502/2021/PGJ | 23/08/2021 | Dispõe sobre o uso do nome social por pessoa transgênero no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 497/2021/PGJ | 19/08/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 2.735/2021 | 19/08/2021 | CESSAR, a partir de 1º de setembro de 2021, os efeitos da Portaria 1.872/2020, que designou a doutora VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI, matrícula n. 305.137-4, Promotora de Justiça, para exercer a função de Assessora do Escritório de Representação em Brasília. |
ATO N. 486/2021/PGJ | 17/08/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 485/2021/PGJ | 17/08/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 481/2021/PGJ | 16/08/2021 | ALTERA o Ato n. 828/2019, que disciplina a atuação dos Assistentes de Promotoria de Justiça Volantes no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina |
ATO N. 473/2021/PGJ/CGMP | 10/08/2021 |
CONSOLIDA as normas do Programa ATUA, revogando-se o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato n. 129/2022/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato n. 246/2022/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato n. 254/2022/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato n. 519/2022/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato n. 679/2022/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 120/2023/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 156/2023/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 649/2023/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 671/2023/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 611/2024/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 631/2024/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 717/2024/PGJ/CGMP
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ATO N. 469/2021/PGJ | 09/08/2021 |
PROMOVE alterações no Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituído pelo Ato n. 356/2012/CSMP, de modo a dispor sobre a transmissão das sessões do CSMP. Revogado pelo Ato n. 614/2024/CSMP.
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ATO N. 443/2021/PGJ | 28/07/2021 |
Alterar o Ato n. 202/2021/PGJ, que redefine o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público do Estado do Santa Catarina.
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ATO N. 422/2021/PGJ | 22/07/2021 | Institui Comissão de Revisão do Manual de Redação Oficial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 399/2021/PGJ | 06/07/2021 | ALTERA o Ato n. 287/2021/PGJ, que institui o Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro no âmbito do Ministério Público do Estado do Santa Catarina. |
ATO N. 398/2021/PGJ | 06/07/2021 | ALTERA o Ato n. 243/2019/PGJ, que institui o Escritório de Planejamento no âmbito do gabinete do Procurador-Geral de Justiça. |
PORTARIA N. 2113/2021 | 30/06/2021 |
Altera o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
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ATO N. 379/2021/PGJ | 30/06/2021 | ALTERA o Ato n. 204/2021/PGJ, que organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público. |
PORTARIA CONJUNTA N. 2.085/2021/PGJ/CGMP | 29/06/2021 |
Altera a Portaria Conjunta n. 3.244/2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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ATO N. 361/2021/PGJ | 23/06/2021 |
DISPÕE sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça, ao Assessor de Direitos Estatutários e ao Secretário-Geral do Ministério Público, revogando o Ato n. 230/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n. 670/2022/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 397/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 234/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 279/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 750/2024/PGJ.
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Ato 338/2021/PGJ | 14/06/2021 | ALTERA o Ato n. 301/2018/PGJ, que regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 331/2021/PGJ | 01/06/2021 | ACRESCE o §6º ao art. 7º do Ato n. 395/2018/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 328/2021/PGJ | 01/06/2021 | ACRESCE o art. 6º-A ao Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público. |
ATO N. 322/2021/PGJ | 01/06/2021 |
INSTITUI o Canal de Comunicação no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
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ATO N. 309/2021/PGJ | 28/05/2021 |
DEFINE o âmbito territorial de atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente, revogando-se o Ato 130/2013/PGJ. |
ATO N. 308/2021/PGJ | 28/05/2021 | ALTERA o Ato n. 208/2013/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Sistema Integrado de Defesa Ambiental - SISDAM, e dá outras providências. |
PORTARIA N. 1.720/2021 | 27/05/2021 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
PORTARIA N. 1.719/2021 | 27/05/2021 | DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de junho do corrente ano, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais. |
PORTARIA N. 1.718/2021 | 27/05/2021 | DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de junho do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas. |
ATO N. 303/2021/PGJ | 27/05/2021 | REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 298/2021/PGJ | 19/05/2021 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 287/2021/PGJ | 18/05/2021 |
INSTITUI o Comitê de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro no âmbito do Ministério Público do Estado do Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 399/2021/PGJ
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ATO N. 278/2021/PGJ | 10/05/2021 | Altera os Anexos I, II, IV e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 277/2021/PGJ | 10/05/2021 | ALTERA o artigo 1º do Ato n. 265/2013/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 1.394/2021 | 30/04/2021 | DESIGNAR a doutora CRISTIANE ROSÁLIA MAESTRI BÖELL, matrícula n. 216.103-6, Procuradora de Justiça, para exercer as funções de SubCoordenadora da Procuradoria de Justiça Criminal, no período de 1º de maio de a 31 de outubro de 2021, cessando os efeitos da Portaria n. 3.165/2020. |
PORTARIA N. 1.393/2021 | 30/04/2021 | DESIGNAR o doutor LUIZ RICARDO PEREIRA CAVALCANTI, matrícula n. 208.236-5, Procurador de Justiça, para exercer as funções de Coordenador da Procuradoria de Justiça Criminal, no período de 1º de maio de a 31 de outubro de 2021, cessando os efeitos da Portaria n. 3.166/2020. |
PORTARIA N. 1.381/2021 | 30/04/2021 | DESIGNAR, os doutores MARCIONEI MENDES, matrícula n. 357.972-7, Promotor de Justiça, exercendo as funções de Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, [...] |
ATO N. 253/2021/PGJ | 30/04/2021 | Altera o Ato n. 438/2020/PGJ, que cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais e estabelece a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. |
PORTARIA N. 1.253/2021 | 20/04/2021 |
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 228/2021/PGJ | 20/04/2021 | Altera o Ato n. 462/2008/PGJ, que institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o programa intitulado "Biblioteca do Gabinete" e disciplina a forma de aquisição de obras da Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 205/2021/PGJ | 07/04/2021 | Altera o Anexo VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 204/2021/PGJ | 07/04/2021 |
Organiza as funções de assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça e disciplina funções administrativas da Administração Superior do Ministério Público Alterado pelo Ato 379/2021/PGJ. Alterado pelo Ato 50/2022/PGJ. Alterado pelo Ato 242/2022/PGJ. Alterado pelo Ato 277/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 320/2023/PGJ. |
ATO N. 202/2021/PGJ | 07/04/2021 |
REDEFINE o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga o Ato n. 57/2015/PGJ. Alterado pelo Ato N. 443/2021/PGJ Alterado pelo Ato N. 233/2022/PGJ Alterado pelo Ato N. 529/2024/PGJ |
ATO N. 201/2021/PGJ | 07/04/2021 | ALTERA o Ato n. 438/2020/PGJ, que cria o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais e estabelece a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. |
ATO N. 200/2021/PGJ | 07/04/2021 | ALTERA o Ato n. 635/2019/PGJ, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 199/2021/PGJ | 07/04/2021 | ALTERA o Ato n. 213/2018/PGJ, que institui a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas para a Área-Fim. |
ATO N. 198/2021/PGJ | 07/04/2021 | ALTERA o Ato n. 56/2014/PGJ que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 197/2021/PGJ/CGMP | 07/04/2021 |
ALTERA o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que redefine e renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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ATO N. 196/2021/PGJ | 07/04/2021 |
Altera o Ato n. 438/2015, que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia. |
ATO N. 193/2021/PGJ | 06/04/2021 |
Conceder auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2021. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 191/2021/PGJ | 06/04/2021 | Altera o Ato n. 828/2016/PGJ, que dispõe sobre a organização e a forma de atuação das Coordenadorias de Recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 190/2021/PGJ | 06/04/2021 | Altera o art. 3º do Ato n. 276/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e define novas atribuições. |
ATO N. 189/2021/PGJ | 06/04/2021 | Altera o Ato n. 277/2019/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) |
ATO N. 187/2021/PGJ | 06/04/2021 |
Estabelece as normas a serem observadas para a celebração, o acompanhamento e a fiscalização de convênios e instrumentos congêneres no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 971/2021 | 05/04/2021 |
Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 00777/2023.
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ATO N.175/2021/PGJ | 31/03/2021 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 169/2021/PGJ | 30/03/2021 |
Regulamenta o Gabinete de Transição de mandato do Procurador-Geral de Justiça. Revogado pelo Ato Conjunto n. 214/2022/PGJ/CGMP.
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PORTARIA N. 881/2021 | 29/03/2021 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas:
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PORTARIA N. 876/2021 | 29/03/2021 | DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de abril do corrente ano, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais. |
PORTARIA N. 875/2021 | 29/03/2021 | DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de abril do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas: |
ATO N. 170/2021/PGJ | 26/03/2021 | Estabelece as normas relativas à transferência de recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para a celebração de convênios e ao custeio de serviços periciais, e revoga o Ato n. 189/2012/PGJ e as Portarias n. 35/2012/FRBL, n. 36/2012/FRBL e n. 38/2012/FRBL. |
ATO N. 167/2021/PGJ | 25/03/2021 | Inclui e altera dispositivo do Ato n. 860/2019/PGJ, que define os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 162/2021/PGJ | 22/03/2021 | Institui a Política Institucional dos Serviços de Virtual Private Network (VPN) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 160/2021/PGJ | 22/03/2021 | Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio no Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 159/2021/PGJ | 22/03/2021 | REVOGA o Ato n. 313/2014/PGJ, que dispõe sobre o acesso às bases de dados estruturados no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 141/2021/PGJ | 22/03/2021 | Cria vagas de estágio no Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 134/2021/PGJ | 17/03/2021 |
Dispõe sobre a política de pesquisa e extensão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 282/2024/PGJ
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ATO N. 136/2021/PGJ | 12/03/2021 | REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 135/2021/PGJ | 10/03/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 109/2021/PGJ/CGMP | 26/02/2021 |
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que redefine e renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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ATO N. 15/2021/PGJ | 12/01/2021 |
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina no ano de 2020 e torna sem efeito o Ato n. 493/2020/PGJ. Revogado pelo Ato n. 6/2022/PGJ.
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ATO N.013/2021/PGJ | 11/01/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 014/2021/PGJ | 11/01/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 002/2021/PGJ | 07/01/2021 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N.534/2020/PGJ | 18/12/2020 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 532/2020/PGJ | 18/12/2020 |
Altera o Ato n. 273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 496/2020/PGJ | 14/12/2020 |
Dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT), que passará a integrar a estrutura do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. ALTERADA pelo ATO N. 186/2023/PGJ Revogado pelo
Ato n. 627/2023/PGJ.
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ATO N. 495/2020/PGJ | 14/12/2020 | Cria o Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e de Intolerância (NECRIM) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 3386/2020/SGMP | 10/12/2020 | Estabelece orientações sobre a aplicação do Ato n. 259/2020/PGJ, que dispôs sobre a Central de Serviços de Tecnologia da Informação e a atuação dos Técnicos de Informática lotados nas Secretarias de Promotorias de Justiça. |
ATO N. 488/2020/PGJ | 09/12/2020 | CRIA vagas de estágio no Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 473/2020/PGJ | 07/12/2020 |
Dispõe sobre o Modelo de Governança dos Planos Estratégicos do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. |
ATO N. 481/2020/PGJ | 30/11/2020 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 3.244/2020 | 27/11/2020 |
DISPÕE sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 3.602/2021
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PORTARIA N. 3.226/2020 | 25/11/2020 | DESIGNAR o Procurador de Justiça Doutor RUI ARNO RICHTER, matrícula n. 232.773-2; e os Promotores de Justiça Doutores LUCIANA CARDOSO PILATI POLLI, matrícula n. 655.069-0; FELIPE MARTINS DE AZEVEDO, matrícula n. 300.136-9; ALEXANDRE SCHMITT DOS SANTOS, matrícula n. 274.518-6; LEONARDO TODESCHINI, matrícula n. 340.664-4; MÁRCIA DENISE KANDLER BITTENCOURT MASSARO, matrícula n. 329.043-3; MAYCON ROBERT HAMMES, matrícula n. 329.121-9; PAULO ANTÔNIO LOCATELLI, matrícula n. 274.515-1; ADALBERTO EXTERKÖETTER, matrícula n. 321.057-0; e ARTHUR KOERICH INACIO, matrícula n. 391.038-5, para comporem o Conselho Consultivo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, cessando, assim, os efeitos da Portaria n. 560/2020/PGJ. |
PORTARIA N. 3.212/2020 | 25/11/2020 | DESIGNAR a doutora THAÍS CRISTINA SCHEFFER, matrícula 300.134-2, titular da 8a Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, para representar o Ministério Público do Estado de Santa Catarina no Comitê de Precatórios do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º, IV, da Resolução GP/TJSC n. 50, de 20 de novembro de 2013, em substituição à Dra. Vânia Lúcia Sangalli. |
PORTARIA CONJUNTA N. 3.068/2020/PGJ | 20/11/2020 |
Altera a Portaria Conjunta n. 2.586/2020/PGJ, que dispõe sobre as medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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ATO N. 456/2020/PGJ | 13/11/2020 | Altera o Ato n. 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 453/2020/PGJ | 09/11/2020 | CRIA uma Função Gratificada de nível 3 (FG3), extingue duas Funções Gratificadas de nível 1 (FG1) e altera os Anexos I, II, IV e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 431/2020/PGJ | 04/11/2020 | DISCIPLINA a designação de Promotores de Justiça para atuarem em Processo ou Procedimento em que reconhecido o impedimento ou suspeição do Promotor natural (art. 161 da LC n. 738/2019). |
ATO N. 438/2020/PGJ | 23/10/2020 |
CRIA o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais e estabelece a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Alterado pelo Ato n. 201/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 253/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 561/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 1.031/2022/PGJ
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ATO N. 437/2020/PGJ | 23/10/2020 | ALTERA o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Escritório de Proteção de Dados Pessoais. |
ATO N. 420/2020/PGJ | 09/10/2020 |
Dispõe sobre a Política de Inovação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 878/2022/PGJ.
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ATO N. 411/2020/PGJ | 02/10/2020 | REMOVER o Doutor DAVI DO ESPÍRITO SANTO, matrícula n. 232.722-8, ocupante do cargo de Procurador de Justiça, lotado na Procuradoria de Justiça Criminal, para a Procuradoria de Justiça Cível, em decorrência da aposentadoria da Doutora Walkyria Ruicir Danielski, pelo Ato n. 393/2020/PGJ. |
ATO N. 409/2020/PGJ | 01/10/2020 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 2.698/2020 | 29/09/2020 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
PORTARIA N. 2.697/2020 | 29/09/2020 | DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de outubro do corrente ano, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais. |
PORTARIA N. 2.696/2020 | 29/09/2020 | DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de outubro do corrente ano, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas: |
ATO N. 394/2020/PGJ | 23/09/2020 |
Altera o inciso II do art. 1º do Ato n. 75/2020/PGJ, que institui Comissão de Equidade de Gênero no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 896/2022/PGJ
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ATO N. 392/2020/PGJ | 21/09/2020 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 388/2020/PGJ/CGMP | 16/09/2020 |
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que redefine e renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 2.586/2020 | 15/09/2020 |
Dispõe sobre medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) Alterada pela PORTARIA CONJUNTA N. 3.068/2020/PGJ Revogada pela PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 3.244/2020
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PORTARIA N. 2.418/2020 | 27/08/2020 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas: |
PORTARIA N. 2.417/2020 | 27/08/2020 |
DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de setembro do ano corrente, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais. |
PORTARIA N. 2.416/2020 | 27/08/2020 | DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de setembro do ano corrente, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas: |
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 2.408/2020 | 26/08/2020 |
Altera a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.835/2020, que "dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina." Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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PORTARIA N. 2.389/2020/PGJ | 25/08/2020 | Altera a Portaria PGJ n. 1.295/2020, que institui protocolo para atuação em trabalho presencial no Ministério Público de Santa Catarina durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19). |
ATO N. 364/2020/PGJ | 19/08/2020 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 298/2020/PGJ | 18/08/2020 | INSTITUI o Programa de Integridade e Compliance no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 323/2020/PGJ | 10/08/2020 | ALTERA o Ato n. 212/2016/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI). |
ATO N. 0339/2020/PGJ | 31/07/2020 |
Regulamenta a cessão de servidores no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina Alterado pelo Ato n. 729/2022/PGJ
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PORTARIA N. 2.143/2020 | 29/07/2020 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas: |
PORTARIA N. 2.142/2020 | 29/07/2020 | DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de agosto do ano corrente, atuarem, em caráter de colaboração, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas, sem prejuízo de seus afastamentos legais. |
PORTARIA N. 2.141/2020 | 29/07/2020 | DESIGNAR os Promotores de Justiça para, no mês de agosto do ano corrente, atuarem, em caráter de substituição, nas Comarcas e Promotorias de Justiça abaixo indicadas: |
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 2.087/2020 | 21/07/2020 |
Altera a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.835/2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina". Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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ATO N. 334/2020/PGJ | 21/07/2020 |
ALTERA o Anexo II do Ato n. 138/2016/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 330/2020/PGJ | 17/07/2020 |
DISPÕE sobre a instauração e a tramitação digital dos processos administrativos nas áreas administrativas do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 490/2022/PGJ
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ATO N. 322/2020/PGJ | 13/07/2020 |
ALTERA o Ato n. 273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 1.877/2020/PGJ | 01/07/2020 | SUSPENDE os prazos dos processos administrativos e dos procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, no período de 30 de junho de 2020 a 3 de julho de 2020. |
ATO N. 312/2020/PGJ | 01/07/2020 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 310/2020/CPJ | 30/06/2020 |
REDISTRIBUI as atribuições das 7ª e 14ª Promotorias de Justiça e consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó, revogando-se os Atos n. 226/2011/CPJ, 104/2013/CPJ, 58/2016/CPJ e 285/2018/CPJ. Revogado pelo Ato n. 311/2021/CPJ
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ATO N. 309/2020/CPJ | 30/06/2020 |
REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, revogando-se o Ato n. 158/2012/CPJ. Revogado pelo Ato n. 216/2022/CPJ.
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ATO N. 308/2020/CPJ | 30/06/2020 | REDISTRIBUI as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste, revogando-se o Ato n. 53/2016/CPJ. |
PORTARIA N. 1.839/2020 | 25/06/2020 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas: |
PORTARIA CONJUNTA PGJ-CGMP N. 1.835/2020 | 25/06/2020 |
DISPÕE sobre as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e as atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 2.087/2020 Alterado pelo Ato n. 2.408/2020 Revogada pela Portaria Conjunta PGJ/CGMP N. 2.586/2020
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PORTARIA CONJUNTA N. 1.788/2020/PGJ/CGMP | 22/06/2020 |
DISPÕE sobre medidas temporárias de atendimento virtual ao cidadão, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.698/2020 | 10/06/2020 |
ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.326/2020, a qual "dispõe sobre medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19)". Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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PORTARIA N. 1.683/2020 | 08/06/2020 | Definir a escala de substitutos(as) dos(as) titulares de cargos comissionados e chefias no âmbito dos órgãos administrativos e auxiliares do Ministério Público de Santa Catarina, bem como de ocupantes de outras atividades essenciais para continuidade dos serviços da Instituição, em ordem de preferência, para designação nos casos de possíveis afastamentos relacionados à pandemia do novo coronavírus, conforme Anexo I desta Portaria. |
PORTARIA N. 1.580/2020 | 27/05/2020 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.583/2020 | 27/05/2020 |
ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.326/2020, a qual dispõe sobre medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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ATO N. 274/2020/PGJ | 25/05/2020 | REGULAMENTA o funcionamento do Escritório de Representação do Ministério Público de Santa Catarina em Brasília. |
ATO N. 267/2020/PGJ | 20/05/2020 |
Regulamenta a difusão de conhecimentos de membros e servidores beneficiados pelo Programa de Concessão de Auxílio Financeiro (Bolsa de Estudos) e por afastamentos para frequentar cursos de graduação, pós-graduação e outros cursos de capacitação e eventos e dá outras providências. |
ATO N. 259/2020/PGJ | 20/05/2020 |
Dispõe sobre a Central de Serviços de Tecnologia da Informação e atuação dos Técnicos de Informática lotados em Secretarias de Promotoria de Justiça. |
ATO N. 258/2020/PGJ | 19/05/2020 | Estabelece a Política de Egressos do Corpo Discente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). |
ATO N. 257/2020/PGJ | 19/05/2020 |
Altera o Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). |
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.454/2020 | 14/05/2020 |
DISPÕE sobre a retomada dos prazos nos processos administrativos e procedimentos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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PORTARIA N. 01389/2020 | 08/05/2020 | FIXA o investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2020, limitado aos auxílios deferidos até a decisão de medidas de contingenciamento financeiro em razão da pandemia pela COVID-19. |
ATO N. 248/2020/PGJ | 07/05/2020 |
Disciplina a criação, a estrutura e o funcionamento das Forças-Tarefa no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo ATO N. 572/2022/PGJ |
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.326/2020 | 30/04/2020 |
Dispõe sobre medidas de retomada progressiva das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e sobre a adequação de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). Alterada pela Portaria Conjunta PGJ-CGMP n. 1.454/2020 Alterada pela Portaria Conjunta PGJ-CGMP n. 1.583/2020 Alterada pela Portaria Conjunta PGJ-CGMP n. 1.698/2020 Revogada pela Portaria Conjunta PGJ-CGMP n. 1.835/2020
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PORTARIA PGJ N. 1.295/2020 | 29/04/2020 |
Institui protocolo para atuação em trabalho presencial no Ministério Público de Santa Catarina durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Alterada pela PORTARIA N. 2.389/2020/PGJ Alterada pela PORTARIA N. 3.494/2021/PGJ
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ATO N. 234/2020/PGJ | 29/04/2020 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 1.308/2020 | 28/04/2020 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas: |
PORTARIA N. 1.158/2020/PGJ | 03/04/2020 |
Institui protocolo de atendimento da Gerência de Atenção à Saúde em casos de suspeita de infecção de colaboradores do Ministério Público pelo novo coronavírus (COVID-19) |
PORTARIA CONJUNTA PGJ-CGMP N. 1.159/2020 | 03/04/2020 |
Modifica a Portaria Conjunta PGJ-CGMP 1.104/2020 e disciplina o procedimento de indicação de Promotor colaborador em caso de suspeita de infecção de Membro do Ministério Público pelo novo coronavírus (COVID-19). Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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ATO N. 214/2020/PGJ | 31/03/2020 |
Altera o período para protocolização dos requerimentos de ressarcimento de despesas de coparticipação e de manutenção do auxílio-saúde de que tratam os artigos 13 e 16 do Ato 405/2019/PGJ, excepcionalmente no ano de 2020. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 1.100/2020 | 30/03/2020 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas: |
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.104/2020 | 30/03/2020 |
Dispõe sobre a adequação das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) Alterada pela Portaria Conjunta PGJ-CGMP n. 1.159/2020 Revogada pela Portaria Conjunta PGJ-CGMP n. 1.326/2020 |
ATO N. 194/2020/PGJ | 24/03/2020 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 194/2020/PGJ | 24/03/2020 | REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 194/2020/PGJ | 24/03/2020 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 1.015/2020/PGJ | 18/03/2020 |
ALTERA a Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 986/2020. Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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PORTARIA CONJUNTA PGJ/CGMP N. 986/2020 | 17/03/2020 |
Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). Alterada pela Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.015/2020 Revogada pela Portaria Conjunta PGJ/CGMP n. 1.104/2020 |
PORTARIA N. 0966/2020 | 13/03/2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). Revogada pela Portaria Conjunta PGJ/CGMP N. 986/2020 |
ATO N. 162/2020/PGJ | 06/03/2020 | Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que promove a reestruturação do Programa de Estágio no Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 762/2020 | 28/02/2020 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas: |
ATO N. 138/2020/PGJ | 27/02/2020 |
Altera a redação do Ato n. 782/2017/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Teletrabalho para Servidores. Revogado pelo Ato n. 677/2021/PGJ
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PORTARIA N. 738/2020 | 26/02/2020 |
ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
PORTARIA N. 737/2020 | 26/02/2020 |
Altera o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
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ATO N. 144/2020/PGJ | 26/02/2020 | Altera o Ato n. 601/2018/CPJ. |
ATO N. 135/2020/PGJ | 26/02/2020 |
Conceder auxílio-financeiro aos membros e servidores ativos, aos estagiários e aos policiais civis e militares à disposição do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de reembolso, para custeio de despesas de imunização contra a gripe no ano de 2020. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 126/2020/PGJ | 26/02/2020 | DISCIPLINA os procedimentos administrativos a serem adotados por ocasião do falecimento de membros e servidores do Ministério Público, a realização do cerimonial fúnebre e os casos de Luto Oficial Institucional. |
ATO N. 130/2020/PGJ/CGMP | 20/02/2020 |
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que redefine e renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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ATO N. 114/2020/PGJ | 18/02/2020 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 114/2020/PGJ | 18/02/2020 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 113/2020/PGJ | 18/02/2020 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 113/2020/PGJ | 18/02/2020 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 108/2020/PGJ | 17/02/2020 | Altera o Ato n. 213/2018/PGJ, que institui a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas para a Área-Fim. |
ATO N. 93/2020/PGJ | 14/02/2020 | REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 576/2020 | 13/02/2020 |
ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ.
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PORTARIA N. 575/2020 | 13/02/2020 |
ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
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PORTARIA N. 562/2020 | 13/02/2020 |
ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
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ATO N. 75/2020/PGJ | 07/02/2020 | I/NSTITUI Comissão de Equidade de Gênero no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 389/2020 | 30/01/2020 |
ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
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PORTARIA N. 358/2020 | 29/01/2020 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de fevereiro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas
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ATO N. 55/2020/PGJ | 27/01/2020 |
Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 585/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 631/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 220/2023/PGJ
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ATO N. 52/2020/PGJ | 23/01/2020 | Estabelece o percentual da gratificação prevista no caput do art. 177 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019. |
ATO N. 043/2020/PGJ | 23/01/2020 |
Altera o Ato n. 397/2018/PGJ, que dispõe sobre a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), a persecução patrimonial, os direitos das vítimas e o acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
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PORTARIA N. 234/2020 | 22/01/2020 |
INDICAR os seguintes Promotores de Justiça para responderem, nos períodos indicados do mês de janeiro do corrente ano, nas Zonas Eleitorais das Comarcas abaixo. |
ATO N. 35/2020/PGJ | 22/01/2020 |
Dispõe sobre a instalação da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.
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ATO N. 27/2020/PGJ | 20/01/2020 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 884/2019/PGJ | 16/01/2020 |
Altera o Ato n. 273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 860/2019/PGJ | 17/12/2019 |
Define os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 167/2021/PGJ. Revogado pelo Ato n. 125/2023/PGJ
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PORTARIA N. 4.929/2019 | 16/12/2019 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de janeiro do ano de 2020, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas: Alterada pela Portaria n. 233/2020.
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ATO N. 883/2019/PGJ | 16/12/2019 | Altera o Ato n. 256/2019/PGJ, que dispõe sobre a função e Coordenador Administrativo. |
ATO N. 855/2019/PGJ | 16/12/2019 |
Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
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ATO N. 854/2019/PGJ | 16/12/2019 |
Altera a redação do Ato n. 567/2018/PGJ, que implementou o reajuste previsto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 708, de 7 de dezembro de 2017.
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PORTARIA N. 4.895/2019 | 12/12/2019 |
ALTERA o Anexo da Portaria n. 3.168/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 4600/2022.
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ATO N. 840/2019/PGJ | 05/12/2019 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 828/2019/PGJ | 02/12/2019 |
Disciplina a atuação dos Assistentes de Promotoria de Justiça Volantes no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e regulamenta a atuação dos Assistentes de Promotoria de Justiça vinculados aos Promotores de Justiça Substitutos e Especiais, quando de seus afastamentos da função. Alterado pelo Ato n. 481/2021/PGJ
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PORTARIA N. 4.694/2019 | 28/11/2019 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
ATO N. 825/2019/PGJ/CGMP | 28/11/2019 |
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que dispõe sobre o Programa ATUA. Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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ATO N. 812/2019/PGJ | 26/11/2019 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
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ATO N. 815/2019/PGJ | 22/11/2019 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 814/2019/PGJ | 22/11/2019 |
Altera o Ato n. 438/2015, que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia.
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ATO N. 813/2019/PGJ | 22/11/2019 |
Implementa a licença compensatória no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 49/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 243/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 328/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 497/2022/PGJ |
ATO N. 807/2019/PGJ | 21/11/2019 |
REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 4481/2019 | 13/11/2019 |
Suspende o expediente e os prazos dos procedimentos extrajudiciais em tramitação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 781/2019/PGJ | 11/11/2019 |
REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 769/2019/PGJ | 05/11/2019 |
Redistribui cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 768/2019/PGJ | 05/11/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 755/2019/PGJ | 04/11/2019 |
Cria vagas de estágio no Ministério Público de Santa Catarina.
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ATO N. 756/2019/PGJ | 31/10/2019 | Altera o Ato n. 328/2008/PGJ, que estabelece normas relativas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares. |
PORTARIA N. 4.276/2019 | 29/10/2019 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
ATO N. 743/2019/PGJ | 23/10/2019 |
Disciplina o período de adaptação no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, conferindo segurança ao servidor na decisão de optar pelo cargo de Auxiliar do Ministério Público, conforme previsão do art. 37 da Lei Complementar estadual n. 736/2019. |
ATO N. 742/2019/PGJ | 22/10/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 729/2019/PGJ | 16/10/2019 |
FIXA cargos de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 726/2019/PGJ | 15/10/2019 | Altera o Ato n. 085/2015, que disciplina a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão |
ATO N. 721/2019/PGJ | 14/10/2019 | Altera o Ato n. 66/2008/PGJ, que regulamenta a autorização para que membro do Ministério Público resida fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação. |
ATO N. 710/2019/PGJ | 09/10/2019 |
FIXA cargos de provimento comissionado na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 709/2019/PGJ | 09/10/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 706/2019/PGJ | 08/10/2019 | Revoga o Ato n. 004/2017/PGJ. |
ATO N. 705/2019/PGJ | 08/10/2019 | Altera o Anexo IV do Ato n. 138/2016/PGJ. |
ATO N. 701/2019/PGJ | 07/10/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 699/2019/PGJ | 07/10/2019 | Estabelece o percentual da gratificação prevista no art. 173, XIII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019. |
ATO N. 698/2019/PGJ | 07/10/2019 |
Estabelece o percentual da gratificação prevista no art. 177 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019. Revogado pelo Ato n. 813/2019/PGJ.
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ATO N. 688/2019/PGJ | 02/10/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 666/2019/PGJ | 30/09/2019 | Altera o art. 10 do Ato n. 591/2015/PGJ, que dispõe sobre o procedimento de proteção pessoal de membros e servidores do Ministério Público e seus familiares no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 3.867/2019 | 27/09/2019 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
ATO N. 655/2019/PGJ | 16/09/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 654/2019/PGJ | 16/09/2019 |
REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 635/2019/PGJ | 09/09/2019 |
Institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 200/2021/PGJ. Alterado pelo Ato n. 503/2002/PGJ. Alterado pelo Ato n. 550/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 462/2023/PGJ
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PORTARIA N. 3.605/2019 | 04/09/2019 | Altera o Anexo da Portaria n. 3.167/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. |
PORTARIA N. 3.604/2019 | 04/09/2019 |
Altera o Anexo da Portaria n. 3.166/2019 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Revogada pela Portaria n. 00777/2023.
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ATO N. 629/2019/PGJ/CGMP | 04/09/2019 |
Altera o Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que dispõe sobre o Programa ATUA. Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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PORTARIA N. 3.502/2019 | 29/08/2019 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas: |
ATO N. 621/2019/PGJ | 29/08/2019 |
Dispõe sobre a entrega de Declaração de Bens e Valores por Membros e servidores do Ministério Público. Alterado pelo ATO N. 184/2023/PGJ
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ATO N. 618/2019/PGJ | 28/08/2019 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 580/2019/PGJ | 09/08/2019 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 579/2019/PGJ | 08/08/2019 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 572/2019/PGJ | 06/08/2019 | Altera o Ato n. 438/2015/PGJ. |
PORTARIA N. 3168/2019 | 05/08/2019 |
Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Alterada pela portaria n. 4.346/2019 Alterada pela portaria n. 791/2021 Alterada pela portaria n. 2113/2021 Alterada pela portaria n. 2.575/2021 Alterada pela portaria n. 2.858/2021 Alterada pela portaria n. 3.922/2021 Alterada pela portaria n. 4.024/2021 Alterada pela portaria n. 3242/2022 Alterada pela portaria n. 3531/2022 Revogada pela Portaria n. 4600/2022 |
PORTARIA N. 3.167/2019 | 05/08/2019 |
Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Alterada pela Portaria n. 3.605/2019 Alterada pela Portaria n. 769/2021 Alterada pela Portaria n. 1.868/2021 Alterada pela Portaria n. 1.928/2021 Alterada pela Portaria n. 185/2022 Alterada pela Portaria n. 02967/2022 Alterada pela Portaria n. 03243/2022 Alterada pela Portaria n. 03452/2022 Alterada pela Portaria n. 00781/2023 Alterada pela Portaria n. 01903/2023 Alterada pela Portaria n. 01888/2023 Alterada pela Portaria n. 02419/2023 Alterada pela Portaria n. 04666/2023 Alterada pela Portaria n. 04667/2023 Alterada pela Portaria n. 04815/2023 Alterada pela Portaria n. 04919/2023 Alterada pela Portaria n. 05479/2023 Alterada pela Portaria n. 01511/2024
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PORTARIA N. 3.166/2019 | 05/08/2019 |
Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio, em cumprimento ao Ato n. 565/2019/PGJ. Alterada pela Portaria n. 3.604/2019 Alterada pela Portaria n. 770/2021 Alterada pela Portaria n. 971/2021 Alterada pela Portaria n. 237/2022 Alterada pela Portaria n. 2965/2022 Alterada pela Portaria n. 00777/2023 Alterada pela Portaria n. 1206/2023 Alterada pela Portaria n. 1308/2023 Alterada pela Portaria n. 1889/2023 Alterada pela Portaria n. 03755/2023 Alterada pela Portaria n. 04807/2023 Alterada pela Portaria n. 05455/2023 Alterada pela Portaria n. 890/2024 Alterada pela Portaria n. 1291/2024
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PORTARIA N. 3.165/2019 | 05/08/2019 | Revoga portarias referentes à lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio e para estudantes de curso de graduação e de pós-graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito |
ATO N. 570/2019/PGJ | 05/08/2019 | REVOGA o inciso I do art. 5º do Ato n. 208/2013/PGJ. |
ATO N. 569/2019/PGJ | 05/08/2019 | Altera o Ato n. 130/2013/PGJ, que define o âmbito territorial de atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente. |
ATO N. 565/2019/PGJ | 05/08/2019 |
Cria vagas para estágio e consolida o quadro de vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo ATO N. 141/2021/PGJ Alterado pelo ATO N. 628/2021/PGJ Alterado pelo ATO N. 096/2022/PGJ Alterado pelo ATO N. 275/2022/PGJ Alterado pelo ATO N. 895/2022/PGJ Alterada pelo ATO N. 114/2023/PGJ Alterado pelo ATO N. 544/2023/PGJ Alterado pelo ATO N. 785/2023/PGJ Alterado pelo ATO N. 980/2023/PGJ Revogado pelo ATO N. 0266/2024/PGJ |
ATO N. 564/2019/PGJ | 05/08/2019 | Altera o Ato n. 801/2016/PGJ |
PORTARIA N. 3.098/2019 | 29/07/2019 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
ATO N. 550/2019/PGJ | 29/07/2019 | ALTERA o Ato n. 308/2018/PGJ, que regulamenta a "Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense" |
ATO N. 546/2019/PGJ | 25/07/2019 |
Promove atualização no valor do auxílio financeiro para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC, instituído pelo Ato n. 405/2019/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 3050/2019 | 24/07/2019 | PRORROGAR prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Disciplinar designada pela Portaria n. 1093/2019 |
ATO N. 542/2019/PGJ | 24/07/2019 | ALTERA a redação do Ato n. 582/2017/PGJ, que regulamenta a remoção de servidores efetivos e a mudança de lotação de assistentes de Promotoria de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 536/2019/PGJ | 19/07/2019 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO n. 531/2019/PGJ | 18/07/2019 | DISPÕE sobre as atividades e a organização administrativa do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade -CECCON, disciplina o Procedimento Administrativo de Controle Abstrato de Constitucionalidade e o Procedimento Administrativo de Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade - CEADI. |
ATO N. 530/2019/PGJ | 18/07/2019 | ALTERA a redação do inciso VI e acrescenta o inciso VII ao art. 3º do Ato n. 828/2016/PGJ, que dispõe sobre a organização e a forma de atuação das Coordenadorias de Recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 519/2019/PGJ | 15/07/2019 |
Regulamenta o uso do sistema de telefonia móvel celular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 518/2019/PGJ | 15/07/2019 | INSTITUI e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos extraprocessuais e processuais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 516/2019/PGJ | 12/07/2019 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 510/2019/PGJ | 12/07/2019 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 505/2019/PGJ | 09/07/2019 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 481/2019/PGJ | 28/06/2019 |
INSTITUI o Comitê de Gestão Institucional no âmbito do gabinete do Procurador-Geral de Justiça. REVOGADO pelo ATO N. 325/2023/PGJ
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ATO N. 480/2019/PGJ | 28/06/2019 | ALTERA o Ato n. 103/2003/PGJ, que disciplina o procedimento administrativo de suscitação de conflito de atribuição no âmbito do Ministério Público. |
PORTARIA N. 2.630/2019 | 27/06/2019 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
ATO N. 478/2019/PGJ | 27/06/2019 | DISPÕE sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari. |
PORTARIA N. 2.437/2019/PGJ | 18/06/2019 |
REAJUSTA o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público. Revogada pela Portaria n. 30/2022/PGJ.
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PORTARIA N. 2.435/2019/PGJ | 18/06/2019 |
CONCEDE auxílio-alimentação aos servidores ativos do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 31/2022/PGJ.
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ATO N. 431/2019/PGJ | 12/06/2019 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 430/2019/PGJ | 12/06/2019 | REDISTRIBUI cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 417/2019/PGJ | 05/06/2019 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 405/2019/PGJ | 30/05/2019 |
DISPÕE sobre a concessão de auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo ATO N. 546/2019/PGJ Revogado pelo ATO N. 646/2021/PGJ
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PORTARIA N. 2.195/2019 | 29/05/2019 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
ATO N. 391/2019/PGJ | 27/05/2019 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
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ATO N. 377/2019/PGJ | 15/05/2019 |
REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 355/2019/PGJ | 15/05/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 345/2019/PGJ | 14/05/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 318/2019/PGJ | 08/05/2019 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ |
ATO N. 310/2019/PGJ | 06/05/2019 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ |
PORTARIA N. 1.694/2019 | 29/04/2019 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
ATO N. 277/2019/PGJ | 26/04/2019 |
REESTRUTURA, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) Alterado pelo Ato N. 189/2021/PGJ Alterado pelo Ato N. 18/2022/PGJ Alterado pelo Ato N. 244/2022/PGJ Alterado pelo Ato N. 497/2022/PGJ Alterado pelo Ato N. 593/2022/PGJ Alterado pelo Ato N. 1.030/2022/PGJ Alterado pelo Ato N. 647/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 752/2024/PGJ.
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ATO N. 276/2019/PGJ | 26/04/2019 |
REESTRUTURA, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e define novas atribuições. Alterado pelo Ato N. 190/2021/PGJ Alterado pelo Ato N. 93/2022/PGJ Alterado pelo Ato N. 245/2022/PGJ Alterado pelo Ato N. 497/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 751/2024/PGJ.
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ATO N. 274/2019/PGJ | 25/04/2019 | INSTITUI a Câmara Permanente de Prevenção e Resolução de Conflitos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 269/2019/PGJ | 22/04/2019 | ALTERA a redação do art. 11 do Ato n. 244/2019/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público. |
ATO N. 256/2019/PGJ | 16/04/2019 |
Dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. Alterado pelo Ato n. 883/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n. 509/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 562/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 862/2023/PGJ |
ATO N. 255/2019/PGJ | 16/04/2019 |
DISPÕE sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 456/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 28/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 158/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 247/2024/PGJ
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ATO N. 254/2019/PGJ | 16/04/2019 |
ALTERADO pelo Ato N. 29/2023/PGJ
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ATO N. 253/2019/PGJ | 16/04/2019 |
INSTITUI a Política de Atendimento ao Cidadão no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 121/2024/PGJ.
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ATO N. 251/2019/PGJ | 15/04/2019 | REGULAMENTA o funcionamento do Escritório de Representação do Ministério Público de Santa Catarina em Brasília. |
ATO N. 246/2019/PGJ/CGMP | 12/04/2019 | ALTERA o Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos. |
ATO N. 245/2019/PGJ/CGMP | 12/04/2019 |
AUTORIZA Assistentes de Procuradorias de Justiça, Assistentes de Promotorias de Justiça e Assessores Jurídicos a expedir e a subscrever ofícios, notificações, correios eletrônicos e ordens de diligência ou de trabalho. Alterado pelo Ato n. 27/2023/PGJ/CGMP
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ATO N. 244/2019/PGJ | 12/04/2019 |
DISPÕE sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. Alterado pelo ato n. 269/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 328/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 423/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 337/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 931/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 563/2023/PGJ Alterado pelo ATO N. 38/2024/PGJ
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ATO N. 243/2019/PGJ | 12/04/2019 |
INSTITUI o Escritório de Planejamento no âmbito do gabinete do Procurador-Geral de Justiça. Alterado pelo Ato n. 398/2021/PGJ
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ATO N. 230/2019/PGJ | 10/04/2019 |
Dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça e ao Secretário-Geral do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 361/2021/PGJ.
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ATO N. 220/2019/PGJ | 09/04/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 214/2019/PGJ | 08/04/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 192/2019/PGJ | 02/04/2019 | REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 258/2019/PGJ | 01/04/2019 |
Acrescenta dispositivo ao Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que trata do Programa ATUA. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 1.136/2019 | 28/03/2019 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
ATO N. 182/2019/PGJ | 28/03/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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PORTARIA N. 01065/2019/PGJ | 25/03/2019 |
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 160/2019/PGJ | 25/03/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 00159/2019/PGJ | 25/03/2019 | Altera o Ato n. 462/2008/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o programa intitulado "Biblioteca de Gabinete" e disciplina a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. |
ATO N. 156/2019/PGJ | 22/03/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 142/2019/PGJ/CGMP | 18/03/2019 |
REDEFINE renomeia o Programa de Cooperação em Promotorias de Justiça. Alterado pelo Ato n. 258/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 629/2019/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 825/2019/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 130/2020/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 388/2020/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 109/2021/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 171/2021/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 197/2021/PGJ/CGMP Revogado pelo Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP
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ATO N. 00140/2019/PGJ | 15/03/2019 |
Regulamenta o Gabinete de Transição para o mandato 2019-2021. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 00139/2019/PGJ | 15/03/2019 | Revoga o Ato n. 00778/2014/PGJ. |
PORTARIA N. 00903/2019/PGJ | 12/03/2019 | Fixa o valor do investimento e do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2019. |
PORTARIA N. 00902/2019/PGJ | 12/03/2019 | Fixa o valor do investimento e do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2019. |
ATO N. 128/2019/PGJ | 12/03/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 127/2019/PGJ | 12/03/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 107/2019/PGJ | 28/02/2019 |
REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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PORTARIA N. 731/2019 | 26/02/2019 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas: |
ATO N. 96/2019/PGJ | 22/02/2019 |
REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 080/2019/PGJ | 15/02/2019 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
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ATO N. 00083/2019/PGJ | 12/02/2019 | Altera o Ato n. 000395/2018/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 00070/2019/PGJ | 11/02/2019 | Altera o Ato n. 801/2016/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Estágio. |
ATO N. 00051/2019/PGJ | 31/01/2019 | Altera o Ato n. 0395/2018/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 00045/2019/PGJ | 30/01/2019 |
Altera a redação do Ato n. 0782/2017/PGJ, que reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Teletrabalho para Servidores. Revogado pelo Ato n. 677/2021/PGJ
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PORTARIA N. 306/2019 | 29/01/2019 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de fevereiro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
ATO N. 22/2019/PGJ | 11/01/2019 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 864/2018/PGJ | 19/12/2018 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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PORTARIA N. 5.160/2018 | 14/12/2018 | INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de janeiro de 2019, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas: |
ATO N. 00852/2018/PGJ/CGMP | 13/12/2018 | Revoga o Ato n. 38/2015/PGJ/CGMP, que suspendeu, temporariamente, a vigência do art. 19 do Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP. |
ATO N. 845/2018/PGJ | 10/12/2018 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 834/2018/PGJ | 04/12/2018 |
REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 828/2018/PGJ | 30/11/2018 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ |
ATO N. 826/2018/PGJ | 29/11/2018 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ |
PORTARIA N. 4.891/2018 | 27/11/2018 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas: |
ATO N. 798/2018/PGJ | 22/11/2018 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2109/PGJ |
PORTARIA N. 4636/2018 | 12/11/2018 | Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2019. |
PORTARIA N. 4635/2018 | 12/11/2018 | Suspende o expediente e os prazos dos procedimentos extrajudiciais em tramitação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 769/2018/PGJ | 07/11/2018 | Declarar instalada, a partir de 8 de novembro do corrente ano, a 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau. |
PORTARIA N. 4.463/2018 | 30/10/2018 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas: |
ATO N. 00729/2018/PGJ | 26/10/2018 |
Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a Política de Senhas. |
ATO N. 718/2018/PGJ | 17/10/2018 |
Altera o Ato n. 00273/2016/PGJ, que disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
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ATO N. 00719/2018/PGJ | 17/10/2018 |
Altera o Ato n. 00794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos membros do Ministério Público. |
ATO N. 00705/2018/PGJ | 11/10/2018 |
Regulamenta a participação dos Promotores de Justiça nas audiências de custodias regionalizadas. |
PORTARIA N. 04227/2018/PGJ | 09/10/2018 |
Altera o valor do investimento anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, referente ao ano de 2018. |
ATO N. 696/2018/PGJ | 09/10/2018 |
TORNA sem efeito o Ato n. 656/2018/PGJ, que redistribuiu cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 684/2018/PGJ | 08/10/2018 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 4.066/2018 | 27/09/2018 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 665/2018/PGJ | 26/09/2018 |
REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 659/2018/PGJ | 25/09/2018 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
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ATO N. 656/2018/PGJ | 25/09/2018 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 00643/2018/PGJ | 19/09/2018 |
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo de Apoio ao Enfrentamento das Organizações Criminosas (GEOC). |
ATO N. 00642/2018/PGJ | 19/09/2018 |
Altera o Ato n. 208/2013/PGJ, que instituiu, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Sistema Integrado de Defesa Ambiental SISDAM. |
ATO N. 00621/2018/PGJ | 14/09/2018 |
Promove alterações no Ato n. 689/2015/PGJ, que reestruturou o Centro de Apoio Operacional Técnico. |
ATO N. 619/2018/PGJ | 12/09/2018 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ |
ATO N. 00617/2018/PGJ | 12/09/2018 |
Altera o Ato n. 00885/2014/PGJ/CGMP, que disciplina o uso do Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público de Santa Catarina (SIG-MPSC), a gestão da informação registrada neste Sistema e dá outras providências. |
ATO N. 00595/2018/PGJ | 04/09/2018 |
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos PLID. |
ATO N. 589/2018/PGJ | 03/09/2018 |
Cria vagas de estágio no Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
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PORTARIA N. 3.622/2018 | 29/08/2018 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas: |
PORTARIA N. 3587/2018/PGJ | 27/08/2018 |
REAJUSTA o valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público. Revogada pela Portaria n. 2.437/2019/PGJ |
PORTARIA N. 03600/2018 | 27/08/2018 |
Regulamenta a utilização de recursos por meio do Cartão de Pagamento do Ministério Público, para despesas especiais decorrentes de Operações Investigatórias, realizadas por Órgãos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (artigo 3º, inciso II, do Ato n. 990/2011/PGJ) |
ATO N. 568/2018/PGJ | 27/08/2018 |
Promove atualização no valor do auxílio financeiro para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC, instituído pelo Ato n.350/2014/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 567/2018/PGJ | 27/08/2018 |
Implementa o reajuste previsto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar estadual n. n.708, de 7 de dezembro de 2017. Alterado pelo Ato n. 854/2019/PGJ.
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ATO N. 00572/2018/PGJ | 27/08/2018 |
Altera dispositivos do Ato n. 990/2011/PGJ, que cria e regulamenta a utilização de Cartão de Pagamento no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente. |
ATO N. 00571/2018/PGJ | 27/08/2018 |
Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 00570/2018/PGJ | 27/08/2018 |
Institui o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 22/2023/PGJ |
ATO N. 559/2018/PGJ | 17/08/2018 |
Redistribui cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 559/2018/PGJ | 17/08/2018 |
Redistribui cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 03500/2018 | 16/08/2018 |
Dispõe sobre os serviços de reprografia e digitalização de documentos em equipamento da Procuradoria-Geral de Justiça. Revogada pela Portaria 841/2022 |
PORTARIA N. 3417/2018 | 09/08/2018 |
Reajusta
o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público
de Santa Catarina.
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PORTARIA N. 3416/2018/PGJ | 09/08/2018 |
Atualiza o valor da indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos do Ato n. 432/2012/PGJ. Revogada pela Portaria N. 1.174/2022/PGJ |
PORTARIA N. 3.413/2018 | 09/08/2018 |
Altera
o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério
Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 3.170/2018 | 30/07/2018 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas |
ATO N. 00496/2018/PGJ | 26/07/2018 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhalzinho. |
ATO N. 00495/2018/PGJ | 26/07/2018 | Redistribui as atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo. |
ATO N. 00494/2018/PGJ | 26/07/2018 |
Redistribui as atribuições das 5ª, 8ª, 18ª, 19ª, 22ª e 23ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville. Revogado pelo Ato N. 156/2020/CPJ.
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ATO N. 00493/2018/PGJ | 26/07/2018 | Redistribui as atribuições das 1ª, 2ª e 4ª Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá. |
ATO N. 483/2018/PGJ | 20/07/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 483/2018/PGJ | 20/07/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 414/2018/PGJ | 18/07/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 409/2018/PGJ | 14/07/2018 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 466/2018/PGJ | 13/07/2018 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 466/2018/PGJ | 13/07/2018 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 00469/2018/PGJ | 13/07/2018 |
Altera o Ato n. 438/2015/PGJ, que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 167, XVII e XIX, da LCE n. 197/2000. |
ATO N. 448/2018/PGJ | 05/07/2018 |
Redistribui cargo de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 444/2018 /PGJ | 04/07/2018 | Instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo |
ATO N. 444/2018 /PGJ | 04/07/2018 | Instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo |
PORTARIA N. 2.731/2018 | 28/06/2018 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas |
RESOLUÇÃO N. 003/2018/CPJ | 27/06/2018 |
Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público. |
ATO N. 500/2018/PGJ | 27/06/2018 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ |
ATO N. 434/2018/CPJ | 27/06/2018 |
Dispõe sobre a realização de eleições eletrônicas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 00429/2018/PGJ | 22/06/2018 |
Redistribui as atribuições das 39ª Promotoria de Justiça da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, 2ª Promotoria de Justiça de Palhoça, 2ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz e 8ª Promotoria de Justiça de São José. |
ATO N. 00429/2018/PGJ | 22/06/2018 |
Redistribui as atribuições das 39ª Promotoria de Justiça da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, 2ª Promotoria de Justiça de Palhoça, 2ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz e 8ª Promotoria de Justiça de São José. |
ATO N. 00429/2018/PGJ | 22/06/2018 |
Redistribui as atribuições das 39ª Promotoria de Justiça da Capital, 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, 2ª Promotoria de Justiça de Palhoça, 2ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz e 8ª Promotoria de Justiça de São José. |
ATO N. 422/2018/PGJ | 20/06/2018 | TORNA sem efeito o Ato n. 408/2018/PGJ, que redistribuiu cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 418/2018/PGJ | 18/06/2018 |
Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 93/2020/PGJ |
ATO N. 418/2018/PGJ | 18/06/2018 |
Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 93/2020/PGJ |
ATO N. 418/2018/PGJ | 18/06/2018 |
Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 93/2020/PGJ |
ATO N. 414/2018/PGJ | 18/06/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 409/2018/PGJ | 14/06/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 408/2018/PGJ | 14/06/2018 |
REDISTRIBUI cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. Tornado sem efeito pelo Ato n. 422/2018/PGJ
|
ATO N. 00403/2018/PGJ | 13/06/2018 |
Altera o Ato n. 00783/2017/PGJ e revoga o Ato n. 00385/2010/PGJ. |
ATO N. 00398/2018/PGJ | 11/06/2018 |
Disciplina a instauração e a tramitação de Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo ATO N. 518/2019/PGJ |
ATO N. 00397/2018/PGJ | 11/06/2018 |
Dispõe sobre a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório
Criminal (PIC), a persecução patrimonial, os direitos das vítimas e o acordo de
não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa
Catarina. Alterado pelo Ato n. 043/2020/PGJ
|
ATO N. 00396/2018/PGJ | 11/06/2018 |
Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 00395/2018/PGJ | 11/06/2018 |
Disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito
civil e de procedimento preparatório, a expedição de recomendações e a
celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério
Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 00051/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 00083/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 518/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 331/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 215/2022/PGJ/CGMP Alterado pelo Ato n. 601/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 670/2023/PGJ |
ATO N. 00389/2018/PGJ | 08/06/2018 |
Regulamenta o Programa Aprendiz no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 00386/2018/PGJ | 08/06/2018 |
Redistribui as atribuições das 5ª e 40ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. Revogado pelo Ato n. 359/2020/CPJ |
ATO N. 376/2018/PGJ | 05/06/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 376/2018/PGJ | 04/06/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 2.268/2018 | 28/05/2018 |
Indicação dos membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 362/2018/PGJ | 24/05/2018 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
|
ATO N. 352/2018/PGJ | 21/05/2018 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ |
ATO N. 324/2018/PGJ | 14/05/2018 |
CRIA duas Funções Gratificadas de nível 1 (FG1) e altera os anexos I, II e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público.
|
ATO N. 00308/2018/PGJ | 10/05/2018 |
Altera a regulamentação
da Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público
Catarinense. |
ATO N. 00301/2018/PGJ | 04/05/2018 |
Regulamenta as hipóteses de progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina. Revoga Ato n. 476/2013/PGJ Alterado pelo Ato n. 338/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 131/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 862/2022/PGJ Alterado pelo Ato n, 283/2024/PGJ |
ATO N. 293/2018/PGJ | 30/04/2018 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 293/2018/PGJ | 30/04/2018 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 291/2018/PGJ | 30/04/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 290/2018/PGJ | 27/04/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 290/2018/PGJ | 27/04/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 00289/2018/PGJ | 27/04/2018 |
Altera o artigo 4º do Ato n. 438/2015/PGJ, que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 167, XVII e XIX, da LCE n. 197/2000. |
PORTARIA N. 1.807/2018 | 26/04/2018 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas |
ATO N. 265/2018/PGJ | 26/04/2018 |
Institui o Manual de Redação Oficial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 278/2018/PGJ | 23/04/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 278/2018/PGJ | 23/04/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 275/2018/PGJ | 20/04/2018 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ |
ATO N. 268/2018/PGJ | 18/04/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 268/2018/PGJ | 18/04/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 260/2018/PGJ | 16/04/2018 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 1607/2018 | 13/04/2018 |
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. |
ATO N. 00252/2018/PGJ | 12/04/2018 |
Redistribui, extingue e transforma Funções Gratificadas de nível 1 (FG1), nível 2 (FG2) e nível 3 (FG3), e altera os Anexos I, II, IV, V e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 00222/2018/PGJ | 12/04/2018 |
Acrescenta os artigos 5º-A e 5º-B ao Ato n. 080/1999/PGJ, que estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ |
ATO N. 247/2018/PGJ | 09/04/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 247/2018/PGJ | 09/04/2018 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 244/2018/PGJ | 09/04/2018 |
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ |
PORTARIA N. 1.347/2018 | 28/03/2018 |
INDICAR os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 213/2018/PGJ | 26/03/2018 |
Institui Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas para a Área-Fim. Alterado pelo Ato n. 108/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 199/2021/PGJ
|
ATO N. 167/2018/PGJ | 05/03/2018 |
Define os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 860/2019/PGJ |
RESOLUÇÃO N. 002/2018/CPJ | 28/02/2018 |
Estabelece normas para a eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 868/2018 | 28/02/2018 |
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. |
PORTARIA N. 842/2018 | 27/02/2018 |
Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas |
PORTARIA N. 822/2018 | 23/02/2018 |
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. |
PORTARIA N. 816/2018 | 23/02/2018 |
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. |
PORTARIA N. 816/2018 | 23/02/2018 |
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO CATARINA. |
PORTARIA N. 805/2018 | 22/02/2018 |
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. |
PORTARIA N. 778/2018 | 21/02/2018 |
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XX, alínea a, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, |
PORTARIA N. 778/2018 | 21/02/2018 | Luto Oficial, em respeito ao falecimento do Promotor de Justiça Doutro Ernest Kurt Hammerschmidt. |
PORTARIA N. 701/2018 | 16/02/2018 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 001/2018. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. |
ATO N. 0122/2018/CPJ | 15/02/2018 | Altera o Anexo Único do Ato n. 097/2013/CPJ. |
ATO N. 104/2018/PGJ | 07/02/2018 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
|
PORTARIA N. 255/2016 | 02/02/2018 |
Dispõe sobre o expediente da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça nos dias de feriado nacional e forense, e dá outras providências. |
PORTARIA N. 319/2018 | 26/01/2018 | Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de fevereiro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas |
ATO N. 69/2018/PGJ | 22/01/2018 |
Redistribui vagas de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ |
ATO N. 63/2018/PGJ | 22/01/2018 | Instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Novos |
ATO N. 62/2018/PGJ | 22/01/2018 | Instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes |
ATO N. 0068/2018/PGJ | 22/01/2018 |
Altera o Ato n. 794/2011/PGJ que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos membros do Ministério Público. |
ATO N. 0066/2018/PGJ/CGMP | 22/01/2018 |
Regulamenta o registro e a guarda de documentos, procedimentos e processos submetidos à restrição de publicidade no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 0019/2018/PGJ | 15/01/2018 | Altera a redação dos incisos III, IV e VI do art. 1º do Ato n. 265/2013/PGJ, que dispõe sobre a composição da Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 17/2018/PGJ | 12/01/2018 |
Consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e revoga o Ato n. 257/2013/PGJ. Alterado pelo ATO N. 437/2020/PGJ Alterado pelo ATO N. 503/2021/PGJ Alterado pelo ATO N. 294/2022/PGJ Alterado pelo ATO N. 596/2022/PGJ Alterado pelo ATO N. 715/2022/PGJ Alterado pelo ATO N. 776/2022/PGJ Alterado pelo ATO N. 973/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 987/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 167/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 197/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 198/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 224/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 467/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 44/2024/CPJ |
ATO N. 0003/2018/PGJ | 09/01/2018 |
Altera a redação do Ato n. 582/2017/PGJ, que regulamenta a remoção de servidores efetivos e a mudança de lotação de Assistentes de Promotoria de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 823/2017/PGJ | 18/12/2017 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 822/2017/PGJ | 18/12/2017 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 5.526/2017 | 14/12/2017 |
Indicas os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de janeiro de 2018, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 0805/2017/PGJ/CGMP | 07/12/2017 |
Regulamenta o tratamento e o fluxo operacional dos dados encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 0805/2017/PGJ/CGMP | 07/12/2017 |
Regulamenta o tratamento e o fluxo operacional dos dados encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 0800/2017/PGJ | 07/12/2017 |
Altera o § 3º do art. 3º do Ato n. 328/2008/PGJ, que trata das normas relativas à designação de Promotores de Justiça para a substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares. Revoga Ato n. 148/2007/PGJ. |
ATO N. 0799/2017/PGJ | 07/12/2017 |
Altera a redação do § 2º do art. 2º do Ato n. 990/2011/PGJ, que cria e regulamenta a utilização do Cartão de Pagamento no MPSC. |
ATO N. 0798/2017/PGJ/CGMP | 07/12/2017 |
Altera o Ato n. 525/2016/PGJ/CGMP, que regulamenta o sistema de arquivo, o registro e a guarda de processos, procedimentos e documentos eleitorais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 0792/2017/PGJ | 01/12/2017 |
Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019. |
ATO N. 0791/2017/PGJ | 01/12/2017 |
Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Valorização à Ética e à Cidadania (GVEC). |
ATO N. 0782/2017/PGJ | 28/11/2017 |
Reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Teletrabalho para Servidores. Alterado pelo ato ATO N. 45/2019/PGJ Alterado pelo ato ATO N. 138/2020/PGJ Revogado pelo ATO N. 677/2021/PGJ |
ATO N. 0783/2017/PGJ | 27/11/2017 |
Regulamenta a jornada de trabalho, os intervalos intrajornada, o horário especial, o serviço extraordinário, o controle de frequência, a compensação e o banco de horas dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Regulamenta a jornada de trabalho, os intervalos intra jornada, o horário especial, o serviço extraordinário, o controle de frequência, a compensação e o banco de horas dos servidores, bem como estabelece as hipóteses de abono do ponto eletrônico dos servidores, dos estagiários e dos aprendizes do Ministério Público de Santa Catarina. (NR) Revoga o Ato n. 509/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 00403/2018/PGJ
|
ATO N. 767/2017/PGJ | 22/11/2017 |
Redistribui vaga de estágio de pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
|
ATO N. 0757/2017/PGJ | 16/11/2017 |
Regulamenta a tramitação interna dos incidentes de uniformização de jurisprudência, assunção de competência e resolução de demandas repetitivas. |
ATO N. 0754/2017/PGJ | 14/11/2017 | Institui o Programa de Incentivo à Autocomposição Familiar (PIAF) no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 0752/2017/PGJ | 14/11/2017 |
Altera o art. 3º do Ato n. 085/2015, que disciplina a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão. |
ATO N. 722/2017/PGJ | 07/11/2017 |
Cria vagas de estágio no Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ |
RESOLUÇÃO N. 001/2017/PGJ/PRE | 06/11/2017 |
Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público de Santa Catarina para exercer a função de Promotor Eleitoral. Revoga Resolução n. 001/2003/PGJ/PRE. Revogada pelo Ato Conjunto n. 505/2021/PRE/PGJ |
ATO N. 739/2017/PGJ | 06/11/2017 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 0738/2017/PGJ | 06/11/2017 |
Dispõe sobre a organização e as atribuições da Casa Militar do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 4902/2017 | 03/11/2017 |
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 17/2017 e N. 276/2017. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. |
ATO N. 0726/2017/PGJ | 31/10/2017 |
Promove alterações no Ato n. 689/2015/PGJ que reestruturou o Centro de Apoio Operacional Técnico. |
ATO N. 0725/2017/PGJ | 31/10/2017 |
Institui o Regimento Interno da Comissão Própria de Avaliação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. |
ATO N. 0724/2017/PGJ/CGMP | 31/10/2017 |
Altera o Ato n. 577/2015/PGJ/CGMP que institui o Projeto de Gestão Administrativa das Promotorias de Justiça (GesPro) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 4.798/2017 | 27/10/2017 | Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas |
ATO N. 716/2017/PGJ | 23/10/2017 |
Altera o Ato n. 212/2016/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI). |
ATO N. 0707/2017/PGJ | 17/10/2017 |
Altera o limite do auxílio financeiro para o aperfeiçoamento funcional de membros e servidores previsto no Ato n. 173/2003/PGJ, Ato n. 448/2007/PGJ e Ato n. 186/2009/PGJ. Altera Ato n. 173/2003/PGJ Altera Ato n. 448/2007/PGJ. Altera Ato n. 186/2009/PGJ.
|
PORTARIA N. 4.335/2017 | 27/09/2017 | |
ATO N. 672/2017/PGJ | 22/09/2017 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ |
ATO N. 0664/2017/PGJ | 21/09/2017 |
Cria concurso e estabelece critérios para a escolha do nome da nova Sede do Ministério Público de Santa Catarina. |
EDITAL N. 01/2017/PGJ | 14/09/2017 |
Convoca as eleições para o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais para o mandato de 2017/2019. |
PORTARIA N. 4092/2017 | 12/09/2017 |
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 17/2017 e N. 276/2017. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. |
ATO N. 627/2017/PGJ | 05/09/2017 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 626/2017/PGJ | 05/09/2017 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 3.782/2017 | 30/08/2017 | Indicar os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas |
PORTARIA N. 03605/2017 | 17/08/2017 |
Disciplina a concessão de diárias, pelo MPSC, aos analistas periciais do MPF, quando demandados em face do Termo de Cooperação Técnica n. 033/2017/MP. |
ATO N. 0582/2017/PGJ | 14/08/2017 |
Regulamenta a remoção
de servidores efetivos e a mudança de lotação de Assistentes de
Promotoria de Justiça no âmbito do Ministério Público de Santa
Catarina. Alterado pelo Ato n.0003/2018/PGJ |
ATO N. 0564/2017/PGJ/CGMP | 03/08/2017 |
Promove alterações nos
Anexos II e III do Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, que disciplina a guarda
e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das
mídias digitais anexados a procedimentos instaurados. |
ATO N. 562/2017/PGJ | 02/08/2017 |
REDISTRIBUI cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 541/2017/PGJ | 02/08/2017 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público |
ATO N. 0552/2017/PGJ | 31/07/2017 |
Institui a Rádio MPSC no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 3.243/2017 | 27/07/2017 |
Indicar os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais. |
PORTARIA N. 3140/2017 | 20/07/2017 |
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 17/2017 e N. 276/2017. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. |
ATO N. 531/2017/PGJ | 20/07/2017 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 515/2017/PGJ | 20/07/2017 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
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PORTARIA N. 3063/2017 | 17/07/2017 |
Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, aprovado pela Portaria N. 17/2017. ÓRGÃO - 04000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. |
ATO N. 0514/2017/PGJ | 17/07/2017 |
Altera o Ato n. 738/2011/PGJ que implanta aos membros do Ministério Público a verba indenizatória de que trata o art. 167, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000. |
PORTARIA N. 2838/2017 | 12/07/2017 |
Dispõe sobre a gratificação dos Policiais Militares, Civis e da Polícia Rodoviária Federal que prestam serviços no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 2837/2017 | 12/07/2017 |
Concede
auxílio-alimentação aos servidores ativos do Ministério Público de Santa
Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
PORTARIA N. 2836/2017 | 12/07/2017 |
Reajusta o
valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao
auxílio-creche pago aos servidores do Quadro de
Pessoal do Ministério Público.
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ATO N. 509/2017/PGJ | 12/07/2017 |
Regulamenta a jornada de trabalho, os intervalos intrajornada, o controle de frequência, o serviço extraordinário, a compensação e o banco de horas dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 0783/2017/PGJ |
ATO N. 0497/2017/PGJ | 12/07/2017 |
Promove atualização no valor do auxílio financeiro
para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC, instituído pelo Ato n. 350/2014/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 502/2017/PGJ | 10/07/2017 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 500/2017/PGJ | 10/07/2017 |
Estabelece regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014. |
ATO N. 500/2017/PGJ | 10/07/2017 |
Estabelece regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014. |
ATO N. 491/2017/PGJ | 06/07/2017 |
Redistribui uma Função Gratificada de nível 2 (FG2) e altera os anexos III e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 436/2017/PGJ | 21/06/2017 |
Fixa cargos de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 417/2017/PGJ | 09/06/2017 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
|
ATO N. 415/2017/PGJ | 09/06/2017 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 413/2017/PGJ | 08/06/2017 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
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ATO N. 471/2017/PGJ | 05/06/2017 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 2.251/2017 | 30/05/2017 |
Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas |
PORTARIA N. 2189/2017 | 25/05/2017 |
Atualiza o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do Ato n. 138/2016/PGJ. Revogada pelo Ato n. 267/2022/PGJ |
ATO N. 354/2017/PGJ | 25/05/2017 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 0358/2017/PGJ | 24/05/2017 |
Altera o Ato n. 448/2007/PGJ, o qual dispõe sobre a Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de membros do Ministério Público.
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ATO N. 0340/2017/PGJ | 18/05/2017 |
Altera o Ato n. 186/2009/PGJ que dispõe sobre a Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público.
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ATO N. 0335/2017/PGJ | 18/05/2017 |
Promove alterações no Ato n. 032/2016/PGJ que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições às Subprocuradorias-Gerais de Justiça e ao Secretário-Geral do Ministério Público.
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ATO N. 332/2017/PGJ | 17/05/2017 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 331/2017/PGJ | 16/05/2017 | Instalação das Circunscrições do Ministério Público de Santa Catarina (CMP) |
ATO N. 0327/2017/PGJ | 15/05/2017 |
Promove alterações na redação do Ato n. 801/2016/PGJ, referente ao Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 311/2017/PGJ | 10/05/2017 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 304/2017/PGJ | 08/05/2017 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ |
PORTARIA N. 1.664/2017 | 27/04/2017 | Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais. |
ATO N. 0277/2017/PGJ | 26/04/2017 |
Altera o Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, constante do Anexo Único do Ato n. 199/2015/PGJ. |
PORTARIA N. 1491/2017 | 12/04/2017 |
Conceder, por meio de reembolso, auxílio-financeiro aos colaboradores do Ministério Público de Santa Catarina para imunização contra a Gripe H1N1.
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ATO N. 253/2017/PGJ | 12/04/2017 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
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ATO N. 217/2017/PGJ | 03/04/2017 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Consolidado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
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PORTARIA N. 1.242/2017 | 29/03/2017 | Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais. |
ATO N. 202/2017/PGJ | 27/03/2017 |
Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 201/2017/PGJ | 27/03/2017 |
Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público |
ATO N. 199/2017/PGJ | 24/03/2017 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
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ATO N. 185/2017/PGJ | 20/03/2017 |
Fixa cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público |
ATO N. 0168/2017/PGJ | 14/03/2017 |
Regulamenta a atividade de velamento de fundações no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 163/2017/PGJ | 10/03/2017 |
Altera dispositivos e o Anexo Único do Ato n. 173/2016/PGJ, que institui e regulamenta o Projeto de Saúde Ocupacional (PSO) para membros e servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 152/2017/PGJ | 08/03/2017 |
Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 16 e altera a redação dos artigos 17 e 18 do Ato n. 801/2016/PGJ, referente ao Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 151/2017/PGJ | 08/03/2017 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 755/2017 | 24/02/2017 | Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 0101/2017/PGJ | 08/02/2017 |
Institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 635/219/PGJ |
PORTARIA N. 327/2017 | 31/01/2017 | Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de fevereiro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais. |
ATO N. 0038/2017/PGJ | 17/01/2017 |
Introduz alteração no Ato n. 448/2007/PGJ e no Ato n. 186/2009/PGJ que dispõem sobre o Programa de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento de membros e servidores do MPSC.
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ATO N. 0037/2017/PGJ | 17/01/2017 |
Altera o § 4º do artigo 5º do Ato n. 128/2014/PGJ que estabelece as normas para a celebração de termos de Convênio ou de Cooperação Técnica entre o MPSC e Instituições de Ensino Superior. |
PORTARIA N. 94/2017 | 12/01/2017 |
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.
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ATO N. 0013/2017/PGJ | 10/01/2017 |
Altera o Ato n. 583/2012/PGJ que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público. |
ATO N. 004/2017/PGJ | 09/01/2017 |
Estabelece os procedimentos para a aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por parte dos membros do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 706/2019/PGJ. |
ATO N. 680/2017/PGJ | 02/01/2017 |
Redistribui vaga de estágio de Pós-Graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ
|
PORTARIA N. 4.929/2016 | 15/12/2016 | Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de janeiro de 2017, perante as Zonas Eleitorais. |
PORTARIA N. 4.628/2016 | 30/11/2016 |
Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais. |
ATO N. 0828/2016/PGJ | 24/11/2016 |
Dispõe sobre a
organização e a forma de atuação das Coordenadorias de Recursos
no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo ATO N. 191/2021/PGJ |
ATO N. 0827/2016/PGJ | 24/11/2016 |
Altera o Ato n. 335/2014/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
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ATO N. 0826/2016/PGJ | 24/11/2016 |
Altera o Ato n. 650/2015/PGJ, que regulamenta os procedimentos administrativos para o atendimento do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 816/2016/PGJ | 22/11/2016 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 801/2016/PGJ | 17/11/2016 |
Promove a reestruturação do Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 152/2017/PGJ |
ATO N. 784/2016/PGJ | 08/11/2016 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 781/2016/PGJ | 04/11/2016 |
Redistribui vagas de estágio de Pós-graduação em Direito no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 565/2016/PGJ | 31/10/2016 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 564/2016/PGJ | 31/10/2016 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 4180/2016 | 27/10/2016 | Indicar os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
ATO N. 735/2016/PGJ | 20/10/2016 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 733/2016/PGJ | 19/10/2016 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 714/2016/PGJ | 07/10/2016 |
Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Programa de Teletrabalho para Servidores. Revogado pelo Ato n. 782/2017/PGJ |
ATO N. 694/2016/PGJ | 05/10/2016 |
Altera o Ato n. 172/2016/PGJ que consolida o GAECO e cria o GAECO de Blumenau.
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ATO N. 645/2016/PGJ | 05/10/2016 | Declarar instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Loureço do Oeste. |
ATO N. 656/2016/CPJ | 30/09/2016 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Trombudo Central. Revogado pelo ATO N. 821/2023/CPJ |
ATO N. 644/2016/PGJ | 30/09/2016 | Declarar instalada a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra. |
ATO N. 643/2016/PGJ | 30/09/2016 | Declarar instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central. |
ATO N. 609/2016/PGJ | 23/09/2016 | Declarar instalada a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó. |
ATO N. 0606/2016/PGJ | 22/09/2016 |
Altera o Ato n. 670/2014/PGJ que disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral PPE, passível de ser instaurado pelos Promotores de Justiça no exercício da função eleitoral. |
ATO N. 596/2016/PGJ | 16/09/2016 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 0596/2016/PGJ | 16/09/2016 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 0592/2016/PGJ | 15/09/2016 |
Altera o Ato n. 85/2015/PGJ que disciplina a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão. |
PORTARIA N. 3.282/2016 | 30/08/2016 | Indicar os membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
PORTARIA n. 0006/2016/CGMP | 30/08/2016 |
Indicar os
membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de setembro do
corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas |
ATO N. 537/2016/PGJ | 17/08/2016 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 525/2016/PGJ/CGMP | 11/08/2016 |
Regulamenta o sistema de
arquivo, o registro e a guarda de processos, procedimentos e
documentos eleitorais no âmbito do Ministério Público de Santa
Catarina. Alterado pelo Ato n. 0798/2017/PGJ/CGMP |
ATO N. 507/2016/PGJ | 04/08/2016 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 2.821/2016 | 28/07/2016 |
Indicar os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas.
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ATO N. 486/2016/PGJ | 28/07/2016 |
Declarar instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz.
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ATO N. 483/2016/PGJ | 26/07/2016 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 482/2016/PGJ | 26/07/2016 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.
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ATO N. 472/2016/PGJ | 22/07/2016 |
Declarar instalada a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União. |
ATO N. 471/2016/PGJ | 22/07/2016 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans. |
ATO N. 459/2016/PGJ | 18/07/2016 |
Altera o art. 29 do Ato n. 328/2012/PGJ que regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
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ATO N. 458/2016/PGJ | 18/07/2016 |
Promove alterações no Ato n. 294/2016/PGJ que reestruturou o Programa Aprendiz no Ministério Público de Santa Catarina.
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ATO N. 457/2016/PGJ/CGMP | 18/07/2016 |
Altera os anexos do Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP que disciplina a guarda e conservação dos documentos digitalizados e mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos. |
ATO N. 456/2016/PGJ | 18/07/2016 |
Prorroga o prazo da licença-paternidade. |
ATO N. 455/2016/PGJ | 18/07/2016 |
Altera o Ato n. 608/2013/PGJ que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo.
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ATO N. 443/2016/PGJ | 12/07/2016 |
Altera o art. 11 do Ato n. 328/2012/PGJ que regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 513/2016/PGJ/CGMP | 08/07/2016 |
Altera o Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP que disciplina o uso do Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público de Santa Catarina (SIG-MPSC), a gestão da informação registrada neste Sistema e dá outras providências. |
ATO N. 512/2016/PGJ/CGMP | 08/07/2016 |
Altera o Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP que disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos. |
PORTARIA N. 2.386/2016 | 29/06/2016 | Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 392/2016/PGJ | 22/06/2016 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 368/2016/PGJ | 13/06/2016 | Fixa e redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 344/2016/PGJ | 03/06/2016 |
Altera o parágrafo único do art. 54 do Ato n. 328/2012/PGJ, o qual regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 343/2016/PGJ | 03/06/2016 | Institui o Prêmio Ministério Público do Estado de Santa Catarina em favor do primeiro colocado na área de direitos humanos dos cursos realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 1.976/2016 | 31/05/2016 | Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 334/2016/CPJ | 31/05/2016 |
Redistribui as atribuições das 3ª, 5ª e 12ª Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau. Revogado pelo Ato n. 317/2021/CPJ |
ATO N. 300/2016/PGJ | 16/05/2016 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 299/2016/PGJ | 16/05/2016 |
Reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Comitê Estadual de Enfrentamento às Drogas. |
ATO N. 297/2016/PGJ | 13/05/2016 |
Altera o caput do artigo 15 do Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público. |
ATO N. 294/2016/PGJ | 13/05/2016 |
Altera a nomenclatura do Programa Adolescente Aprendiz para "Programa Aprendiz" no âmbito do MPSC e promove a sua reestruturação. Alterado pelo Ato n. 458/2016/PGJ.
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ATO N. 293/2016/PGJ | 13/05/2016 |
Altera o Ato n. 111/2005/PGJ que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. |
ATO N. 289/2016/PGJ | 11/05/2016 |
Reestrutura a Secretaria das Promotorias de Justiça do Fórum Desembargador Eduardo Luz na Comarca da Capital. |
ATO N. 276/2016/PGJ | 02/05/2016 |
Altera o Ato n. 689/2015/PGJ que altera a nomenclatura do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas para Centro de Apoio Operacional Técnico e promove a sua reestruturação. |
ATO N. 273/2016/PGJ | 29/04/2016 |
Disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça no âmbito do
Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 718/2018/PGJ Alterado pelo Ato n. 519/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 884/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 322/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 532/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 645/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 329/2022/PGJ Revogado pelo Ato n. 614/2022/PGJ
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ATO N. 269/2016/PGJ | 28/04/2016 |
Altera o Ato n. 152/2006/PGJ que estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento. |
ATO N. 257/2016/CPJ | 15/04/2016 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Garopaba Revogado pelo Ato n. 152/2024/CPJ. |
ATO N. 238/2016/CPJ | 11/04/2016 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra. Revogado pelo Ato n. 145/2022/CPJ. |
ATO N. 227/2016/PGJ | 08/04/2016 | Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (GEVIM). |
ATO N. 218/2016/PGJ | 05/04/2016 |
Altera o Ato n. 328/2012/PGJ que regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 212/2016/PGJ | 01/04/2016 |
Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI). Alterado pelo Ato n. 716/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 323/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 508/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 153/2023/PGJ
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PORTARIA N. 1.065/2016 | 30/03/2016 | Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 199/2016/PGJ | 28/03/2016 |
Altera o artigo 4º do Ato n. 446/2013/PGJ que dispõe sobre a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000. |
ATO N. 198/2016/PGJ | 28/03/2016 |
Altera o artigo 8º do Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público. |
PORTARIA N. 920/2016/SGMP | 18/03/2016 |
Disciplina o uso das garagens no Edifício Campos Sales. |
ATO N. 148/2016/PGJ | 17/03/2016 |
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ. |
ATO N. 175/2016/PGJ | 11/03/2016 |
Altera o Ato n. 639/2013/PGJ que trata das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 174/2016/PGJ | 11/03/2016 | Altera o Ato n. 432/2012/PGJ que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 173/2016/PGJ | 11/03/2016 |
Institui e regulamenta o Projeto de Saúde Ocupacional (PSO) para membros e servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 163/2017/PGJ
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ATO N. 172/2016/PGJ | 11/03/2016 |
Consolida o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 0694/2016/PGL Revogado pelo Ato n. 277/2019/PGJ
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ATO N. 156/2016/PGJ | 03/03/2016 | Fixa e redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 145/2016/CPJ | 29/02/2016 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Abelardo Luz. |
PORTARIA N. 648/2016 | 26/02/2016 | Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 138/2016/PGJ | 25/02/2016 |
Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pela Portaria n, 2189/2017 Alterado pela Portaria n. 3417/2018 Alterado pelo Ato n. 705/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 334/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 267/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 598/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 731/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 764/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 33/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 214/2024/PGJ.
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ATO N. 125/2016/PGJ | 19/02/2016 | Promove alterações no Ato n. 689/2015/PGJ que reestruturou o Centro de Apoio Operacional Técnico. |
PORTARIA N. 527/2016/PGJ | 18/02/2016 | Delega competência para a prática de atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial das unidades Orçamentárias do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 115/2016/PGJ | 17/02/2016 |
Altera o Ato n. 315/2012/PGJ que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 110/2016/PGJ | 15/02/2016 |
Altera o Ato n. 173/2003/PGJ que institui novas regras para a concessão de bolsas de estudo aos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 109/2016/PGJ | 15/02/2016 | Altera o Ato n. 56/2014/PGJ que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos CPAD, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO CONJUNTO N. 100/2016/PGJ/CGMP | 12/02/2016 | Promove alterações no Ato Conjunto n. 068/2012/PGJ/CGMP que estabelece normas para o exercício do magistério pelos membros do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 101/2016/PGJ | 11/02/2016 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 85/2016/PGJ | 10/02/2016 | Fixa e redistribui cargos de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 79/2016/PGJ | 10/02/2016 | Redistribui uma Função Gratificada de nível 2 (FG2) e altera os anexos III e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
PORTARIA N. 250/2016 | 28/01/2016 | Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de fevereiro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 32/2016/PGJ | 19/01/2016 |
Dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições às Subprocuradorias-Gerais de Justiça e ao Secretário-Geral do Ministério Público. Alterado pelo Ato 0335/2017/PGJ. Revogado pelo Ato n. 230/2019/PGJ
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ATO N. 31/2016/PGJ | 19/01/2016 | Cria Funções Gratificadas de nível 1 (FG1) e nível 3 (FG3) e altera os Anexos I, II, IV e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
PORTARIA N. 4.969/2015 | 17/12/2015 | Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de janeiro de 2016, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 807/2015/PGJ | 17/12/2015 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 794/2015/PGJ | 11/12/2015 |
Promove alterações no Ato n. 616/2015/PGJ que instituiu o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 294/2016/PGJ. |
ATO N. 788/2015/PGJ | 09/12/2015 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 777/2015/PGJ | 07/12/2015 |
Institui a Política de Atendimento ao Cidadão no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 253/2019/PGJ |
ATO N. 776/2015/PGJ | 07/12/2015 |
Promove alteração no Ato n. 386/2013/PGJ que regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 4801/2015 | 03/12/2015 |
Regulamenta o art. 3o do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 770/2015/PGJ | 01/12/2015 |
Altera o Ato n. 442/2009/PGJ que institui o Programa de Acompanhamento do Desempenho e da Satisfação dos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 322/2021/PGJ.
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ATO N. 767/2015/PGJ | 30/11/2015 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 760/2015/PGJ | 27/11/2015 |
Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC). Revogado pelo ATO N. 276/2019/PGJ |
ATO N. 757/2015/PGJ | 27/11/2015 | Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. |
PORTARIA N. 4.643/2015 | 26/11/2015 | Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 734/2015/PGJ | 18/11/2015 | Institui o Prêmio Ministério Público do Estado de Santa Catarina em favor do primeiro colocado na área de direitos humanos dos cursos realizados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 738/2015/PGJ | 17/11/2015 |
Promove alteração no Ato n. 696/2015/PGJ que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público.
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ATO N. 737/2015/PGJ | 17/11/2015 |
Altera o Ato n. 335/2014/PGJ que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação do inquérito civil e de procedimento preparatório, e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
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ATO N. 736/2015/PGJ | 17/11/2015 |
Altera o Ato n. 289/2012/PGJ que estabelece normas para utilização e cedência do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, da Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados e das Salas-Multiuso, localizados no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
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ATO N. 735/2015/PGJ | 16/11/2015 | Regulamenta a composição do corpo docente e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). |
ATO N. 721/2015/PGJ | 04/11/2015 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 715/2015/PGJ | 29/10/2015 |
Altera o Ato n. 416/2013/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP). REVOGADO pelo Ato n. 637/2023/PGJ |
ATO N. 714/2015/PGJ | 29/10/2015 |
Altera o Ato n. 335/2014/PGJ que disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação do inquérito civil e de procedimento preparatório, e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
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PORTARIA N. 4.292/2015 | 28/10/2015 | Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 696/2015/PGJ | 21/10/2015 |
Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, consolidando o Ato n. 604/2012/PGJ e suas posteriores alterações. Alterado pelo Ato n. 0738/2015/PGJ Revogado pelo Ato n. 138/2016/PGJ.
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ATO N. 695/2015/PGJ | 21/10/2015 |
Consolida a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. Consolida a concessão
de auxílio-creche aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério
Público de Santa Catarina (Redação dada pelo Ato n. 728/2023/PGJ) Alterado pela Portaria n. 30/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 228/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 728/2023/PGJ Alterado pela Portaria n. 4.381/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 831/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 248/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 533/2024/PGJ
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ATO N. 692/2015/PGJ | 21/10/2015 |
Regulamenta os procedimentos prévios às aquisições de imóveis pelo Ministério Público de Santa Catarina, para expansão de suas estruturas físicas. Revogado pelo Ato n. 910/2022/PGJ.
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ATO N. 690/2015/PGJ | 15/10/2015 |
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Consolidado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
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ATO N. 689/2015/PGJ | 15/10/2015 |
Altera a nomenclatura do Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas para Centro de Apoio Operacional Técnico e promove a sua reestruturação. Alterado pelo Ato n. 125/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 276/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0726/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 00621/2018/PGJ Alterado pelo Ato n. 877/2022/PGJ
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PORTARIA N. 3.869/2015 | 29/09/2015 | Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 650/2015/PGJ | 24/09/2015 |
Regulamenta os procedimentos administrativos para o atendimento do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 0826/2016/PGJ.
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PORTARIA N. 3677/2015 | 14/09/2015 |
Suspende o expediente e os prazos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina no período de recesso e no mês de janeiro de 2015. |
PORTARIA N. 3676/2015 | 14/09/2015 |
Transfere o feriado alusivo às comemorações do Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro de 2015. |
ATO N. 616/2015/PGJ | 02/09/2015 |
Institui o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 794/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 294/2016/PGJ.
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PORTARIA N. 3.467/2015 | 28/08/2015 | Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 609/2015/PGJ | 27/08/2015 |
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
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ATO N. 600/2015/PGJ | 27/08/2015 |
Promove alteração no § 1º do art. 2º do Ato n. 350/2014/PGJ, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 593/2015/PGJ | 26/08/2015 | Promove alteração no art. 5º do Ato n. 438/2015/PGJ que regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 167, XVII e XIX, da LCE n. 197/2000. |
ATO N. 591/2015/PGJ | 26/08/2015 |
Dispõe sobre o procedimento de proteção pessoal de membros e servidores do Ministério Público e seus familiares no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 666/2019/PGJ |
ATO N. 590/2015/PGJ | 26/08/2015 | Institui o Gabinete Gestor de Crise do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 577/2015/PGJ/CGMP | 26/08/2015 |
Institui o Projeto de Gestão Administrativa das Promotorias de Justiça (GesPro) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 724/2017/PGJ/CGMP
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ATO N. 585/2015/PGJ | 25/08/2015 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 576/2015/PGJ | 24/08/2015 | Institui, como projeto-piloto, a Central Técnica na Comarca de Jaraguá do Sul. |
ATO N. 575/2015/PGJ | 24/08/2015 |
Dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça e altera o Ato n. 608/2013/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. Revogado pelo Ato n. 255/2019/PGJ Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 568/2015/PGJ | 20/08/2015 |
Promove alteração no Ato n. 608/2013/PGJ que dispõe sobre a função do Coordenador Administrativo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 541/2015/PGJ | 10/08/2015 |
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
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ATO N. 535/2015/PGJ | 06/08/2015 |
Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira. Revogado pelo Ato n. 646/2023/PGJ.
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ATO N. 534/2015/PGJ | 06/08/2015 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo. |
ATO N. 526/2015/PGJ | 04/08/2015 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 521/2015/PGJ | 03/08/2015 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 513/2015/PGJ | 31/07/2015 | Declara instalada, a partir de 1º de agosto de 2015, a 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul, criada pela Lei Complementar n. 650/2015. |
PORTARIA N. 2.986/2015 | 29/07/2015 | Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 486/2015/PGJ | 22/07/2015 |
Altera o Ato n. 186/2009/PGJ que dispõe sobre o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 484/2015/PGJ | 21/07/2015 |
Regulamenta os procedimentos antecedentes às locações contratadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, na condição de locatário. Revogado pelo Ato n. 909/2022/PGJ.
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PORTARIA N. 2.587/2015 | 29/06/2015 | Indica membros do Ministério Público abaixo para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 2.554/2015 | 29/06/2015 | Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 438/2015/PGJ | 29/06/2015 |
Regulamenta a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 167, XVII e XIX, da LCE n. 197/2000. Regulamenta a indenização de férias, de licença compensatória e de licenças-prêmio não gozadas e a conversão destas em pecúnia, conforme previsão do art. 173, incisos XVII e XIX, e do art. 177, parágrafo único, da LCE n. 738/2019. (Redação dada pelo Ato n. 814/2019/PGJ) Alterado pelo Ato n. 593/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 572/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 814/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 196/2021/PGJ
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ATO N. 436/2015/PGJ | 25/06/2015 | Altera os artigos 3º e 4º do Ato n. 446/2013/PGJ que dispõe sobre a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000. |
ATO N. 427/2015/PGJ | 19/06/2015 | Altera o inciso II do § 3º do art. 2º e o art. 5º do Ato n. 152/PGJ/2006, que trata das consignações em folha de pagamentos. |
ATO N. 409/2015/PGJ | 12/06/2015 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 2.089/2015 | 28/05/2015 | Indica os membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 367/2015/PGJ | 27/05/2015 | Regulamenta a consulta a todos os membros ativos do Ministério Público de Santa Catarina, sobre a alteração do art. 10,caput,da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Pública de Santa Catarina - que dispõe sobre a designação de Subprocuradores-Gerais de Justiça. |
ATO N. 355/2015/PGJ | 22/05/2015 | Redistribui cargos de provimento em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração superior do Ministério Público. |
ATO N. 353/2015/PGJ | 22/05/2015 | Altera o Anexo V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 342/2015/PGJ | 19/05/2015 |
Altera o Ato n. 23/2010/PGJ que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do Ministério Público. |
ATO N. 339/2015/PGJ | 18/05/2015 |
Fixa regras para aplicação dos arts. 21-B, 21-C, 21-D e 21-E da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, acrescidos pela Lei Complementar Estadual n. 643, de 13 de março de 2015. |
ATO N. 306/2015/PGJ | 06/05/2015 |
Promove alterações no Ato n. 315/2012/PGJ que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 1.586/2015 | 28/04/2015 | Indica membros do Ministério Público para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 246/2015/PGJ | 13/04/2015 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 1.332/2015 | 09/04/2015 | Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2015. |
PORTARIA N. 1.331/2015 | 09/04/2015 | Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2015. |
PORTARIA N. 1.330/2015 | 09/04/2015 | Fixa o valor da hora-aula para o exercício da docência no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). |
ATO N. 242/2015/PGJ | 09/04/2015 | Altera dispositivos do Ato n. 456/2008/PGJ, que dispõe acerca do regime de concessão e prestação de contas de adiantamentos no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 240/2015/PGJ | 09/04/2015 |
Altera os Atos n. 448/2007/PGJ e n. 186/2009/PGJ, que dispõem sobre o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de membros e servidores do Ministério Público, respectivamente. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 239/2015/PGJ | 09/04/2015 |
Altera o Ato n. 173/2003/PGJ, que dispõe sobre as regras para a concessão de bolsas de estudo aos servidores do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 223/2015/PGJ | 09/04/2015 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 220/2015/PGJ/CGMP | 08/04/2015 | Revoga o Ato Conjunto n. 76/2000/PGJ/CGMP. |
ATO N. 218/2015/PGJ | 07/04/2015 |
Acrescenta dispositivo ao Ato n. 870/2014/PGJ, que disciplina a instauração e a tramitação de procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 217/2015/PGJ | 07/04/2015 |
Acrescenta dispositivo ao Ato n. 335/2014/PGJ, que disciplina a notícia de fato, a instauração e a tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 216/2015/PGJ/CGMP | 07/04/2015 |
Acrescenta dispositivo ao Ato n. 001/2012/PGJ/CGMP, que disciplina a instauração e a tramitação do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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ATO N. 215/2015/PGJ/CGMP | 07/04/2015 | Disciplina a guarda dos laudos de avaliação psicológica dos candidatos aprovados nos Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público e empossados no cargo de Promotor de Justiça Substituto. |
ATO N. 212/2015/PGJ | 07/04/2015 | Revoga o art. 3º do Ato n. 244/2005/PGJ. |
ATO N. 211/2015/PGJ | 07/04/2015 |
Altera o Ato n. 315/2012/PGJ, que dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 210/2015/PGJ | 07/04/2015 |
Altera o Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
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ATO N. 209/2015/PGJ | 07/04/2015 | Atualiza o Manual de Identidade Visual do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 1.128/2015 | 06/04/2015 |
Delega atribuições ao Diretor e ao Vice-Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). Revogada pela Portaria n. 527/2016/PGJ.
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ATO N. 204/2015/PGJ | 06/04/2015 | Elenca as atribuições dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 202/2015/PGJ | 01/04/2015 |
Dá nova redação ao art. 33 do Ato n. 386/2013/PGJ, que regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 201/2015/PGJ | 01/04/2015 | Disciplina a concessão e o uso de certificado digital por membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina, assim como a guarda e a manutenção, pelos usuários, do respectivo dispositivo de armazenamento. |
ATO N. 200/2015/PGJ/CGMP | 31/03/2015 |
Disciplina a guarda e a conservação dos originais dos documentos digitalizados e das mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos. Alterado pelo Ato n. 457/2016/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato n. 512/2016/PGJ/CGMP. |
ATO N. 199/2015/PGJ | 31/03/2015 |
Altera o Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). Alterado pelo Ato n. 277/2017/PGJ Revogado pelo Ato n. 257/2020/PGJ
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PORTARIA N. 1.075/2015 | 30/03/2015 | Indica membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 174/2015/PGJ | 26/03/2015 | Altera o Ato n. 446/2013/PGJ, que disciplina a concessão da indenização de transporte. |
ATO N. 161/2015/PGJ | 19/03/2015 |
Estabelece normas para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 860/2019/PGJ |
ATO N. 156/2015/PGJ | 17/03/2015 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração superior do Ministério Público. |
ATO N. 153/2015/PGJ | 16/03/2015 | Estabelece o acordo de nível de serviços para os atendimentos técnicos em Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 150/2015/PGJ | 13/03/2015 | Altera dispositivos e acrescenta anexo ao Ato n. 990/2011/PGJ, que cria e regulamenta a utilização de Cartão de Pagamento no Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 144/2015/PGJ | 11/03/2015 | Define a lotação dos cargos de provimento efetivo e em comissão, criados pela Lei Complementar estadual 637/2014, na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração e auxiliares do Ministério Público. |
ATO N. 142/2015/PGJ/CGMP | 11/03/2015 | Acresce dispositivo ao Ato Conjunto n. 68/2012/PGJ/CGMP, que estabelece as normas para o exercício do magistério pelos membros do Ministério Público. |
ATO N. 139/2015/PGJ | 09/03/2015 |
Altera dispositivos do Ato n. 528/2013/PGJ, que especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 125/2015/PGJ | 04/03/2015 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 683/2015 | 26/02/2015 |
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 674/2015 | 25/02/2015 | Indica membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de março do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 93/2015/PGJ | 12/02/2015 |
Disciplina as atribuições da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 204/2021/PGJ
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ATO N. 85/2015/PGJ | 11/02/2015 |
Disciplina a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 0592/2016/PGJ Alterado pelo Ato n. 0752/2016/PGJ Alterado pelo Ato n. 0726/2019/PGJ
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ATO N. 79/2015/PGJ | 06/02/2015 | Dispõe sobre o controle de consumo de suprimento de informática. |
ATO N. 61/2015/PGJ | 04/02/2015 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 57/2015/PGJ | 02/02/2015 |
Institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 202/2021/PGJ.
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PORTARIA N. 329/2015 | 28/01/2015 | Indica membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de fevereiro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 38/2015/PGJ/CGMP | 26/01/2015 |
Suspende, temporariamente, a vigência do art. 19 do Ato n. 885/2014/PGJ/CGMP. Revogado pelo Ato N. 00852/2018/PGJ/CGMP |
ATO N. 27/2015/PGJ | 19/01/2015 | Acrescenta dispositivo ao Ato n. 129/MP/2005, que disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça. |
ATO N. 26/2015/PGJ | 19/01/2015 |
Altera o Anexo I do Ato n. 476/2013/PGJ, que regulamenta a progressão funcional dos servidores efetivos do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 206/2015 | 16/01/2015 |
Altera o Anexo I e II da Portaria n. 4.465/2014 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio e para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 346/2012/PGJ. Revogada pela Portaria n. 3.165/2019.
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ATO N. 25/2015/PGJ | 16/01/2015 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 885/2014/PGJ/CGMP | 18/12/2014 |
Disciplina o uso do Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público de Santa Catarina (SIG-MPSC), a gestão da informação registrada neste Sistema e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 38/2015/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato n. 44/2016/CGMP. Alterado pelo Ato n. 513/2016/CGMP. Alterado pelo Ato n. 00617/2018/PGJ
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PORTARIA N. 5.515/2014 | 17/12/2014 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de janeiro de 2015, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 5.514/2014 | 17/12/2014 | Designa Promotores de Justiça para, no mês de janeiro de 2015, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 870/2014/PGJ | 15/12/2014 |
Disciplina a instauração e a tramitação de procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 218/2015/PGJ.
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ATO N. 865/2014/PGJ | 12/12/2014 | Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2015. |
ATO N. 859/2014/PGJ | 10/12/2014 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 858/2014/PGJ | 10/12/2014 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 857/2014/PGJ | 10/12/2014 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 856/2014/PGJ | 10/12/2014 |
Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 855/2014/PGJ | 10/12/2014 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 854/2014/PGJ | 10/12/2014 | Torna sem efeito o Ato n. 686/2014/PGJ. |
PORTARIA N. 5.390/2014 | 09/12/2014 | Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2015. |
PORTARIA N. 5.233/2014 | 26/11/2014 | Indica membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de dezembro de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 5.232/2014 | 26/11/2014 | Designa Promotores de Justiça para, no mês de dezembro de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
PORTARIA N. 5.214/2014 | 24/11/2014 |
Altera o Anexo II da Portaria n. 4.465/2014 que determina a lotação das vagas de estágio paraestudantes de ensinomédioe paraestudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 346/2012/PGJ. Revogada pela Portaria n. 3.165/2019.
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PORTARIA N. 5.120/2014 | 18/11/2014 | Estabelece procedimentos a serem adotados para o fechamento Orçamentário, Financeiro e Contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de Despesas de Exercício Anterior, com a finalidade de dar cumprimento às normas de Direito Financeiro estabelecidas na Legislação Federal e Estadual de regência da matéria, a serem adotadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 803/2014/PGJ | 14/11/2014 | Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público. |
PORTARIA N. 5.024/2014 | 07/11/2014 |
Altera o Anexo I e II da Portaria n. 4.465/2014 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio e paraestudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 346/2012/PGJ. Revogada pela Portaria n. 3.165/2019.
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ATO N. 778/2014/PGJ | 31/10/2014 |
Disciplina a concessão do auxílio-moradia previsto no art. 167, inciso XV, da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000. Revogado pelo ATO N. 00139/2019/PGJ
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PORTARIA N. 4.845/2014 | 29/10/2014 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de novembro de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 4.844/2014 | 28/10/2014 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de novembro de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
PORTARIA N. 4.842/2014 | 27/10/2014 |
Altera o Anexo II da Portaria n. 4.465/2014 que determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio e paraestudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 346/2012/PGJ. Revogada pela Portaria n. 3.165/2019.
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ATO N. 752/2014/PGJ | 16/10/2014 | Institui o Comitê Gestor de Segurança do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 747/2014/PGJ | 14/10/2014 |
Altera a subordinação e cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 746/2014/PGJ | 14/10/2014 | Extingue Função Gratificada de nível 2 (FG2), cria Funções Gratificadas de nível 3 (FG3) e altera os Anexos I, IV e V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
PORTARIA N. 4.663/2014 | 13/10/2014 | Suspende o expediente e os prazos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina no período de recesso e no mês de janeiro de 2015. |
ATO N. 686/2014/PGJ | 03/10/2014 |
Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. Tornado sem efeito pelo Ato n. 854/2014/PGJ.
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ATO N. 680/2014/PGJ/CGMP | 02/10/2014 |
Altera a redação do § 1º do art. 3º do Ato n. 001/2012/PGJ/CGMP, que disciplina a instauração e a tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 4.471/2014 | 01/10/2014 |
Reajusta o valor das diárias devidas as membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina nas hipóteses disciplinadas no Ato n. 604/2012/PGJ. Revogada pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
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PORTARIA N. 4.465/2014 | 01/10/2014 |
Determina a lotação das vagas de estágio para estudantes de ensino médio e para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito, em cumprimento ao Ato n. 346/2012/PGJ. Alterada pela Portaria n. 4.842/2014. Alterada pela Portaria n. 5.024/2014. Alterada pela Portaria n. 5.214/2014. Alterada pela Portaria n. 206/2015. Revogada pela Portaria n. 3.165/2019.
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ATO N. 670/2014/PGJ | 30/09/2014 |
Disciplina o Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE, passível de ser instaurado pelos Promotores de Justiça no exercício da função eleitoral. Alterado pelo Ato n. 0606/2016/PGJ Revogado pelo Ato n. 1.054/2022/PGJ/CGMP
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PORTARIA N. 4.406/2014 | 29/09/2014 | Indica membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de outubro de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 4.405/2014 | 29/09/2014 | Designa Promotores de Justiça para, no mês de outubro de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 667/2014/PGJ | 26/09/2014 | Altera os §§ 3º e 4º e insere os §§ 5º e 6º no art. 3º do Ato n. 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público. |
ATO N. 616/2014/PGJ | 17/09/2014 | Define a lotação dos cargos de provimento efetivo e em comissão, criados pela Lei Complementar estadual 629/2014, na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração superior, de administração e auxiliares do Ministério Público. |
ATO N. 612/2014/PGJ | 16/09/2014 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 574/2014/PGJ | 10/09/2014 | Altera o artigo 9º do Ato n. 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público. |
ATO N. 446/2014/PGJ | 03/09/2014 |
Extingue vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 448/2014/PGJ | 01/09/2014 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 447/2014/PGJ | 01/09/2014 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA N. 3.717/2014 | 26/08/2014 | Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de setembro de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 3.715/2014 | 26/08/2014 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de setembro de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 415/2014/PGJ | 13/08/2014 |
Altera os Anexos II e III do Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
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PORTARIA N. 3.515/2014 | 11/08/2014 |
Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 375/2014/PGJ | 31/07/2014 |
Extingue vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
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PORTARIA N. 3.196/2014 | 22/07/2014 |
Regulamenta o art. 3o do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 3.190/2014 | 22/07/2014 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de agosto de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 3.188/2014 | 22/07/2014 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de agosto de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 350/2014/PGJ | 18/07/2014 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para plano de assistência à saúde dos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 600/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 497/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 568/2018/PGJ Revogado pelo Ato n. 405/2019/PGJ
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ATO N. 348/2014/PGJ | 18/07/2014 |
Acresce inciso ao art. 3º do Ato n. 416/2013/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP). REVOGADO pelo Ato n. 637/2023/PGJ.
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ATO N. 342/2014/PGJ/CGMP | 16/07/2014 | Revoga a Recomendação n. 01/2009/PGJ/CGMP. |
ATO N. 339/2014/PGJ | 15/07/2014 | Redistribui cargo de provimento efetivo e em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 335/2014/PGJ | 14/07/2014 |
Disciplina a notícia de fato, a instauração e tramitação de inquérito civil e de procedimento preparatório, e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 217/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 714/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0737/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0827/2016/PGJ.
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PORTARIA N. 3.036/2014/SGMP | 10/07/2014 | Altera os Anexos I e II da Portaria n. 1.319/2013/SGMP. |
ATO N. 313/2014/PGJ | 07/07/2014 |
Dispõe sobre o acesso às bases de dados estruturados no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 159/2021/PGJ.
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PORTARIA N. 2.736/2014 | 25/06/2014 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de julho de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 2.735/2014 | 25/06/2014 | Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de julho de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 272/2014/PGJ | 23/06/2014 | Acrescenta dispositivo ao Ato n. 387/2013/PGJ, que regulamenta a atuação dos membros do Ministério Público de Santa Catarina nas Turmas de Recursos. |
ATO N. 249/2014/PGJ | 16/06/2014 |
Dá nova redação, acresce e revoga dispositivos do Ato n. 328/2012/PGJ, que regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 215/2014/PGJ | 10/06/2014 |
Extingue vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
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PORTARIA N. 2.211/2014 | 27/05/2014 | Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de junho de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
PORTARIA N. 2.209/2014 | 27/05/2014 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de junho de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 1.740/2014 | 28/04/2014 |
Dispõe sobre o horário especial de expediente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2014. |
PORTARIA N. 1.736/2014 | 28/04/2014 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de maio de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 1.735/2014 | 28/04/2014 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de maio de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 128/2014/PGJ | 03/04/2014 |
Estabelece as normas a serem observadas para celebração de termos de Convênio ou de Cooperação Técnica entre o Ministério Público de Santa Catarina e Instituições de Ensino Superior. Alterado pelo Ato n. 0037/2017/PGJ. |
ATO N. 124/2014/PGJ | 31/03/2014 |
Acresce incisos ao art. 3º do Ato n. 416/2013/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP). REVOGADO pelo Ato n. 637/2023/PGJ.
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PORTARIA N. 1.207/2014 | 25/03/2014 | Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de abril de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 1.205/2014 | 25/03/2014 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de abril de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 115/2014/PGJ | 24/03/2014 |
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a "Comissão de Estudos da Remuneração dos Membros Inativos do Ministério Público". Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 108/2014/PGJ | 18/03/2014 |
Altera o Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
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ATO N. 75/2014/PGJ | 25/02/2014 | Denomina prédio do Ministério Público de Santa Catarina na Comarca de Jaraguá do Sul de Edifício Jádel da Silva. |
PORTARIA N. 775/2014 | 24/02/2014 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de março de 2014, perante as Zonas Eleitorais a relacionadas. |
PORTARIA N. 771/2014 | 24/02/2014 | Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de março de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 56/2014/PGJ | 11/02/2014 |
Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD -, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 198/2021/PGJ. Alterado pelo Ato n. 109/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 1.015/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 351/2023/PGJ. |
PORTARIA N. 347/2014 | 28/01/2014 | Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de fevereiro de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 345/2014 | 28/01/2014 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de fevereiro de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 33/2014/PGJ | 24/01/2014 | Altera os incisos II e III e acrescenta o inciso VIII, no art. 8º; altera a redação do § 6º do art. 12 e do art. 21 do Ato n. 519/2012/PGJ, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. |
ATO N. 25/2014/PGJ | 20/01/2014 |
Altera o Ato n. 608/2013/PGJ, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 20/2014/PGJ | 14/01/2014 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO CONJUNTO N. 670/2013/PGJ/CGMP | 19/12/2013 |
Institui o Regulamento do Curso de Ingresso e Vitaliciamento, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 344/2024/PGJ/CGMP.
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PORTARIA N. 5.748/2013 | 13/12/2013 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de janeiro de 2014, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 5.746/2013 | 13/12/2013 | Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de janeiro de 2014, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 658/2013/PGJ | 09/12/2013 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 648/2013/PGJ | 05/12/2013 | Institui o Regimento Interno do Conselho de Consolidação de Teses Institucionais. |
ATO N. 647/2013/PGJ | 05/12/2013 | Altera o Ato n. 790/2011/PGJ, que cria o Conselho de Consolidação de Teses Institucionais. |
PORTARIA N. 5.582/2013 | 03/12/2013 | Estabelece procedimentos a serem adotados para o fechamento Orçamentário, Financeiro e Contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de Despesas de Exercício Anterior, com a finalidade de dar cumprimento às normas de Direito Financeiro estabelecidas na Legislação Federal e Estadual de regência da matéria, a serem adotadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 641/2013/PGJ | 29/11/2013 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 640/2013/PGJ | 29/11/2013 |
Regulamenta a prestação de contas das fundações ao Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 168/2017.
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ATO N. 639/2013/PGJ | 29/11/2013 |
Consolida, com alterações, as normas contidas nos Atos n. 125/MP/2005 e 91/2009/PGJ, que tratam das atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações. Alterado pelo Ato n. 175/2016/PGJ.
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PORTARIA N. 5.331/2013 | 26/11/2013 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de dezembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 5.329/2013 | 26/11/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de dezembro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO n. 628/2013/PGJ | 26/11/2013 | Instalação da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú |
PORTARIA n. 5.323/2013 | 25/11/2013 |
Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2014. |
PORTARIA n. 5.284/2013 | 21/11/2013 |
Suspende o expediente e os prazos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2013 a 6 de janeiro de 2014. |
ATO N. 608/2013/PGJ | 20/11/2013 |
Dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo e consolida os Atos n. 77/2002/PGJ, 13/2003/PGJ, 55/2004/PGJ, 62/2004/PGJ, 113/2007/PGJ, 339/2009/PGJ, 405/2010/PGJ e 331/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 25/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 568/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 575/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 455/2016/PGJ. Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
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ATO N. 572/2013/PGJ | 13/11/2013 | Denomina a biblioteca do Ministério Público de Santa Catarina de "Biblioteca Ruy Olympio de Oliveira". |
ATO N. 563/2013/PGJ | 13/11/2013 |
Dá nova redação aos arts. 11, 21, 22 caput, 23 caput, 24 e 34, e acresce o art. 30-A ao Ato n. 386/2013/PGJ, que regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 5.080/2013/PGJ | 11/11/2013 | Cria Grupo de Trabalho para o mapeamento de processos das Promotorias de Justiça, Coordenadorias Administrativas e serviços auxiliares. |
PORTARIA N. 4.794/2013 | 29/10/2013 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de novembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 4.792/2013 | 29/10/2013 | Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de novembro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 528/2013/PGJ | 29/10/2013 |
Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 139/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 490/2016/CPJ. Revogado pelo Ato n. 0486/2017/CPJ
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ATO N. 518/2013/PGJ | 21/10/2013 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 515/2013/PGJ | 18/10/2013 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
PORTARIA n. 4.570/2013 | 15/10/2013 |
Declarar Luto Oficial, no Ministério Público de Santa Catarina, em respeito ao falecimento do Procurador de Justiça Doutor Ricardo Francisco da Silveira. |
ATO N. 901/2022/PGJ | 10/10/2013 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
ATO N. 488/2013/PGJ | 07/10/2013 | Cria uma Função Gratificada de nível 1 (FG1), redistribui uma Função Gratificada de nível 2 (FG2) e altera os Anexos I, II, V e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 476/2013/PGJ | 02/10/2013 |
Regulamenta a progressão funcional nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a Lei Complementar estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002. Alterado pelo Ato n. 26/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 00301/2018/PGJ
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PORTARIA N. 4.110/2013 | 25/09/2013 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de outubro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 4.109/2013 | 25/09/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de outubro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 464/2013/PGJ | 19/09/2013 |
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
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ATO N. 461/2013/PGJ | 16/09/2013 | Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração superior, de administração e auxiliares do Ministério Público. |
ATO N. 446/2013/PGJ | 11/09/2013 |
Disciplina a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, e consolida os Atos n. 333/2008/PGJ e 469/2012/PGJ. Alterado pelo Ato n. 174/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 436/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 199/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 245/2024/PGJ.
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ATO N. 432/2013/PGJ | 05/09/2013 |
Dá nova redação ao Ato n. 416/2013/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP). REVOGADO pelo Ato n. 637/2023/PGJ.
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PORTARIA N. 3.651/2013 | 02/09/2013 |
Disciplina o pagamento de taxa por hora de utilização dos sistemas de áudio e vídeo do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, da Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados e das Salas Multiuso, todos localizados no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, quando da cedência para eventos externos. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 426/2013/PGJ | 30/08/2013 |
Disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e consolida os Atos n. 069/1999/PGJ, 13/2001/PGJ, 186/2005/PGJ, 464/2007/PGJ e 224/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 273/2016/PGJ.
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PORTARIA N. 3.537/2013 | 27/08/2013 | Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de setembro do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 3.536/2013 | 27/08/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de setembro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 416/2013/PGJ | 20/08/2013 |
Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP). Alterado pelo Ato n. 432/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 124/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 348/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 715/2015/PGJ. REVOGADO pelo Ato n. 637/2023/PGJ.
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EDITAL N. 003/2013/PGJ | 07/08/2013 | Estabelece o procedimento e o calendário para elaboração do Plano Geral de Atuação para o ano de 2014. |
ATO N. 395/2013/PGJ | 07/08/2013 |
Institui a Comissão de Gestão do Planejamento Estratégico do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato N. 473/2020/PGJ
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ATO N. 394/2013/PGJ | 07/08/2013 | Altera o Anexo V do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
PORTARIA N. 3.161/2013 | 05/08/2013 | Disciplina o uso do acervo da Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça. |
ATO N. 387/2013/PGJ | 02/08/2013 |
Regulamenta a atuação dos membros do Ministério Público de Santa Catarina nas Turmas de Recursos, e fixa o valor da gratificação prevista no art. 171, in fine, da Lei Complementar estadual n. 197/2000. Alterado pelo Ato n. 272/2014/PGJ.
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ATO N. 386/2013/PGJ | 02/08/2013 |
Regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 563/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 202/2015/PGJ.
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ATO N. 385/2013/PGJ | 02/08/2013 |
Define a lotação dos cargos de provimento efetivo e em comissão na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração superior, de administração e auxiliares do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 461/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 515/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 518/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 641/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 658/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 20/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 339/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 447/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 448/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 612/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 616/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 686/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 854/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 855/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 856/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 857/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 858/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 859/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 25/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 61/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 125/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 144/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 156/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 223/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 246/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 355/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 409/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 521/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 526/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 585/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 721/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 767/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 788/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 807/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 85/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 101/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 156/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 289/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 300/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 368/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 392/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 482/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 483/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 507/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 537/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 564/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 565/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 596/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 733/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 735/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 784/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 816/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 151/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 185/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 201/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 202/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 311/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.332/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.354/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.415/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.436/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.471/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.502/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.531/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.541/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.562/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.626/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.627/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.739/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.822/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.823/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n.247/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.260/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.268/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.278/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.290/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.291/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.293/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.376/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.408/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.409/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.414/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.418/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.422/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.448/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.466/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.483/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.559/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.656/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.665/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.684/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.696/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.834/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.845/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.864/2018/PGJ. Alterado pelo Ato n.127/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.128/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.156/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.160/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.182/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.192/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.214/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.220/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.345/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.355/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.377/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.417/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.430/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.431/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.505/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.510/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.516/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.536/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.579/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.580/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.618/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.654/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.655/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.710/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.729/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.742/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.768/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.769/2019/PGJ Alterado pelo Ato n.781/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n.807/2019/PGJ. Alterado pelo Ato n. 815/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 840/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 27/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 93/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 113/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 114/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 194/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 234/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 312/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 364/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 392/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 409/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 481/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 534/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 002/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 013/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 014/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 135/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 136/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 175/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 298/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 303/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 485/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 486/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 497/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 531/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 557/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 581/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 609/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 616/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 617/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 632/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 671/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 127/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 128/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 164/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 222/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 280/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 285/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 293/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 340/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 405/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 406/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 517/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 583/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 633/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 656/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 736/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 767/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 774/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 777/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 844/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 846/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 869/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 900/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 901/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 914/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 938/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 939/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 950/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 1.012/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 1.034/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 3/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 13/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 37/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 51/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 82/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 143/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 243/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 272/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 273/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 275/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 285/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 386/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 398/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 412/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 413/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 424/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 447/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 465/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 466/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 476/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 483/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 520/2023/PGJ Alterado pelo Ato n.545/2023/PGJ Alterado pelo Ato n.561/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 675/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 761/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 762/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 763/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 815/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 840/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 841/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 842/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 876/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 894/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 902/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 908/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 935/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 963/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 973/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 12/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 13/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 43/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 49/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 122/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 123/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 141/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 174/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 186/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 267/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 268/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 302/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 306/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 307/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 317/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 339/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 352/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 353/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 473/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 493/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 494/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 495/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 517/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 520/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 528/2024/PGJ
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ATO N. 383/2013/PGJ | 01/08/2013 | Institui a Comissão de Avaliação das Atribuições das Promotorias de Justiça. |
ATO N. 377/2013/PGJ | 30/07/2013 | Institui a Comissão de Estudos para a Expansão da Estrutura Física do Ministério Público. |
ATO N. 376/2013/PGJ | 30/07/2013 |
Altera o Ato n. 182/2009/PGJ, que versa sobre o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 374/2013/PGJ | 30/07/2013 | Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público. |
PORTARIA N. 3.035/2013 | 29/07/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de agosto de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
PORTARIA N. 3.033/2013 | 29/07/2013 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de agosto do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 361/2013/PGJ | 24/07/2013 | Declara instalada a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul. |
ATO N. 360/2013/PGJ | 24/07/2013 | Declara instalada a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos. |
ATO N. 340/2013/PGJ | 16/07/2013 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha. |
ATO N. 339/2013/PGJ | 16/07/2013 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista. |
ATO N. 336/2013/PGJ | 15/07/2013 |
Disciplina o procedimento administrativo destinado ao Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade - CEADI. Revogado pelo ATO n. 531/2019/PGJ |
ATO N. 331/2013/PGJ | 12/07/2013 |
Dá nova redação ao caput do art. 5º e ao inciso IV do art. 8º do Ato n. 077/2002/PGJ que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
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ATO N. 310/2013/PGJ | 04/07/2013 | Dispõe sobre a reavaliação dos bens do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. |
PORTARIA N. 2.539/2013 | 26/06/2013 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de julho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 2.538/2013 | 26/06/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de julho de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça abaixo indicadas. |
ATO N. 265/2013/PGJ | 07/06/2013 |
Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 132/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 479/2023/PGJ
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ATO N. 262/2013 | 06/06/2013 | Declara instalada a 38ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 257/2013/PGJ | 31/05/2013 |
Consolida e cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e define suas atribuições. Alterado pelo Ato n. 747/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 689/2015/PGJ. Revogado pelo Ato. 17/2018/PGJ.
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ATO N. 243/2013/PGJ | 28/05/2013 |
Disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 394/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 488/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 746/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 353/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 31/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 79/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 491/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 252/2018/PGJ Alterado pelo Ato n. 324/2018/PGJ Alterado pelo Ato n. 453/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 205/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 278/2021/PGJ Alterado pelo Ato n. 1.058/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 166/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 195/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 223/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 226/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 276/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 339/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 346/2023/PGJ
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PORTARIA N. 2.007/2013 | 27/05/2013 |
Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de junho do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas: |
PORTARIA N. 2.006/2013 | 27/05/2013 |
Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de junho de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça abaixo indicadas: |
ATO N. 224/2013/PGJ | 17/05/2013 |
Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
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PORTARIA N. 1.746/2013 | 08/05/2013 |
Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 1.745/2013 | 08/05/2013 |
Altera o § 2º da Portaria n. 3.433/2005. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 1.744/2013 | 08/05/2013 |
Altera o § 1º da Portaria n. 1.600/2005, que concede auxílio-alimentação aos servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 1.730/2013/SGMP | 08/05/2013 | Altera os Anexos I e II da Portaria n. 1.319/2013/SGMP. |
ATO N. 208/2013/PGJ | 08/05/2013 |
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Sistema Integrado de Defesa Ambiental - SISDAM, e dá outras providências. Alterado pelo ATO N. 570/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 308/2021/PGJ
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PORTARIA N. 1.646/2013 | 06/05/2013 |
Fixa o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 1.638/2013 | 06/05/2013 |
Fixa o valor da bolsa mensal dos estagiários no âmbito do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 212/2022/PGJ |
ATO N. 204/2013/PGJ | 03/05/2013 |
Altera os Atos nrs. 512/2011/PGJ e 315/2012/PGJ, que dispõem sobre as Subprocuradorias-Gerais de Justiça e os Centros de Apoio Operacional, respectivamente. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 1.509/2013 | 25/04/2013 | Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de maio do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 1.508/2013 | 25/04/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de maio de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 166/2013/PGJ | 25/04/2013 |
Extingue e cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define as atribuições e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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ATO N. 153/2013/PGJ | 18/04/2013 | Altera o art. 3º do Ato n. 066/2008/PGJ, que trata da autorização para residir fora da Comarca, permitindo a residência dos membros nas regiões conurbadas. |
PORTARIA N. 1.432/2013 | 17/04/2013 | Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2013. |
PORTARIA N. 1.431/2013 | 17/04/2013 | Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2013. |
PORTARIA N. 1.319/2013/SGMP | 09/04/2013 |
Disciplina o uso das garagens no Edifício Campos Salles. Alterada pela Portaria n. 1.730/2013/SGMP. Alterada pela Portaria n. 3.036/2014/SGMP.
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ATO N. 130/2013/PGJ | 02/04/2013 |
Define o âmbito territorial de atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente. Alterado pelo ATO N. 569/2019/PGJ Revogado pelo ATO N. 309/2021/PGJ
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PORTARIA N. 1.122/2013 | 25/03/2013 | Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de abril do corrente ano, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 1.121/2013 | 25/03/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de abril de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
PORTARIA N. 725/2013 | 22/03/2013 |
Disciplina o uso do acervo da Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça. Revogada pela Portaria n. 3.161/2013.
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ATO N. 95/2013/PGJ | 08/03/2013 |
Dá nova redação ao caput do art. 10 e ao § 1º do mesmo artigo, do Ato n. 604/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
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PORTARIA N. 578/2013 | 07/02/2013 |
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público.
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PORTARIA N. 558/2013 | 06/02/2013 |
Disciplina o pagamento de taxa por hora de utilização dos sistemas de áudio e vídeo do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, da Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados e das Salas Multiuso, todos localizados no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, quando da cedência para eventos externos. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 343/2013 | 29/01/2013 | Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de fevereiro do ano de 2013, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 342/2013 | 29/01/2013 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de fevereiro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 0021/2013/PGJ | 16/01/2013 |
Regulamenta a destinação de recursos financeiros decorrentes da aplicação de multas por inadimplência ou atraso na execução do objeto de contratos administrativos ao FECEAF. ("Republicado por incorreção") |
ATO N. 11/2013/PGJ | 10/01/2013 | Altera o artigo 1º do Ato n. 114/2012/PGJ para nele incluir o § 4º. |
ATO N. 608/2012/PGJ | 19/12/2012 | Institui o Sétimo Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2013. |
ATO N. 604/2012/PGJ | 18/12/2012 |
Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 95/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 108/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 415/2014/PGJ. Alterado pela Portaria n. 4.471/2014. Alterado pelo Ato n. 210/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
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PORTARIA N. 5.748/2012 | 12/12/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de janeiro de 2013, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
PORTARIA N. 5.741/2012 | 12/12/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de janeiro do ano de 2013, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 583/2012/PGJ | 07/12/2012 |
Disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 574/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 667/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 013/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 201/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 866/2023/PGJ.
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PORTARIA N. 5.622/2012 | 04/12/2012 | Estabelece procedimentos a serem adotados para o fechamento Orçamentário, Financeiro e Contábil, mensal e anual e para o empenhamento à conta de Despesas de Exercício Anterior, com vistas ao cumprimento das normas de Direito Financeiro estabelecidas na Legislação Federal e Estadual de regência da matéria, a serem adotadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 546/2012/PGJ | 30/11/2012 |
Dá nova redação e insere dispositivos ao Ato n. 431/2012/PGJ, de 11 de outubro de 2012, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 604/2012/PGJ.
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PORTARIA N. 5.413/2012 | 26/11/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de dezembro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 5.411/2012 | 26/11/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de dezembro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N.519/2012/PGJ | 22/11/2012 | Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 519/2012/PGJ | 22/11/2012 |
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 33/2014/PGJ.
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PORTARIA N. 5.176/2012 | 09/11/2012 | Altera o parágrafo único art. 2º do da Portaria n. 2.348/2012. |
PORTARIA N. 5.036/2012 | 05/11/2012 | Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2013. |
PORTARIA N. 5.035/2012 | 05/11/2012 | Suspende o expediente e os prazos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2012 a 6 de janeiro de 2013. |
ATO N. 473/2012/PGJ | 05/11/2012 | Altera a redação do art. 4º do Ato n. 738/2011/PGJ, de 26 de agosto de 2011. |
ATO N. 469/2012/PGJ | 29/10/2012 |
Altera o artigo 1º do Ato 333/2008/PGJ, que regulamenta a concessão da indenização de transporte.
Revogado pelo Ato n. 446/2013/PGJ. |
ATO N. 468/2012/PGJ | 29/10/2012 | Institui o Serviço de Atendimento e Informações ao Cidadão no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (SAIC-MPSC). |
ATO N. 467/2012/PGJ | 29/10/2012 | Reestrutura o Portal da Transparência do Ministério Público de Santa Catarina, instituído pelo Ato n. 603/2009/PGJ, e dá outras providências. |
ATO N. 462/2012/PGJ | 26/10/2012 | Dispõe sobre a elaboração do Plano Geral de Atuação, revoga os Atos n. 92/2005/PGJ, 201/2007/PGJ e 391/2008/PGJ e dá outras providências. |
PORTARIA N. 4.865/2012 | 25/10/2012 | Designa os seguintes Promotores de Justiça para, no mês de novembro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
PORTARIA N. 4.862/2012 | 25/10/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de novembro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 432/2012/PGJ | 11/10/2012 |
Disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 174/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 95/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 824/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 214/2024/PGJ.
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ATO N. 431/2012/PGJ | 11/10/2012 |
Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 546/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 604/2012/PGJ.
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PORTARIA N. 4.462/2012/PGJ | 01/10/2012 | Suspende a concessão de Gratificação por Disfunção, disciplinada pela Portaria n. 781, de 17 de abril de 2002. |
PORTARIA N. 4.383/2012 | 26/09/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuarem, durante o mês de outubro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais a seguir relacionadas. |
PORTARIA N. 4.382/2012 | 25/09/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de outubro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
PORTARIA N. 4294/2012 | 18/09/2012 |
Auxílio Alimentação aos Inativos |
ATO N. 350/2012/PGJ | 10/09/2012 | Institui o Manual de Identidade Visual do Ministério Público de Santa Catarina, define as condições para sua utilização e dá providências. |
ATO N. 346/2012/PGJ | 03/09/2012 |
Fixa o número de vagas para estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 464/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 781/2016/PGJ. Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
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ATO N. 345/2012/PGJ | 03/09/2012 |
Altera o § 2º do art. 4º do Ato n. 155/2003/PGJ, que institui órgão oficial de difusão e aprimoramento das atividades do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 344/2012/PGJ | 03/09/2012 |
Altera os incisos VI, XV e XVI do artigo 9º do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão, e acrescenta-lhe o inciso IX-A. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 3.959/2012 | 29/08/2012 | Indica os membros do Ministério Público abaixo, para atuarem, durante o mês de setembro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 3.954/2012 | 29/08/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de setembro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 328/2012/PGJ | 23/08/2012 |
Regulamenta o estágio no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 249/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 218/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 344/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 443/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 459/2016/PGJ. Revogada pelo Ato n. 801/2016/PGJ.
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ATO N. 001/2012/PGJ/CGMP | 20/08/2012 |
Regulamenta o art. 82, XVII, "d", e o art. 83, I, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC. Alterado pelo Ato n. 680/2014/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato n. 216/2015/PGJ/CGMP.
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PORTARIA N. 3.714/2012 | 09/08/2012 |
Fixa o valor da bolsa de estágio a que tem direito os estudantes no âmbito do Ministério Público. Revogada pela Portaria n. 1.638/2013.
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PORTARIA N. 3.705/2012 | 09/08/2012 |
Fixa o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 1.646/2013.
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PORTARIA N. 3.704/2012 | 09/08/2012 |
Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pela Portaria n. 1.746/2013.
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ATO N. 315/2012/PGJ | 09/08/2012 |
Dispõe sobre os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 204/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 211/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 306/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 689/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 115/2016/PGJ. Revogado pelo Ato n. 244/2019/PGJ |
ATO N. 310/2012/PGJ | 02/08/2012 |
Cria o Setor Escritório de Processos na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define as atribuições e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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PORTARIA N. 3.509/2012 | 26/07/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de agosto do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
PORTARIA N. 3.508/2012 | 26/07/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de agosto de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
ATO N. 289/2012/PGJ | 17/07/2012 |
Estabelece normas para utilização e cedência do Auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, da Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados e das Salas-multiuso, localizados no Edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Alterado pelo Ato n. 0736/2015/PGJ Revogado pelo Ato n. 336/2022/PGJ
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ATO N. 267/2012/PGJ | 02/07/2012 | Institui, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Comitê Estadual de Enfrentamento às Drogas. |
ATO N. 266/2012/PGJ | 02/07/2012 |
Define o procedimento para a Dispensa de Licitação prevista no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
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PORTARIA N. 2.944/2012 | 25/06/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de julho de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
PORTARIA N. 2.943/2012 | 25/06/2012 | Indica membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de julho do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 251/2012/PGJ | 14/06/2012 | Acrescenta inciso ao art. 3º do Ato n. 103/2004, que orienta acerca da racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil. |
ATO N. 228/2012/PGJ | 06/06/2012 |
Cria o Memorial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e seu Conselho Consultivo, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 325/2024/PGJ.
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ATO N. 227/2012/PGJ | 06/06/2012 | Altera o§ 1º do art. 1º do Ato n. 603/2009/PGJ, que institui o Portal de Transparência e dá outras providências. |
PORTARIA N. 2.393/2012 | 28/05/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de junho do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 206/2012/PGJ | 24/05/2012 |
Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim.
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ATO N. 205/2012/PGJ | 24/05/2012 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha. |
ATO N. 190/2012/PGJ | 11/05/2012 |
Disciplina a distribuição de processos nas Procuradorias de Justiça Cível e Criminal e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 606/2015/CPJ.
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ATO N. 189/2012/PGJ | 11/05/2012 |
Regulamenta no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina procedimentos para contratação de perícias utilizando recursos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 170/2021/PGJ.
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PORTARIA N. 1.829/2012 | 27/04/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de maio do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 156/2012/PGJ | 25/04/2012 |
Altera os incisos III e IV do artigo 11 do Ato n. 080/1999/PGJ, que estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
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ATO N. 132/2012/PGJ | 10/04/2012 | Declarada instalada a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. |
PORTARIA N. 1.392/2012 | 30/03/2012 | Fixa o valor da hora-aula para servidores que irão ministrar o Treinamento do SIG, no período de abril a julho de 2012. |
PORTARIA N. 1.305/2012 | 27/03/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de abril de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça indicadas. |
PORTARIA N. 1.306/2012 | 26/03/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de abril do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 114/2012/PGJ | 26/03/2012 |
Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelas Promotorias Regionais de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária em razão das atribuições concorrentes com as respectivas Promotorias de Justiça das Comarcas abrangidas. Alterado pelo Ato n. 111/2013/PGJ.
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PORTARIA N. 783/2012 | 27/02/2012 | Designa Promotores de Justiça para, no mês de março de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça. |
PORTARIA N. 776/2012 | 27/02/2012 | Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de março do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais relacionadas. |
ATO N. 72/2012/PGJ | 27/02/2012 |
Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
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ATO CONJUNTO N. 68/2012/PGJ/CGMP | 24/02/2012 |
Estabelece as normas para o exercício do magistério pelos membros do Ministério Público, a obrigatoriedade de comunicação dessa atividade, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 142/2015/PGJ/CGMP. Alterado pelo Ato Conjunto n. 100/2016/PGJ/CGMP.
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ATO N. 64/2012/PGJ | 22/02/2012 |
Fixa o valor da bolsa de estágio a que tem direito o MP-Residente. Revogado pela Portaria n. 3.714/2012. |
ATO N. 63/2012/PGJ | 22/02/2012 |
Dá nova redação ao art. 18, do Ato n. 105/2010/PGJ, que regulamenta o MP-Residência. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 686/2012 | 16/02/2012 |
Atribui à 19ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital o Sistema de Plantão na área criminal. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 58/2012/PGJ | 16/02/2012 | Declarada instalada a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque. |
PORTARIA N. 621/2012/PGJ | 13/02/2012 |
Revoga o inciso IV do art. 1º da Portaria n. 1.710/2005/PGJ, que dispõe sobre a Comissão de Planejamento Institucional (COPLI). Revogada pelo Ato n. 395/2013/PGJ.
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ATO N. 49/2012/PGJ | 13/02/2012 |
Institui e regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 55/2020/PGJ.
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ATO N. 41/2012/PGJ | 02/02/2012 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul. |
ATO N. 31/2012/PGJ | 31/01/2012 | Redefinição da área de abrangência das Promotorias Regionais de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária. |
ATO N. 30/2012/PGJ | 30/01/2012 | Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural Catarinense e dá outras providências. |
PORTARIA N. 280/2012 | 25/01/2012 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de fevereiro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração, nas Promotorias de Justiça. |
PORTARIA N. 268/2012 | 25/01/2012 | Indica os membros do Ministério Público para atuar, durante o mês de fevereiro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais. |
PORTARIA N. 245/2012 | 23/01/2012 | Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público, do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público bem como o Desdobramento da Receita desses Fundos. |
PORTARIA N. 196/2012 | 20/01/2012 |
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 13/2012/PGJ | 16/01/2012 | Declara instalada a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José. |
ATO N. 12/2012/PGJ | 16/01/2012 | Declara instalada a 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José. |
ATO N. 990/2011/PGJ | 19/12/2011 |
Cria e Regulamenta a utilização de Cartão de Pagamento no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 150/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0799/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 00572/2018/PGJ
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PORTARIA N. 6.539/2011 | 09/12/2011 | Indica os membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de janeiro do ano de 2012, perante as Zonas Eleitorais. |
PORTARIA N. 6.528/2011 | 09/12/2011 | Designa os Promotores de Justiça para, no mês de janeiro de 2012, atuarem, em caráter de colaboração. |
ATO N. 984/2011/PGJ | 09/12/2011 |
Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
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ATO N. 982/2011/PGJ | 07/12/2011 |
Altera o Ato n. 512/2011/PGJ, que dispõe sobre as Subprocuradorias-Gerais de Justiça. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 5.714/2011 | 25/11/2011 | Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012. |
PORTARIA N. 6.219/2011 | 23/11/2011 | Indica membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de dezembro do ano de 2011, perante as Zonas Eleitorais. |
PORTARIA N. 6.215/2011 | 23/11/2011 | Designa Promotores de Justiça para, no mês de dezembro do de 2011, atuarem, em caráter de colaboração. |
PORTARIA N. 5.887/2011 | 04/11/2011 |
Altera a Portaria n. 2.672/2004/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 583/2012/PGJ.
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ATO N. 924/2011/PGJ | 27/10/2011 | Altera o Ato n. 273/2009/PGJ, que define a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais - CCPPI. |
PORTARIA N. 5.753/2011 | 26/10/2011 | Designa Promotores de Justiça para, no mês de novembro de 2011, atuarem, em caráter de colaboração. |
PORTARIA N. 5.741/2011 | 26/10/2011 | Indica membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de novembro do ano de 2011, perante as Zonas Eleitorais. |
ATO N. 900/2011/PGJ | 17/10/2011 |
Altera o Anexo Único, que passa a ser Anexo I, e acrescenta os Anexos II, III e IV, ao Ato n. 121/2011/PGJ, que trata da progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a LCE n. 223/2002. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 5.282/2011 | 06/10/2011 |
Altera o valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 2.554/2015.
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ATO N. 863/2011/PGJ | 06/10/2011 | Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o GRUPO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS - GEDDA, e dá outras providências. |
ATO N. 853/2011/PGJ | 03/10/2011 | Altera o art. 1º do Ato n. 227/2011/PGJ, que estabelece normas para o emprego de policial militar integrante do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Público (CTISP), no âmbito do Ministério Público. |
PORTARIA N. 5.078/2011 | 28/09/2011 | Indica membros do Ministério Público, para atuar, durante o mês de outubro do ano de 2011, perante as Zonas Eleitorais. |
PORTARIA N. 5.076/2011 | 27/09/2011 | Designa Promotores de Justiça para, no mês de outubro de 2011, atuarem em caráter de colaboração. |
PORTARIA N. 4.755/2011 | 09/09/2011 | Suspende prazos procedimentais no âmbito do Ministério Público, e delega atribuição para suspensão do expediente externo nas Promotorias de Justiça. |
ATO N. 794/2011/PGJ | 06/09/2011 |
Disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 374/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 803/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 198/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 297/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0068/2018/PGJ
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ATO N. 792/2011/PGJ | 05/09/2011 | Altera o § 3º do artigo 6º do Ato n. 467/2009/PGJ, que versa sobre o exercício do controle externo da atividade policial. |
ATO N. 790/2011/PGJ | 05/09/2011 |
Cria o Conselho de Consolidação de Teses Institucionais e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 647/2013/PGJ.
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PORTARIA N. 4.566/2011 | 31/08/2011 | Suspende prazos procedimentais e o expediente externo no âmbito do Ministério Público, nas Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça. |
ATO N. 738/2011/PGJ | 26/08/2011 |
Implanta aos membros ativos do Ministério Público a verba indenizatória de que trata o art. 167, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000. Alterado pelo Ato n. 473/2012/PGJ. Alterado pelo Ato n. 514/2017/PGJ.
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ATO N. 737/2011/PGJ | 26/08/2011 |
Acrescenta dispositivo ao Ato n. 77/2002/PGJ, de 12 de julho de 2002, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 734/2011/PGJ | 26/08/2011 | Dispõe sobre a política de comunicação institucional oficial do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 704 /2011/PGJ | 19/08/2011 | Declara instaladas a 6ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça. |
ATO N. 699/2011/PGJ | 18/08/2011 | Altera o Ato n. 023/2010/PGJ, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do Ministério Público. |
ATO N. 701/2011/PGJ | 17/08/2011 | Altera o art. 5º do Ato n. 152/PGJ/2006 de 20 de setembro de 2006, que trata das consignações em folha de pagamento. |
PORTARIA N. 4.238/2011 | 11/08/2011 | Transfere para o dia 14 de novembro de 2011 a comemoração do dia da Justiça, celebrado no dia 8 de dezembro. |
ATO N. 632/2011/PGJ | 27/07/2011 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz. |
ATO N. 631/2011/PGJ | 27/07/2011 | Altera o art. 4º do Ato n. 152/PGJ/2006, que trata das consignações em folha de pagamentos. |
ATO N. 630/2011/PGJ | 27/07/2011 | Declara instalada a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caçador. |
PORTARIA N. 3.515/2011 | 07/07/2011 | Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2011. |
PORTARIA N. 3.514/2011 | 07/07/2011 | Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2011. |
PORTARIA N. 3.513/2011 | 07/07/2011 |
Fixa os valores das gratificações mensais dos Estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 3.714/2012. |
ATO N. 537/2011/PGJ | 04/07/2011 | Declara instalada a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte. |
ATO N. 512/2011/PGJ | 28/06/2011 |
Dispõe sobre as Subprocuradorias-Gerais de Justiça e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 982/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 204/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 32/2016/PGJ.
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ATO N. 511/2011/PGJ | 28/06/2011 |
Altera o § 4 do artigo 8º e o § 3º do artigo 18, ambos do Ato n. 81/2008/PGJ, que versa sobre a instauração e tramitação do inquérito civil. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 411/2011/PGJ | 26/05/2011 |
Cria vagas de estagiário do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ.
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ATO N. 409/2011/PGJ | 26/05/2011 |
Dispõe sobre a responsabilidade pela modificação, no sistema SIGEF, de dotação orçamentária dentro do mesmo projeto ou atividade, no orçamento do ano de 2011. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 290/2011/PGJ | 16/04/2011 |
Dispõe sobre a atuação da Coordenadoria de Recursos. Revogado pelo Ato n. 0828/2016/PGJ.
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ATO N. 227/2011/PGJ | 31/03/2011 |
Estabelece normas para o emprego de policial militar integrante do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP), no âmbito do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 853/2011/PGJ.
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ATO N. 216/2011/PGJ | 30/03/2011 | Declara instalada a 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó. |
ATO N. 210/2011/PGJ | 30/03/2011 |
Transfere setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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ATO N. 209/2011/PGJ | 30/03/2011 |
Altera o Anexo Único do Ato n. 94/2008/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 243/2013/PGJ. |
ATO N. 203/2011/PGJ | 25/03/2011 | Declara instalada a 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. |
ATO N. 202/2011/PGJ | 25/03/2011 | Declara instalada a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. |
ATO N. 201/2011/PGJ | 25/03/2011 | Declara instalada a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão. |
ATO N. 194/2011/PGJ | 21/03/2011 | Declara instalado o cargo de 8º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital. |
ATO N. 193/2011/PGJ | 21/03/2011 | Declara instalado o cargo de 7º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital. |
ATO N. 192/2011/PGJ | 21/03/2011 | Declara instalado o cargo de 6º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital. |
ATO N. 191/2011/PGJ | 21/03/2011 | Declara instalado o cargo de 5º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital. |
PORTARIA N. 01345/2011/PGJ | 17/03/2011 |
Define a área territorial de atuação dos Oficias de Diligências lotados nas comarcas-sede das Circunscrições do Ministério Público e nas comarcas-sede das Subcircunscrições criadas por esta Portaria. Revogada pelo Ato n. 730/2023/PGJ.
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ATO N. 149/2011/PGJ | 04/03/2011 |
Renomeia a Coordenadoria de Investigações Especiais (CIE) do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas para Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), cria os GAECOs de Lages e Itajaí e reorganiza o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas de Santa Catarina (GECOC-SC).
Revoga os Atos n. 266/2007/PGJ e 449/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 172/2016/PGJ.
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ATO N. 137/2011/PGJ | 02/03/2011 | Declara instalada a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes. |
ATO N. 121/2011/PGJ | 24/02/2011 |
Regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002.
Alterado pelo Ato n. 900/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n. 476/2013/PGJ.
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ATO N. 116/2011/PGJ | 17/02/2011 | Declara instalado o cargo de 4º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital. |
ATO N. 115/2011/PGJ | 17/02/2011 | Declara instalado o cargo de 3º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital. |
ATO N. 114/2011/PGJ | 17/02/2011 | Declara instalado o cargo de 2º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital. |
ATO N. 113/2011/PGJ | 17/02/2011 | Declara instalado o cargo de 1º Promotor de Justiça Especial da Comarca da Capital. |
PORTARIA N. 578/2011 | 08/02/2011 |
Institui ajuda de custo aos Oficiais de Diligências e Analistas em Serviço Social para cumprimento de atividades externas próprias de seus cargos. Revogado pelo Ato 207/2023/PGJ
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ATO N. 051/2011/PGJ | 26/01/2011 | Altera os arts. 1º e 7º do Ato n. 003/2011/PGJ, que dispõe sobre o horário de expediente dos servidores do Ministério Público. |
PORTARIA N. 135/2011 | 18/01/2011 | Fixa o valor do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 134/2011 | 18/01/2011 | Fixa o valor do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 003/2011/PGJ | 10/01/2011 |
Fixa o horário de expediente dos servidores do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 051/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n. 509/2017/PGJ. |
ATO CONJUNTO N. 600/2010/PGJ/CGMP | 09/12/2010 | Altera o Ato Conjunto n. 209/1994/PGJ/CGMP. |
PORTARIA N. 7.890/2010 | 07/12/2010 |
Regulamenta o art. 3° do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 597/2010/PGJ | 30/11/2010 |
Retifica o Ato n. 020/2010/PGJ e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ |
PORTARIA N. 7.488/2010 | 26/11/2010 | Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2011. |
PORTARIA N. 7.487/2010 | 26/11/2010 | Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2010 a 6 de janeiro de 2011. |
PORTARIA N. 7.320/2010 | 22/11/2010 |
Altera as comarcas abrangidas para a atuação dos Oficiais de Diligências lotados nas Comarcas-Sede de Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e criar Subcircunscrições. Revogada pela Portaria N. 01345/2011/PGJ
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PORTARIA N. 7.184/2010 | 16/11/2010 |
Altera o Anexo Único da Portaria n. 3.433/2005, que dispõe sobre a gratificação dos Policiais Militares, Civis e da Policia Rodoviária Federal, que prestam serviços na Assessoria Militar do Ministério Público e no Centro de Apoio Operacional a Investigações Especiais - CIE. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 567/2010/PGJ | 12/11/2010 | Acrescenta dispositivo ao Ato n. 343/2009/PGJ, que fixa o horário de expediente dos servidores do Ministério Público. |
ATO N. 553/2010/PGJ | 08/11/2010 |
Acrescenta o § 5º ao art. 7º do Ato n. 172/2008/PGJ, que consolida os Atos n. 139/2005/PGJ e 090/2006/PGJ que disciplinam do gozo de férias dos Membros do Ministério Público e disciplina o gozo licenças-prêmio.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ. |
ATO N. 535/2010/PGJ | 27/10/2010 |
Dispõe sobre as diretrizes para atuação das Promotorias Regionais de Defesa do Meio Ambiente, concorrentemente com a atuação das Promotorias Naturais. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 471/2010/PGJ | 17/09/2010 |
Revoga o Ato n. 014/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 447/2010/PGJ | 08/09/2010 |
Altera o Ato n. 81/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 405/2010/PGJ | 13/08/2010 |
Altera o art. 8º do Ato n. 077/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
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ATO N. 402/2010/PGJ | 12/08/2010 |
Altera o artigo 11 e seus §§ do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 4.621/2010 | 11/08/2010 | Transfere para o dia 1º de novembro de 2010 a comemoração do dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 385/2010/PGJ | 09/08/2010 |
Institui sistema de ponto eletrônico para os servidores, MP-residentes e estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 00403/2018/PGJ
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PORTARIA N. 4.341/2010 | 28/07/2010 |
Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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ATO N. 316/2010/PGJ | 16/07/2010 | Cessa, por tempo indeterminado, os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único, do Ato n. 288/2010/PGJ. |
ATO N. 314/2010/PGJ | 02/07/2010 | Declarar instalada, a partir de 19 de julho de 2010, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas |
ATO N. 293/2010/PGJ | 02/07/2010 | Declara instalada, a partir de 5 de julho de 2010, a 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José. |
ATO N. 290/2010/PGJ | 01/07/2010 |
Cria 16 (dezesseis) vagas de estagiário do Ministério Público, para oito (8) Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ.
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ATO N. 289/2010/PGJ | 01/07/2010 | Declara instalada, a partir de 2 de julho de 2010, a 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José. |
ATO N. 288/2010/PGJ | 30/06/2010 | Extingue o Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça - GEAP. |
ATO N. 241/2010/PGJ | 15/06/2010 | Declara instalada, a partir de 16 de junho de 2010, a 36ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 239/2010/PGJ | 14/06/2010 | Declara instalada, a partir de 15 de junho de 2010, a 37ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 237/2010/PGJ | 11/06/2010 | Fixa critérios para a apuração do valor do décimo terceiro vencimento dos servidores, levando em conta parcelas variáveis e transitórias, e dá outras providências. |
ATO N. 222/2010/PGJ | 02/06/2010 |
Altera o Ato n. 105/2010/PGJ, que regulamenta o MP-Residência, instituído pela Lei Complementar Estadual n. 467, de 9 de dezembro de 2009. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 2.959/2010 | 01/06/2010 | Ajuda de custo para os membros que participarem do XXXI Encontro Estadual do Ministério Público, que se realizará de 26 a 28 de agosto, na cidade de Itapema-SC. |
PORTARIA N. 2.864/2010 | 27/05/2010 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 121/2009/PGJ, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 2.863/2010 | 27/05/2010 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/PGJ/2007, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 2.768/2010 | 20/05/2010 | Ajuda de custo para os membros do Ministério Público que participarem da palestra a ser proferida pelo Doutor Guilherme de Souza Nucci. |
ATO N. 194/2010/PGJ | 19/05/2010 |
Altera o Ato n. 087/2009/PGJ, de 26 de fevereiro de 2009, que institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa de Estágio". Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 2.622/2010 | 13/05/2010 | Dispõe sobre o horário especial de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, em razão da edição da Resolução n. 22/2010-GP, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 2.574/2010 | 12/05/2010 | Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 3º da Portaria n. 781/2002, que disciplina a concessão da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei Estadual n. 6.745/85. |
PORTARIA N. 2.492/2010 | 07/05/2010 |
Regulamentação do ressarcimento de despesas realizadas pelos Oficiais de Diligências e Assistentes Sociais no cumprimento de atividades externas.
Revogada pela Portaria n. 578/2011. |
ATO N. 163/2010/PGJ | 05/05/2010 | Define, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, os procedimentos para a aquisição e transferência de propriedade da pistola, da munição e dos acessórios calibre .40. |
ATO N. 105/2010/PGJ | 31/03/2010 |
Regulamenta o MP-Residência, instituído pela Lei Complementar Estadual n. 467, de 9 de dezembro de 2009. Alterado pelo Ato n. 222/2010/PGJ. Alterado pelo Ato n. 63/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 328/2012/PGJ.
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PORTARIA N. 1.377/2010 | 11/03/2010 |
Regulamenta o art. 3° do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa Biblioteca do Gabinete e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 031/2010/PGJ | 27/01/2010 | Modifica o Ato n. 103/2003/PGJ, alterando a redação do parágrafo único do art. 3º e acrescentando os §§ 1º e 2º no art. 4º, que disciplina o procedimento administrativo de suscitação de conflito de atribuição no âmbito do Ministério Público. |
ATO N. 23/2010/PGJ | 22/01/2010 |
Estabelece normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do Ministério Público e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 699/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 342/2015/PGJ. |
ATO N. 020/2010/PGJ | 19/01/2010 |
Fica acrescentado ao Ato n. 080/1999/PGJ o Anexo I de que trata o seu artigo 11, inciso I, que estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências.
Retificado pelo Ato n. 597/2010/PGJ. Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
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ATO N. 723/2009/PGJ | 11/12/2009 | Revoga o Capítulo II do Ato n. 148/2007/PGJ, que estabelece normas objetivas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça. |
ATO N. 711/2009/PGJ | 04/12/2009 | Prorroga o prazo de vigência do Quinto Plano Geral de Atuação (PGA-2009) do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 6.737/2009 | 02/12/2009 | Atribui ajuda de custo aos Promotores de Justiça convidados a participar do "Curso de Preparação e Aperfeiçoamento ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público - 2º Módulo - Criminal". |
PORTARIA N. 6.735/2009 | 02/12/2009 |
Valor do auxílio-alimentação dos servidores ativos e policiais civis e militares colocados à disposição do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 6.666/2009 | 30/11/2009 | Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2010. |
PORTARIA N. 6.665/2009 | 30/11/2009 | Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010. |
ATO N. 674/2009/PGJ | 17/11/2009 | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º do Ato n. 603/2009/PGJ, que institui o Portal Transparência. |
ATO N. 654/2009/PGJ | 06/11/2009 | Disciplina a utilização dos murais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça. |
ATO N. 649/2009/PGJ | 05/11/2009 | Declara instalada, a partir de 6 de novembro de 2009, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes. |
PORTARIA N. 5.884/2009 | 27/10/2009 | ESPECIFICA as comarcas abrangidas para a atuação dos Oficiais de Diligências lotados nas Comarcas-Sede de Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e cria Subcircunscrições. |
ATO N. 612/2009/PGJ | 19/10/2009 |
Altera o Ato n. 087/2009/PGJ, de 26 de fevereiro de 2009, que institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa de Estágio". Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 603/2009/PGJ | 13/10/2009 |
Institui o Portal Transparência e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 674/2009/PGJ. Alterado pelo Ato n. 227/2012/PGJ.
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PORTARIA N. 5.550/2009 | 09/10/2009 |
Alterar o § 2º do art. 1º da Portaria n. 3.433/2005. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 5.549/2009 | 09/10/2009 |
Altera o § 1º do art. 1º da Portaria n. 1.600/2005. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 519/2009/PGJ | 01/10/2009 | Institui a Política de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Institucional e dá outras providências. |
RECOMENDAÇÃO N. 03/2009/PGJ/CGMP | 25/09/2009 | Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atuação na área criminal, recomendando preferência de análise dos procedimentos e processos criminais relativos a crimes de abuso, violência física, psicológica ou exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes. |
RECOMENDAÇÃO N. 02/2009/PGJ/CGMP | 25/09/2009 | Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude, com a finalidade de priorizar os procedimentos e processos em que crianças e adolescentes estejam submetidos à medida de proteção em entidades de acolhimento ou à medida socioeducativa privativa de liberdade. |
ATO N. 501/2009/PGJ | 21/09/2009 | Altera o art. 2º do Ato n. 247/2008/PGJ, que define procedimentos para adequação da situação funcional dos servidores do Ministério Público Catarinense à Resolução n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público. |
PORTARIA N. 5.128/2009 | 17/09/2009 | Uso do telefone celular funcional para os Motoristas Oficiais. |
PORTARIA N. 4.939/2009 | 10/09/2009 | CESSA, a partir do dia 14 de setembro do corrente ano, com retorno ao expediente nessa data, os efeitos da Portaria n. 4675/2009. |
ATO N. 479/2009/PGJ | 08/09/2009 | Revoga os incisos III, IX e X, do art. 23, do Ato n. 409/2008/PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão . |
ATO N. 467/2009/PGJ | 03/09/2009 |
Reorganiza, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o exercício do controle externo da atividade policial e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 792/2011/PGJ.
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PORTARIA N. 4.623/2009 | 27/08/2009 | Os servidores do Ministério Público, ocupantes do cargo de Assistente Social, que efetivamente participarem do VI Encontro Estadual de Grupos de Estudos e Apoio à Adoção do Estado de Santa Catarina, que se realizará nos dias 23 e 24 de setembro do corrente ano, em Gaspar - SC, perceberão ajuda de custo para as despesas de deslocamento, estada e alimentação. |
PORTARIA N. 4.622/2009 | 27/08/2009 | Os Promotores de Justiça que efetivamente participarem do VI Encontro Estadual de Juízes, Promotores e Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público, que se realizará no dia 25 de setembro do corrente ano, em Gaspar - SC, perceberão ajuda de custo para as despesas de deslocamento, estada e alimentação. |
ATO N. 442/2009/PGJ | 26/08/2009 |
Institui o Programa de Acompanhamento do Desempenho e da Satisfação dos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 770/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 332/2021/PGJ
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PORTARIA N. 4.307/2009 | 12/08/2009 |
PRORROGA, até o dia 30 de agosto do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 4237/2009, que dispensou das atividades laborais as integrantes do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que estejam em estado gestacional. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO CONJUNTO N. 418/2009/PGJ/CGMP | 12/08/2009 |
Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato Conjunto n. 670/2013/PGJ/CMP
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PORTARIA N. 4.237/2009 | 07/08/2009 |
DISPENSA, das atividades laborais, de 10 a 12 de agosto, as integrantes do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que estejam em estado gestacional. Prorrogada pela Portaria n. 4.307/2009, de 12 de agosto de 2009. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 377/2009/PGJ | 27/07/2009 |
Altera o Ato n. 004/2003/PGJ, de 17 de janeiro de 2003, que regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço e de promoção por aperfeiçoamento. Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ, de 24 de fevereiro de 2011. |
PORTARIA N. 3.905/2009 | 23/07/2009 |
Designa o Coordenador-Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo para atuar nas licitações eletrônicas, realizadas por intermédio do Banco do Brasil S.A., como representante do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 346/2009/PGJ | 15/07/2009 |
Dispõe sobre as atividades dos Centros de Apoio Operacional, extingue o Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 315/2012/PGJ. |
PORTARIA N. 3.666/2009 | 13/07/2009 |
Fixa o valor da gratificação mensal do Estagiário de Direito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 3.665/2009 | 13/07/2009 |
Fixa os valores das gratificações mensais dos beneficiários do Programa de Estágio do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 343/2009/PGJ | 10/07/2009 |
Fixa o horário de expediente dos servidores do Ministério Público e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 567/2010. Revogado pelo Ato n. 003/2011/PGJ. |
ATO N. 339/2009/PGJ | 09/07/2009 |
Altera o caput e os incisos do art. 8º do Ato n. 077/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
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ATO N. 328/2009/PGJ | 03/07/2009 | Fica designado o Setor de Estatística, vinculado à Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais, para responsabilizar-se pela remessa, mensal e anual, dos relatórios do Ministério Público de Santa Catarina, com os dados referentes à estrutura administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimestrais com a Lei de Responsabilidade Fiscal. |
ATO N. 327/2009/PGJ | 03/07/2009 |
Altera o art. 5º do Ato n. 100/2008/PGJ, que instituiu o Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 306/2009/PGJ | 18/06/2009 | Declara instalada, a partir de 22 de junho de 2009, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá. |
ATO N. 303/2009/PGJ | 18/06/2009 | Declara instalada, a partir de 19 de junho de 2009, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul. |
ATO N. 299/2009/PGJ | 17/06/2009 | Declara instalada, a partir de 18 de junho de 2009, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu. |
ATO N. 294/2009/PGJ | 16/06/2009 | Declara instalada, a partir de 17 de junho de 2009, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia. |
ATO N. 273/2009/PGJ | 09/06/2009 |
Define a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 924/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 667/2023/PGJ
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PORTARIA N. 2.518/2009 | 25/05/2009 |
Prorroga o prazo a que alude o art. 1º da Portaria n. 4.791/2008. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 241/2009/PGJ | 15/05/2009 |
Altera o art. 13 do Ato n. 087/2009/PGJ que Instituiu, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o "Programa de Estágio", em conformidade com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 239/2009/PGJ | 14/05/2009 |
Criação de 12 (doze) vagas de estagiário do Ministério Público, para as seis (6) Promotorias de Justiça criadas na estrutura do Ministério Público, pela Lei Complementar Estadual n. 440/2009, de 31 de março de 2009. Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ.
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PORTARIA N. 2.134/2009 | 05/05/2009 |
Serviços de reprografia em equipamento da Procuradoria-Geral de Justiça. Revoga a Portaria n. 1419/2009. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 214/2009/PGJ | 05/05/2009 | Institui a Equipe Multiprofissional de que trata a Lei Estadual n. 12.870/2004, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 187/2009/PGJ | 16/04/2009 |
Define as atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 204/2015/PGJ..
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ATO N. 186/2009/PGJ | 16/04/2009 |
Regulamenta o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, aos servidores efetivos do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n . 238/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 240/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 486/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0038/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 340/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PGJ. Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
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ATO N. 182/2009/PGJ | 08/04/2009 |
Institui e regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 376/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
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ATO N. 176/2009/PGJ | 06/04/2009 | Declara instalada, a partir de 7 de abril de 2009, a Promotoria de Justiça da Comarca de Meleiro. |
PORTARIA N. 1.345/2009 | 18/03/2009 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 121/2009, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 121/2009/PGJ | 18/03/2009 |
Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, aos servidores efetivos do Ministério Público e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 186/2009/PGJ. |
PORTARIA N. 1.289/2009 | 17/03/2009 |
Fixa, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o valor do auxílio-transporte a ser pago aos estagiários, instituído pela Lei 11.788/2008, e regulamentado pelo Ato 087/2009/PGJ. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 91/2009/PGJ | 02/03/2009 |
Altera o Ato n. 125/2005/PGJ e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 639/2013/PGJ.
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ATO N. 087/2009/PGJ | 26/02/2009 |
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa de Estágio", em conformidade com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Alterado pelo Ato n. 241/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 328/2012/PGJ.
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ATO N. 086/2009/PGJ | 25/02/2009 | Institui o Quinto Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina |
PORTARIA N. 720/2009 | 09/02/2009 |
ESPECIFICA as comarcas abrangidas para a atuação dos Oficiais de Diligências lotados nas Comarcas-Sede de Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e cria Subcircunscrições. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 068/2009/PGJ | 09/02/2009 |
Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo ATO N. 00254/2019/PGJ
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ATO N. 062/2009/PGJ | 09/02/2009 | Anular o Ato n. 058/2009/PGJ, que declarou instalada, a partir de 9 de fevereiro de 2009, a 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville. |
ATO N. 058/2009/PGJ | 06/02/2009 |
Declara instalada, a partir de 9 de fevereiro de 2009, a 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, criada pela Lei Complementar n. 399/2007. Anulado pelo Ato n. 062/2009/PGJ. |
ATO N. 56/2009/PGJ | 05/02/2009 |
Cria o Setor de Livraria na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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ATO N. 050/2009/PGJ | 03/02/2009 | Declara instaladas, a partir de 4 de fevereiro de 2009, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, criada pela Lei Complementar n. 203/2000 e a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Urussanga, criada pela Lei Complementar n. 368/2006. |
RECOMENDAÇÃO N. 01/2009/PGJ/CGMP | 09/01/2009 |
Recomenda a adoção de medidas em relação ao ato 81/2008, o qual disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil e procedimento preparatório, conforme Resolução n. 23 do CNMP. Revogada pelo Ato n. 342/2014/PGJ/CGMP.
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ATO CONJUNTO N. 04/2009/PGJ/CGMP | 09/01/2009 | Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento destinados ao Ingresso e Vitaliciamento na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato Conjunto n. 418/2009/PGJ/CGMP, de 12 de agosto de 2009. |
PORTARIA N. 5.892/2008 | 18/12/2008 |
Regulamenta o art. 3º do Ato n. 462/2008/PGJ, que instituiu o Programa "Biblioteca do Gabinete" e disciplinou a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 5.891/2008 | 18/12/2008 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências Alterada pela Portaria n. 3.704/2012. Alterada pela Portaria n. 1.746/2013. Alterada pela Portaria n. 3.515/2014. Revogada pelo Ato n. 695/2015/PGJ.
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ATO N. 469/2008/PGJ | 18/12/2008 |
Dispõe sobre a implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 638/2022/PGJ.
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PORTARIA N. 5.823/2008 | 16/12/2008 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/PGJ/2007, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 5.815/2008 | 16/12/2008 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 462/2008/PGJ | 16/12/2008 |
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o programa intitulado "Biblioteca do Gabinete" e disciplina a forma de aquisição de obras da Biblioteca do Ministério Público. O art. 3° foi regulamentado pela Portaria n. 1.377/2010, de 11 de março de 2010. O art. 3º foi regulamentado pela Portaria n. 94/2017, de 12 de janeiro de 2017. Alterado pelo Ato N. 159/2019/PGJ Alterado pelo Ato N. 228/2021/PGJ
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ATO N. 456/2008/PGJ | 15/12/2008 |
Dispõe acerca do regime de concessão e prestação de contas de adiantamentos no âmbito do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 242/2015/PGJ.
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ATO N. 454/2008/PGJ | 10/12/2008 |
Altera o Ato n. 080/1999/PGJ, que estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
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ATO N. 451/2008/PGJ | 10/12/2008 | Declarar instaladas, a partir de 11 de dezembro de 2008, a 35ª, 33ª, 31ª, 34ª e 32ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital, criadas pela Lei Complementar n. 399/2007. |
ATO N. 450/2008/PGJ | 10/12/2008 |
Altera o § 7º do artigo 5º do Ato n. 134/2005/PGJ. Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
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ATO N. 449/2008/PGJ | 10/12/2008 |
Regionaliza a Coordenadoria de Investigações Especiais (CIE) do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas.
Revogado pelo Ato n. 149/2011/PGJ.
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ATO N. 448/2008/PGJ | 10/12/2008 |
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a aquisição, a venda, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade da pistola calibre .40, e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 163/2010/PGJ. |
ATO N. 446/2008/PGJ | 05/12/2008 |
Altera o art. 6º do Ato n. 75/2005/PGJ, que a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 068/2009/PGJ. |
PORTARIA N. 5.425/2008 | 26/11/2008 | Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2009. |
PORTARIA N. 5.424/2008 | 26/11/2008 | Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2008 a 6 de janeiro de 2009. |
ATO N. 428/2008/PGJ | 11/11/2008 |
Transfere o "Setor de Auditoria e de Suporte aos Órgãos de Execução de 1º e 2º Graus e Centros de Apoio Operacional" e o "Setor de Auditoria e Apoio Técnico a Fundações" para a Coordenadoria de Assessoramento Técnico do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP), altera a nomenclatura dos Setores e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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PORTARIA N. 4.965/2008 | 04/11/2008 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 4.791/2008 | 29/10/2008 |
Prorroga o prazo a que alude o art. 1º da Portaria n. 3.773/2008. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 415/2008/PGJ | 22/10/2008 |
Institui o Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP) e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
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ATO N. 410/2008/PGJ | 14/10/2008 | Ratifica e designa os Conselheiros Titulares do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, período 2007-2009. |
PORTARIA N. 4.536/2008 | 10/10/2008 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 409/2008/PGJ | 07/10/2008 |
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão.
Alterado pelo Ato n. 479/2009/PGJ. Alterado pelo Ato n. 402/2010/PGJ. Alterado pelo Ato n. 344/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0167/2018/PGJ.
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PORTARIA N. 4.372/2008 | 01/10/2008 |
Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revogada pela Portaria n. 4.341, de 28 de julho de 2010. |
ATO N. 391/2008/PGJ | 18/09/2008 |
Altera dispositivos do Ato n. 201/2007/PGJ, que disciplina o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação. Revogado pelo Ato n. 462/2012/PGJ. |
PORTARIA N. 3.755/2008 | 02/09/2008 | Dispõe sobre a Comissão para estudos visando a abertura de concurso público para provimento de cargos vagos do Quadro de Cargos Efetivos do Ministério Público e dá outras providências |
ATO N. 337/2008/PGJ | 20/08/2008 |
Transfere o Setor de Estatística para a Gerência de Informações e Projetos (GEPROJ) da Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais (COPEO). Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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PORTARIA N. 3.635/2008 | 15/08/2008 |
Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte aos membros do Ministério Público de Santa Catarina de que trata o § 2º do art. 2º do Ato n. 333/2008/PGJ.
Revogada pela Portaria n. 5.282/2011/PGJ.
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ATO N. 333/2008/PGJ | 15/08/2008 |
Regulamenta a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, XVIII, e 169, §4º, da Lei Complementar n. 197, de 2000.
Alterado pelo Ato n. 469/2012/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 446/2013/PGJ.
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ATO N. 328/2008/PGJ | 13/08/2008 |
Estabelece normas relativas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares. Alterado pelo Ato n. 391/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0800/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 756/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 113/2024/PGJ
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PORTARIA N. 3.560/2008 | 12/08/2008 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público. |
PORTARIA N. 3.559/2008 | 12/08/2008 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público. |
ATO N. 323/2008/PGJ | 08/08/2008 |
Altera e acrescenta dispositivos ao Ato n. 081/2008/PGJ, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 3.428/2008 | 04/08/2008 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina |
ATO N. 305/2008/PGJ | 30/07/2008 | Estabelece critérios para definir o exercício das atribuições do Ministério Público em relação ao Projeto Justiça Presente. |
ATO N. 303/2008/PGJ | 24/07/2008 |
Define as atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público. Revoga o Ato n. 115/2004/PGJ. Revogado pelo Ato n. 187/2009/PGJ. |
PORTARIA N. 3.170/2008 | 23/07/2008 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal Ministério Público, e dá outras providências.
Revogada pela Portaria n. 5.891/2008. |
PORTARIA N. 2.903/2008 | 08/07/2008 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina |
PORTARIA N. 2.627/2008 | 26/06/2008 |
Fixa o valor da bolsa mensal do Estagiário do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogada pela Portaria n. 3.666/2009.
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PORTARIA N. 2.625/2008 | 26/06/2008 |
Fixa a remuneração da Bolsa de Trabalho no âmbito do Ministério Público.
Revogada pela Portaria n. 3.665/2009.
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PORTARIA N. 2.387/2008 | 16/06/2008 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público. |
ATO N. 247/2008/PGJ | 12/06/2008 |
Define procedimentos para adequação da situação funcional dos servidores do Ministério Público Catarinense à Resolução n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Alterado pel Ato n. 501/2009/PGJ. |
PORTARIA N. 2.319/2008 | 09/06/2008 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. |
ATO N. 224/2008/PGJ | 06/06/2008 |
Acrescenta dois parágrafos ao art. 3º do Ato n. 069/1999/PGJ e dispõe sobre Sistema de Plantão. Revogado pelo Ato n. 426/2013/PGJ.
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ATO N. 196/2008/PGJ | 16/05/2008 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, criada pela Lei Complementar Estadual n. 368/2006. |
ATO N. 195/2008/PGJ | 15/05/2008 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio, criada pela Lei Complementar Estadual n. 368/2006. |
ATO N. 194/2008/PGJ | 14/05/2008 |
Revoga o Ato n. 114/2004/PGJ e institui novos formulários para a operacionalização da avaliação de desempenho dos servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para fins de Progressão Funcional na modalidade de Promoção por Merecimento, prevista no Ato n. 113/2004/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ. |
ATO N. 192/2008/PGJ | 14/05/2008 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, criada pela Lei Complementar Estadual n. 368/2006. |
ATO N. 191/2008/PGJ | 13/05/2008 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, criada pela Lei Complementar n. 399/2007. |
ATO N. 190/2008/PGJ | 12/05/2008 | Remaneja um cargo da Procuradoria de Justiça Cível para a Procuradoria de Justiça Criminal. |
ATO N. 188/2008/PGJ | 09/05/2008 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaramirim, criada pela Lei Complementar n. 368/2006. |
ATO N. 187/2008/PGJ | 09/05/2008 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, criada pela Lei Complementar n. 368/2006. |
ATO N. 172/2008/PGJ | 09/05/2008 |
Consolida os Atos n.139/2005/PGJ e 090/2006/PGJ que disciplinam do gozo de férias dos Membros do Ministério Público e disciplina o gozo licenças-prêmio, alterando a redação do art. 17 do Ato n. 139/2005/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 553/2010/PGJ. Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ. |
ATO N. 163/2008/PGJ | 06/05/2008 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba, criada pela Lei Complementar n. 368/2006. |
ATO N. 156/2008/PGJ | 30/04/2008 | Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal, criada pela Lei Complementar n. 368/2006. |
ATO N. 100/2008/PGJ | 18/04/2008 |
Institui o Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e disciplina a forma da sua atuação.
Alterado pelo Ato n. 327/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
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ATO N. 111/2008/PGJ | 16/04/2008 | Altera o prazo previsto no art. 12 do Ato n. 66/2008/PGJ. |
ATO N. 106/2008/PGJ | 09/04/2008 |
Cria setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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ATO N. 110/2008/PGJ | 03/04/2008 |
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa Bolsa de Estágio", em conformidade com a Lei n. 10.864, de 29 de julho de 1998, e suas alterações posteriores. Revogado pelo Ato n. 087/2009/PGJ. |
ATO N. 094/2008/PGJ | 03/04/2008 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 147/2006/ PGJ e 303/2007/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 209/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 243/2013/PGJ.
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ATO N. 081/2008/PGJ | 27/03/2008 |
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP.
Alterado pelo Ato n. 323/2008/PGJ. Alterado pelo ASSENTO N. 001/2006/CSMP.
Alterado pelo Ato n. 447/2010/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 511/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n.335/2014/PGJ
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ATO N. 074/2008/PGJ | 14/03/2008 | Institucionaliza o Projeto "O que você tem a ver com a corrupção?" no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e estabelece normas relativas à disseminação nacional do referido Projeto. |
ATO N. 066/2008/PGJ | 10/03/2008 |
Regulamenta a autorização para que membro do Ministério Público resida fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação e dá providências correlatas.
Alterado pelo Ato n. 111/2008/PGJ. Alterado pelo Ato n. 153/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 721/2019/PGJ. Revogado pelo Ato n. 587/2023/PGJ. |
ATO CONJUNTO N. 001/2008/PGJ/PRE | 10/03/2008 | Estabelece normas objetivas para a realização dos Seminários Regionais - "Eleições 2008", de forma regionalizada no Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 051/2008/PGJ | 22/02/2008 |
Reorganiza o Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, criado pelo Ato n. 251/2007/PGJ, define a sua estrutura e o âmbito de atuação. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 221/2008 | 17/01/2008 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 448/2007/PGJ, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina. |
EDITAL DE RETIFICAÇÃO N. 004/PGJ/2007 | 13/12/2007 |
Retifica o Edital de Concurso n. 003/PGJ/2007, tendo em vista a edição da Resolução n. 005/CSMP/2007, que alterou a Resolução n. 004/CSMP/2007 e nela incluiu dispositivos.
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ATO N. 464/2007/PGJ | 13/12/2007 |
Altera o §2º do art. 4º do Ato n. 069/1999/PGJ, que institui e disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça, e acrescenta a este os §§3º e 4º. Revogado pelo Ato n. 426/2013/PGJ.
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ATO N. 448/2007/PGJ | 29/11/2007 |
Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de Membros do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 240/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0038/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0358/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PJG. Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
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ATO N. 447/2007/PGJ | 29/11/2007 | Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para a realização de eventos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 402/2007/PGJ | 29/11/2007 |
Altera artigo 4º do Ato n. 173/2003/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 4957/2007 | 28/11/2007 | Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2007 a 6 de janeiro de 2008. |
PORTARIA N. 4.958/2007 | 28/11/2007 | Institui o horário único de expediente no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 7 a 31 de janeiro de 2008. |
PORTARIA N. 4.491/2007 | 01/11/2007 | Cria a Comissão para Sistematização das Propostas de Emenda ao anteprojeto que dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e reclassificação, criação e extinção de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 408/2007/PGJ | 30/10/2007 |
A Subprocuradoria-Geral de Justiça passa a denominar-se Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e instala, a partir de 1º de novembro de 2007, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
Alterado pelo Ato n. 512/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n. 32/2016/PGJ.
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ATO N. 401/2007/PGJ | 29/10/2007 | Estabelece regras para nomeação, posse e exoneração, além dos afastamentos para tratamento de saúde e licença maternidade dos ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão. |
EDITAL N. 002/PGJ/2007 | 27/09/2007 | Processo de Seleção para o preenchimento de vaga no programa de Doutorado em Direito da Universidade de Navarra (Espanha), para o biênio 2008/2009. |
ATO N. 359/2007/PGJ | 19/09/2007 |
Revoga o Ato n. 399/2006/PGJ, que inclui parágrafos no artigo 8º do Ato n. 077/2002/PGJ, o qual dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo a que aludem os artigos 49 e 167, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 3.529/2007 | 03/09/2007 |
Mantém, na Coordenadoria de Auditoria e Controle, o Setor de Auditoria e Apoio Técnico a Fundações e cria o Setor de Auditoria Interna e o Setor de Auditoria e de Suporte aos Órgãos de Execução de 1º e 2º graus e Centros de Apoio Operacional. Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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ATO N. 303/2007/PGJ | 30/08/2007 |
Altera o Anexo I do Ato n. 147/2006/PGJ que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 094/2008/PGJ. |
ATO N. 238/2007/PGJ | 07/08/2007 | Designa os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e marca a data das suas posses. |
ATO N. 270/2007/PGJ | 02/08/2007 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Catarinense, a realização de Ato Solene de Homenagem aos Servidores do Ministério Público por ocasião de suas aposentadorias. |
ATO N. 266/2007/PGJ | 31/07/2007 |
Reorganiza o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (GECOC).
Revogado pelo Ato n. 149/2011/PGJ. |
PORTARIA N. 2.917/2007 | 18/07/2007 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público. |
ATO N. 251/2007/PGJ | 16/07/2007 |
Cria na Procuradoria-Geral de Justiça o Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e define a sua estrutura e o âmbito de atuação.
Revogado pelo Ato n. 051/2008/PGJ.
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ATO N. 237/2007/PGJ | 06/07/2007 | Homologa o resultado da eleição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais. |
PORTARIA N. 2.306/2007 | 14/06/2007 |
Altera o art. 8º da Portaria n. 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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ATO N. 201/2007/PGJ | 21/05/2007 |
Disciplina o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação e Substitui o Ato n. 066/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 391/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 462/2012/PGJ.
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ATO N. 192/2007/PGJ | 17/05/2007 |
Altera o artigo 3º do Ato n. 56/2003/PGJ, que instituiu o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI). Revogado pelo Ato n. 273/2009/PGJ, de 9 de junho de 2009. |
PORTARIA N. 1.748/2007 | 08/05/2007 |
Compõe a nova Comissão de Planejamento Institucional (COPLI), criada pela Portaria n. 1.710/2005 e alterada pela Portaria n. 1.747/2007.
Efeitos cessados pela Portaria n. 1.672/2008/PGJ.
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PORTARIA N. 1.747/2007 | 08/05/2007 |
Altera o art. 1º da Portaria n. 1.710/2005/PGJ, de 17 de junho de 2005. Revogada pelo Ato n. 395/2013/PGJ.
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PORTARIA N. 1.625/2007 | 30/04/2007 |
Altera o inciso II do art. 1º da Portaria n. 435/2003/PGJ. Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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ATO N. 169/2007/PGJ | 24/04/2007 |
Altera o Ato n. 133/2005/PGJ que disciplina a política de Informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 57/2015/PGJ.
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ATO N. 148/2007/PGJ | 10/04/2007 |
Estabelece normas objetivas à designação de Promotores de Justiça para substituição nas Promotorias de Justiça, nas hipóteses de vacância, afastamento temporário e ausência de seus titulares.
Alterado pelo Ato n. 328/2008/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 723/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 0800/2017/PGJ
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ATO N. 113/2007/PGJ | 22/03/2007 |
Altera o §1º do art. 1º do Ato n. 077/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
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ATO N. 124/2007/PGJ | 07/03/2007 | Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 655/2007 | 28/02/2007 |
Estabelece a correlação, para os fins de pagamento de diária, entre os cargos do Quadro do Ministério Público e aqueles ocupados por servidores públicos federais, estaduais e municipais colocados à disposição desta Instituição. Revogada pela Portaria n. 4.341, de 28 de julho de 2010. |
ATO N. 022/2007/PGJ | 02/02/2007 | Estabelece critérios para a concessão da verba indenizatória prevista no art. 167, XV, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000. |
PORTARIA N. 4.201/2006 | 13/12/2006 |
Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 21 de dezembro de 2006 a 5 de janeiro de 2007. Revoga a Portaria n. 3.662/2006. |
ATO N. 402/2006/PGJ | 12/12/2006 |
Altera os artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 10 e 13 do Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, instituído pelo Ato n. 062/2001/PGJ, de 17 de maio de 2001. Revogado pelo Ato n. 199/2015/PGJ.
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ATO N. 399/2006/PGJ | 07/12/2006 |
Inclui parágrafos no artigo 8º do Ato n. 77/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo a que aludem os artigos 49 e 167, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 197.
Revogado pelo Ato n. 359/2007/PGJ. |
ATO N. 381/2006/PGJ | 17/11/2006 |
Altera os Atos N. 004/2003/PGJ e N. 113/2004/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 3.662/2006 | 10/11/2006 |
Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 21 de dezembro de 2006 a 1º de janeiro de 2007. Revogada pela Portaria n. 4.201/2006. |
ATO N. 362/2006/PGJ | 30/10/2006 |
Fixa, provisoriamente, novas atribuições para a 1ª, 2ª, 5ª e 8ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão. Revoga-se o ATO N. 172/2006/PGJ. |
ATO N. 172/2006/PGJ | 02/10/2006 |
Fixa, provisoriamente, novas atribuições para a 1ª, 2ª, 5ª e 8ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão. Revogado pelo Ato n. 362/2006/PGJ. |
ATO N. 171/2006/PGJ | 02/10/2006 | Fixa, provisoriamente, novas atribuições para a 1ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó. |
ATO N. 170/2006/PGJ | 02/10/2006 | Fixa, provisoriamente, novas atribuições para a 1ª, 3ª, 7ª, 8ª e 24ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO N. 169/2006/PGJ | 02/10/2006 | Altera o item 5, opção "A", do Anexo II, do Ato n. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. |
ATO N. 152/2006/PGJ | 20/09/2006 |
Estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 631/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 701/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 427/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 269/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 892/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 20/2023/PGJ. |
PORTARIA N. 2.555/2006 | 18/08/2006 |
Disciplina o ressarcimento de despesa realizada pelos Oficiais de Diligência e pelas Assistentes Sociais do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogada pela Portaria n. 2.492/2010. |
ATO N. 148/2006/PGJ | 01/08/2006 |
Suprime o § 2º do art. 3º do Ato n. 106/2004/PGJ e revoga o Ato n. 243/2005/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 147/2006/PGJ | 01/08/2006 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 126/2005/PGJ e 092/2006/PGJ. Revogado pelo Ato n. 094/2008/PGJ. |
ATO N. 142/2006/PGJ | 31/07/2006 | Prorroga o prazo de vigência do Terceiro Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 141/2006/PGJ | 31/07/2006 | Homologa o resultado da eleição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, designa os Conselheiros Titulares e Suplentes do referido Conselho e marca a data das suas posses. |
ATO N. 133/2006/PGJ | 18/07/2006 | Disciplina os procedimentos de afastamento dos servidores para tratamento de saúde. |
ATO N. 132/2006/PGJ | 18/07/2006 |
Cria Setor na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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ATO N. 107/2006/PGJ | 23/06/2006 |
Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Assistentes Sociais no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 33/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 275/2024/PGJ.
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ATO N. 106/2006/PGJ | 23/06/2006 |
Estabelece normas e procedimentos sobre a organização, a responsabilidade e a baixa dos bens móveis permanentes do acervo patrimonial do Ministério Público e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 023/2010/PGJ. |
ATO N. 092/2006/PGJ | 23/05/2006 | Altera o anexo II do Ato n. 126/2005/PGJ que disciplina a concessão de Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e revoga o Ato n. 016/2006/PGJ. |
ATO N. 090/2006/PGJ | 15/05/2006 |
Altera o §1º do art. 2º, o §1º do art. 7º e o art. 11 e acrescenta, ainda, o §4º ao art. 7º, todos do Ato n. 139/2005/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ. |
ATO N. 087/2006/PGJ | 04/05/2006 |
Altera o Ato n. 150/2002/PGJ que institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa Bolsa de Trabalho". Revogado pelo Ato n. 110/2008/PGJ. |
ATO N. 068/2006/PGJ | 07/04/2006 | Altera o Ato n. 129/2005/PGJ que disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça. |
ATO N. 63/2006/PGJ | 04/04/2006 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a execução do Controle Externo da Atividade Policial. |
PORTARIA N. 1.006/2006 | 30/03/2006 |
Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001.
Revoga a Portaria n. 1.045/2003. Revogada pela Portaria n. 4.372/2008.
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PORTARIA N. 1003/2006 | 29/03/2006 | Fixa a remuneração da Bolsa de Trabalho no âmbito do Ministério Público. |
PORTARIA N. 1.004/2006 | 29/03/2006 |
Estabelece a correlação, para os fins de pagamento de diária, entre os cargos do Quadro do Ministério Público e aqueles ocupados por servidores públicos estaduais e federais colocados à disposição desta Instituição. Revogada pela Portaria n. 655/2007, de 27 de fevereiro de 2007. |
ATO N. 016/2006/PGJ | 02/02/2006 |
Altera o Anexo II do Ato n. 126/2005/PGJ, que disciplina a concessão de Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 092/2006/PGJ. |
ATO N. 15/2006/PGJ | 25/01/2006 |
Define procedimento para a Dispensa de Licitação prevista no art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/1993. Revogado pelo Ato n. 266/2012/PGJ.
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ATO N. 247/2005/PGJ | 09/12/2005 | Institui o Terceiro Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2006. |
PORTARIA N. 3.392/2005 | 30/11/2005 | Institui o horário único de expediente no Ministério Público, no período de 9 a 31 de janeiro de 2006. |
ATO N. 244/2005/PGJ | 30/11/2005 |
Institui o relatório de atividades da Procuradoria-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, da Corregedoria-Geral do Ministério Público, da Coordenadoria de Recursos, da Procuradoria de Justiça Cível, da Procuradoria de Justiça Criminal, da Secretaria-Geral do Ministério Público, dos Centros de Apoio Operacional, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, da Comissão de Concursos, dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, do Fundo Especial de Modernização do Ministério Público e do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Alterado pelo Ato n. 212/2015/PGJ.
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ATO N. 243/2005/PGJ | 30/11/2005 |
Altera o § 2º do art. 3º do Ato n. 106/2004/PGJ, de 11 de outubro de 2004. Revogado pelo Ato n. 148/2006/PGJ, de 1° de agosto de 2006. |
ATO N. 242/2005/PGJ | 30/11/2005 |
Cria o Conselho Deliberativo de Recursos (CDR) e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 290/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 790/2011/PGJ.
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ATO N. 240/2005/PGJ | 21/11/2005 | Altera o Anexo II do ATO N. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. |
ATO N. 186/2005/PGJ | 01/11/2005 |
Altera o art. 4º do Ato n. 069/MP/99, que institui e disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 426/2013/PGJ.
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ATO N. 139/2005/PGJ | 24/10/2005 |
Disciplina o gozo de férias dos membros do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 090/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 172/2008/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
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ATO N. 136/2005/PGJ | 07/10/2005 | Recomenda a adoção de medidas fiscalizadoras às Promotorias de Justiça da Cidadania e dos Direitos Humanos nos processos judiciais que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural (art. 82, III, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 9.415, de 23.12.1996). |
ATO N. 134/2005/PGJ | 06/10/2005 |
Institui o Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral (CCE) e o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (GECOC), substitui o Ato n. 048/2003/PGJ e dá outras providências. - Revoga os Atos n. 068/1999/PGJ, 063/2001/PGJ e 048/2003/PGJ. - Ficam revogados os artigos 4º, IX, 13 e 14 pelo Ato n. 415/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
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ATO N. 133/2005/PGJ | 27/09/2005 |
Disciplina a política de informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Alterado pelo ATO N. 169/2007/PGJ. Alterado pelo Ato n. 57/2015/PGJ. Alterado pelo ATO N. 525/2022/PGJ
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ATO N. 129/2005/PGJ | 06/09/2005 |
Disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça. Alterado pelo Ato n. 068/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 27/2015/PGJ.
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ATO N. 126/2005/PGJ | 18/08/2005 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar estadual nº 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 140/2002/PGJ, 014/2003/PGJ, 058/2003/PGJ e 053/2004/PGJ.
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ATO N. 125/2005/PGJ | 17/08/2005 |
Regulamenta as atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações. Alterado pelo Ato n. 91/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 639/2013/PGJ.
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PORTARIA N. 2.411/2005 | 16/08/2005 |
Institui o horário especial de expediente no Ministério Público. Ficam revogadas as Portarias n. 765/2001 e 1.910/2003.
Revogada pelo Ato n. 245/2009/PGJ. |
ATO N. 115/2005/PGJ | 01/08/2005 | Define as normas para a utilização do correio eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina. |
ATO N. 111/2005/PGJ | 29/06/2005 |
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 240/2005/PGJ. Alterado pelo Ato n. 169/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 293/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 81/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 23/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 164/2023/PGJ
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PORTARIA N. 1.710/2005 | 17/06/2005 |
Cria a Comissão de Planejamento Institucional (COPLI), define suas atribuições e dá outras providências.
Alterada pela Portaria n. 1.747/2007. Alterada pela Portaria n. 621/2012/PGJ. Revogada pelo Ato n. 395/2013/PGJ.
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PORTARIA N. 1.600/2005 | 13/06/2005 |
Concede auxílio-alimentação aos servidores ativos e inativos do Ministério Público. Alterada pela Portaria n. 1.744/2013. Alterada pela Portaria n. 4294/2012.
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PORTARIA N. 1.557 /2005 | 07/06/2005 | Institui a Comissão Técnica Multidisciplinar responsável em articular, promover e acompanhar a execução do Programa de Assessoria psicológica às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude. |
PORTARIA N. 1.510 /2005 | 02/06/2005 | Deflagra o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação 2006. |
ATO N. 92/2005/PGJ | 25/05/2005 |
Altera o Ato n. 066/2003/PGJ, que disciplina o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação. Revogado pelo Ato n. 462/2012/PGJ.
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ATO N. 093/2005/PGJ | 25/05/2005 | Regulamenta as atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina com vistas a tornar efetiva, no âmbito da Instituição, a garantia de prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure como interessada pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, consoante dispõe o art. 71 da Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2002 (Estatuto do Idoso). |
ATO N. 091/2005/PGJ | 19/05/2005 | Prorroga os atuais mandatos dos Conselheiros que compõem o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e o prazo de vigência do Segundo Plano Geral de Atuação. |
ATO N. 090/2005/PGJ | 18/05/2005 |
Altera o Ato n. 056/2003/PGJ , modificando a composição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e as datas de expedição de edital convocatório de eleições e de posse dos Conselheiros e ampliando o número de regiões, para fins de representação do referido Conselho. Revogado pelo Ato n. 273/2009/PGJ, de 9 de junho de 2009. |
ATO N. 089/2005/PGJ | 10/05/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 3º do ATO N. 103/2004/PGJ, que trata de orientação acerca da racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil. |
PORTARIA N. 1.222/2005 | 06/05/2005 |
Disciplina o ressarcimento de despesa realizada pelos Oficiais de Diligência do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 2.555/2006, de 18 de agosto de 2006. |
ATO N. 081/2005/PGJ | 20/04/2005 | Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina que serão indicados para a composição dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. |
PORTARIA N. 929/2005 | 12/04/2005 |
Cria Setor na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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ATO N. 075/2005/PGJ | 08/04/2005 |
Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 446/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 068/2009/PGJ.
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ATO N. 115/2004/PGJ | 22/10/2004 |
Define as atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Cargos do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 303/2008/PGJ. |
ATO N. 114/2004/PGJ | 22/10/2004 |
Institui o formulário para a avaliação de desempenho dos servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 194/2008/PGJ.
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ATO N. 113/2004/PGJ | 22/10/2004 |
Regulamenta a progressão funcional na modalidade de promoção por merecimento, prevista na Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 381/2006/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ. |
PORTARIA N. 2.672/2004 | 11/10/2004 |
Disciplina o gozo das férias e das licenças-prêmios dos servidores do Ministério Público.
Alterada pela Portaria n. 5.887/2011. Revogada pelo Ato n. 583/2012/PGJ.
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ATO N. 106/2004/PGJ | 11/10/2004 |
Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão. Alterado pelo Ato n. 243/2005/PGJ. Revogado pelo Ato n. 409/2008/PGJ. |
ATO N. 103/2004/PGJ | 05/10/2004 |
Orienta acerca da racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil.
Republicado em 10.05.2005. Alterado pelo Ato n. 251/2012/PGJ.
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ATO CONJUNTO N. 01/2004/PGJ/CGMP | 05/10/2004 |
Regulamenta o art. 82, XVII, "d", e o art. 83, I, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal - PIC. Revogado pelo Ato n. 001/2012/PGJ/CGMP.
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PORTARIA N. 2.479/2004 | 20/09/2004 |
Armazenamento de dados no sistema de correio eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 2.256/2004 | 25/08/2004 |
Dá nova redação à Portaria nº 1.867/2001/PGJ, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 083/2004/PGJ | 13/08/2004 | Regulamenta a consulta a todos os membros ativos do Ministério Público de Santa Catarina, sobre a alteração do art. 9°, caput, da Lei Complementar Estadual n° 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina - que dispõe sobre a lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça. |
ATO N. 69/2004/PGJ | 17/06/2004 |
Cria Setor na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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ATO Nº 062/2004/PGJ | 16/06/2004 |
Acrescenta dispositivos ao ATO N° 077/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
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ATO Nº 055/2004/PGJ | 11/05/2004 |
Inclui inciso no artigo 8º do ATO Nº 013/2003/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo a que aludem os artigos 49 e 167, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 197/2000. Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
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ATO Nº 053/2004/PGJ | 11/05/2004 |
Altera o anexo II do ATO Nº 140/2002, modificado pelos Atos n. 014/2003 e 058/2003, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ. |
PORTARIA N. 1.154/2004 | 07/05/2004 | Disciplina a operacionalização do Abono de Permanência previsto na Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003. |
ATO N. 46/2004/PGJ | 28/04/2004 |
Atualiza as regiões para fins de representação do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e dá outras providências. Ver Ato n. 56/2003/PGJ - Institui o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais. Revogado pelo Ato n. 273/2009/PGJ. |
ATO N. 173/2003/PGJ | 30/12/2003 |
Institui novas regras para a concessão de bolsas de estudo aos servidores do Ministério Público e revoga o Ato n. 003/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 402/2007/PGJ. Alterado pelo Ato n. 239/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 110/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PGJ. Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
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PORTARIA N. 3.153/2003 | 17/12/2003 |
Disciplina o gozo das férias dos servidores do Ministério Público.
Revogada pela Portaria n. 2.672/2004. |
ATO N. 163/2003/PGJ | 05/12/2003 | Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo. |
ATO N. 161/2003/PGJ | 26/11/2003 | Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari. |
ATO N. 160/2003/PGJ | 25/11/2003 | Altera a redação do Ato n. 021/2003/PGJ que disciplina a realização de Estágio Curricular Obrigatório no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO N. 155/2003/PGJ | 19/11/2003 |
Institui órgão oficial de difusão e aprimoramento das atividades do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 345/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 00308/2018/PGJ.
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PORTARIA N. 2.475/2003 | 29/10/2003 | Suspende o expediente nas Promotorias de Justiça, no período que especifica, em face da ocorrência de recesso do Poder Judiciário, e dá outras providências. |
PORTARIA N. 2.315/2003 | 13/10/2003 |
Cria a Comissão de Estudos para o exercício do Controle Externo da Atividade Policial no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 2.324/2003 | 09/10/2003 |
Fixa o valor da parcela variável por deslocamento com veículo particular para as hipóteses da Portaria n. 2314/2003. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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PORTARIA N. 2.314/2003 | 09/10/2003 |
Altera o artigo 1° da PORTARIA N° 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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ATO N. 112/2003/PGJ | 29/09/2003 |
Dispõe acerca do regime de concessão e prestação de contas de adiantamentos no âmbito do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 456/2008/PGJ. |
ATO Nº 102/2003/PGJ | 24/09/2003 | Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba. |
ATO N. 103/2003/PGJ | 24/09/2003 |
Disciplina o procedimento administrativo de suscitação de conflito de atribuição no âmbito do Ministério Público. Ver Ato n. 031/2010/PGJ, de 27 de janeiro de 2010, que altera a redação do parágrafo único do art. 3º e acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 4º. Alterado pelo Ato n. 480/2019/PGJ
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ATO Nº 100/2003/PGJ | 18/09/2003 | Delega atribuição aos membros do Ministério Público para atuarem nos feitos de competência originária do Tribunal de Justiça, quando houver delegação de atos a Juízo de 1º Grau pelos órgãos jurisdicionais de 2º Grau. |
ATO Nº 090/2003/PGJ | 03/09/2003 | Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul. |
ATO Nº 088/2003/PGJ | 28/08/2003 | Institui o Plano Geral de Atuação. |
PORTARIA N. 1.910/2003 | 21/08/2003 |
Institui o horário especial de expediente no Ministério Público a partir de 25 de agosto de 2003, e dá outras providências. Revogada pela Portaria n. 2.411/2005. |
PORTARIA N. 1.853/2003 | 14/08/2003 | Disciplina os procedimentos relativos a concessão de Vale-Transporte, instituído pela Lei n.º 7.975, de 28/06/1990, aos servidores do Ministério Público. |
ATO Nº 073/2003/PGJ | 15/07/2003 |
Cria 2 (duas) vagas de estagiário do Ministério Público na Coordenadoria Administrativa das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages. Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ
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ATO N. 072/2003/PGJ | 11/07/2003 |
Altera dispositivos do Ato n. 150/2002/PGJ, que instituiu o "Programa Bolsa de Trabalho".
Revogado pelo Ato n. 110/2008/PGJ.
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PORTARIA N. 1.451/2003 | 08/07/2003 |
Cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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ATO N. 64/2003/PGJ | 27/06/2003 | Declara instalada a Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva. |
ATO N. 066/2003/PGJ | 27/06/2003 |
Disciplina o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação. Revogado pelo Ato n. 201/2007/PGJ. |
PORTARIA N. 1.076/2003 | 29/05/2003 |
Fixa o valor das diárias aos membros do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.866/2001. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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ATO N. 61/2003/PGJ | 29/05/2003 |
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n° 237, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 32/2016/PGJ.
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PORTARIA N. 1.045/2003 | 27/05/2003 |
Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da PORTARIA N° 1.867/2001/PGJ. Revogada pela PORTARIA N° 1.006/2006/PGJ. |
ATO Nº 058/2003/PGJ | 15/05/2003 |
Dá nova redação ao Ato n. 140/2002/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
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ATO N. 056/2003/PGJ | 15/05/2003 |
Institui o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI) e define sua composição e suas atribuições.
Alterado pelo Ato n. 46/2004/PGJ . |
ATO N. 048/2003/PGJ | 02/05/2003 |
Institui e organiza os Centros de Apoio Operacional e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 134/2005/PGJ. |
ATO N. 33/2003/PGJ | 04/04/2003 |
Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 984/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 72/2012/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 224/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
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RESOLUÇÃO N. 001/2003/PGJ/PRE | 28/03/2003 |
Normatiza a designação e o rodízio de Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos para atuarem na função eleitoral. Alterada pela Resolução n. 001/2016/PGJ/PRE. Revogada pela Resolução n. 001/2017/PGJ/PRE
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PORTARIA N. 435/2003 | 12/03/2003 |
Cria Setores na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências.
Alterada pela Portaria n. 1.625/2007. Alterada pelo Ato n. 210/2011/PGJ. Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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ATO Nº 022/2003/PGJ | 12/03/2003 | Disciplina o inquérito criminal para apuração de infrações penais cuja autoria ou participação é atribuída a membro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
PORTARIA N. 429/2003 | 11/03/2003 | Prorroga a suspensão da redução de carga horária de servidores do Ministério Público de que trata a Portaria n° 2.267/2002 até 14 de março de 2003, e dá outras providências. |
PORTARIA N. 414/2003 | 10/03/2003 |
Cria a Comissão de Análise e Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 56/2014/PGJ.
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ATO N. 021/2003/PGJ | 10/03/2003 |
Disciplina a realização de Estágio Curricular Obrigatório de curso de graduação de nível superior no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 160/2003/PGJ . Revogado pelo Ato n. 087/2009/PGJ. |
ATO N. 020/2003/PGJ | 10/03/2003 | Prorroga o prazo estabelecido no Ato n. 004/2003/PGJ para os servidores do Ministério Público solicitarem o reconhecimento de curso para fins de progressão funcional por aperfeiçoamento. |
ATO Nº 014/2003/PGJ | 25/02/2003 |
Dá nova redação ao Ato n. 140/2002/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
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ATO N. 013/2003/PGJ | 25/02/2003 |
Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Ato n. 077/2002/PGJ, que dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo. Alterado pelo Ato n. 055/2004/PGJ . Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
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ATO N. 012/2003/PGJ | 25/02/2003 |
Institui o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, conforme o Anexo Único, parte integrante deste Ato. Alterado pelo Ato n. 127/2005/CSMP . Revogado pelo Ato n. 356/2012/CSMP.
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PORTARIA N. 064/2003 | 17/01/2003 |
Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogada pelo Ato n. 033/2003/PGJ.
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ATO N. 004/2003/PGJ | 17/01/2003 |
Regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço e de promoção por aperfeiçoamento.
Alterado pelo Ato n. 020/2003/PGJ . Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ.
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ATO N. 003/2003/PGJ | 17/01/2003 |
Institui o Programa Bolsa de Estudo, para aprimoramento, capacitação e qualificação dos servidores do Ministério Público, em nível de graduação.
Revogado pelo Ato n. 173/2003/PGJ.
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PORTARIA N. 2.639/2002 | 18/12/2002 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público. |
PORTARIA N. 2.612/2002 | 13/12/2002 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público. |
PORTARIA N. 2.448/2002 | 28/11/2002 | Disciplina a inscrição e baixa de valores à responsabilidade de membro ou servidor do Ministério |
PORTARIA N. 2.379/2002 | 14/11/2002 |
Disciplina o gozo das férias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato N. 0068/2018/PGJ
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ATO N. 160/2002/PGJ | 14/11/2002 |
Dispõe sobre a organização e as atribuições da Assessoria Militar do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. Revogado pelo Ato n. 0738/2017/PGJ
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PORTARIA N. 2.374/2002 | 13/11/2002 | Suspende o expediente nas Promotorias de Justiça, no período que especifica, em face da ocorrência de recesso do Poder Judiciário, e dá outras providências |
PORTARIA N. 2.360/2002 | 12/11/2002 | Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público. |
PORTARIA N. 2.265/2002 | 25/10/2002 |
Acrescenta dispositivo à Portaria n. 116/2002, que disciplina o afastamento de servidores para freqüência de cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento. Revogada pelo Ato n. 121/2009/PGJ. |
PORTARIA N. 2.264/2002 | 25/10/2002 |
Dá nova redação e acrescenta dispositivos às Portarias nºs 1.866/2001 e 1.867/2001, que dispõem sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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PORTARIA N. 2.228/2002 | 21/10/2002 |
Institui, no âmbito do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ |
ATO N° 150/2002/PGJ | 09/10/2002 |
Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o "Programa Bolsa de Trabalho".
Alterado pelo ATO Nº 072/2003/PGJ. Alterado pelo ATO N° 087/2006/PGJ.
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PORTARIA N. 1.966/2002 | 16/09/2002 | Aplica aos servidores do Ministério Público a reposição de perdas salariais de que trata a Lei nº 12.201/2002. |
PORTARIA N. 1.904/2002 | 10/09/2002 |
Dispõe sobre a criação da "Comissão Especial de Trabalho para examinar a documentação proveniente das fundações que compõem a Associação Catarinense de Fundações Educacionais - ACAFE", e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ |
RESOLUÇÃO N. 001/2002/PGJ/PRE | 09/09/2002 |
Normatiza a designação de Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos para atuarem na função eleitoral. Revogada pela Resolução n. 001/2003/PGJ/PGE. |
ATO N. 140/2002/PGJ | 30/08/2002 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, e disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 014/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 058/2003/PGJ. Alterado pelo Ato n. 053/2004/PGJ. Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ. |
ATO N. 077/2002/PGJ | 12/07/2002 |
Dispõe sobre a função de Coordenador Administrativo a que aludem os artigos 49 e 167, inciso VI, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 013/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 062/2004/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 405/2010/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 737/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 331/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 608/2013/PGJ. Revogado pelo Ato n. 256/2019/PGJ.
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PORTARIA N. 1.370/2002 | 03/07/2002 | Dispõe sobre a criação da "Comissão de Estudos para elaboração das normas de Progressão Funcional", e dá outras providências. |
PORTARIA N. 1.185/2002 | 06/06/2002 | Dispõe sobre o acesso de pessoas ao edifício-sede do Ministério Público e dá outras providências. |
ATO N. 059/2002/PGJ | 17/05/2002 |
Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Banco de Dados de Fundações, normatiza e padroniza a forma de prestação de contas anual e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 640/2013/PGJ.
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PORTARIA N. 781/2002 | 17/04/2002 |
Disciplina a concessão da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei Estadual n. 6.745/85, e dá outras providências. Portaria suspensa por prazo indeterminado - Portaria n. 4.462/2012/PGJ.
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PORTARIA N. 662/2002 | 08/04/2002 | Dispõe sobre o expediente da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça nos dias de feriado nacional e forense, e dá outras providências. |
PORTARIA N. 542/2002 | 01/04/2002 | Estabelece o valor de referência para cálculo da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei estadual nº 6.745/85, disciplinada no âmbito do Ministério Público pelas Portarias nºs 440/92, 275/96 e 1359/99, e dá outras providências. |
PORTARIA N. 541/2002 | 24/03/2002 |
Fixa a remuneração da Bolsa de Trabalho no âmbito do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ |
PORTARIA N. 540/2002 | 23/03/2002 | Estabelece a correlação entre os níveis dos cargos de provimento em comissão do antigo Quadro de Cargos do Ministério Público com aqueles estabelecidos pela Lei Complementar estadual nº 223/2002, para fins de cálculo da gratificação objeto do art. 90 da Lei estadual nº 6.745/85. |
PORTARIA N. 145/2002 | 30/01/2002 |
Fixa limite para despesas telefônicas no âmbito do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ |
PORTARIA N. 116/2002 | 21/01/2002 |
Disciplina o afastamento de servidores para freqüência de cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, as hipóteses de financiamento pelo Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 121/2009/PGJ. |
PORTARIA N. 2.525/2001 | 28/12/2001 |
Disciplina as férias dos membros do Ministério Público afastados da Instituição para o exercício de cargos em outros órgãos da Administração Pública, freqüentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo no país ou exterior, presidir a entidade de classe do Ministério Público ou exercer cargo eletivo. Revogada pelo Ato N. 0068/2018/PGJ |
ATO CONJUNTO N. 178/2001/PGJ/CGMP | 05/11/2001 | Estabelece normas de racionalização da intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos recursos cíveis. |
PORTARIA N. 1.991/2001 | 10/10/2001 | Institui o horário especial de expediente aos servidores do Ministério Público no período de 15 de outubro de 2001 a 1º de março de 2002, e dá outras providências. |
PORTARIA N. 1.869/2001 | 28/09/2001 | Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n° 1.867/2001/PGJ. |
PORTARIA N. 1.868/2001 | 28/09/2001 |
Fixa o valor das diárias aos membros do Ministério Público para as hipóteses da Portaria nº 1.866/2001/PGJ.
Revogada pela Portaria n . 1.076/2003.
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PORTARIA N. 1.867/2001 | 28/09/2001 |
Dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público nos deslocamentos de sua sede de exercício ou lotação, a serviço ou participando de curso, congresso ou seminário, e dá outras providências.
Alterada pela Portaria n. 2.264/2002. Alterada pela Portaria n. 2.314/2003. Alterada pela Portaria n. 2.256/2004. Alterada pela Portaria n. 2.306/2007. Alterada pela Portaria n. 4.372/2008. Alterada pela Portaria n. 4.341/2010. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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PORTARIA N. 1.866/2001 | 28/09/2001 |
Dispõe sobre a concessão de diária aos membros do Ministério Público de primeiro grau nos deslocamentos de sua sede de exercício ou lotação, para responder por cargo da carreira, em substituição ou colaboração, e dá outras providências. Alterada pela Portaria n. 2.264/2002. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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ATO Nº 115/2001/PGJ | 21/08/2001 | Altera o Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF. |
PORTARIA N. 1.280/2001 | 02/07/2001 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal Ministério Público, e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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PORTARIA N. 1.223/2001 | 25/06/2001 |
Delega atribuições ao Secretário-Geral do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 32/2016/PGJ.
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PORTARIA N. 1.144/2001 | 07/06/2001 |
Regulamenta as transferências, suspensões e concessões de férias e licenças-prêmios aos membros e servidores do Ministério Público.
Revogada pela Portaria n. 2.672/2004.
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PORTARIA N. 1.119/2001 | 05/06/2001 |
Disciplina o uso do acervo da Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça. Revogada pela Portaria n. 3.161/2013.
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ATO N. 063/2001/PGJ | 18/05/2001 |
Institui o Centro de Controle de Constitucionalidade - CECCON e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 134/2005/PGJ, de 6 de outubro de 2005. |
ATO N. 062/2001/PGJ | 17/05/2001 |
Institui o Regimento Interno do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). Alterado pelo Ato n. 402/2006/PGJ. Revogado pelo Ato n. 199/2015/PGJ.
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ATO N° 061/2001/PGJ | 10/05/2001 | Declara instaladas, a partir de 21 de maio de 2001, a 22ª, 24ª, 25ª e 26ª Promotorias de Justiça da comarca da Capital. |
PORTARIA N. 765/2001 | 09/05/2001 |
Fixa o horário de expediente da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça. Revogada pela Portaria n. 2.411/2005, de 16 de agosto de 2005. |
ATO N. 013/2001/PGJ | 20/02/2001 |
Acrescenta parágrafo e dá nova redação ao § 2º, do art. 3º, do ATO Nº 069/1999/PGJ. Revogado pelo Ato n. 426/2013/PGJ.
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ATO Nº 006/2001/PGJ | 09/02/2001 | Declara instalada, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar. |
ATO N. 004/2001/PGJ | 08/02/2001 |
Fixa o número de vagas dos Estagiários do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 346/2012/PGJ.
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ATO N. 003/2001/PGJ | 08/02/2001 |
Disciplina o processo de seleção dos Estagiários do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 328/2012/PGJ.
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ATO Nº 176/2000/PGJ | 27/12/2000 | Estabelece as funções do Subprocurador-Geral de Justiça. |
ATO N. 147/2000/PGJ | 05/12/2000 | Dispõe sobre a residência fora da comarca. |
PORTARIA N. 1.925/2000 | 30/11/2000 | Redistribui provisoriamente as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. |
ATO Nº 144/2000/PGJ | 28/11/2000 | Instala Promotorias de Justiça. |
ATO N. 135/2000/PGJ | 23/11/2000 |
Regulamenta o inquérito civil, o procedimento administrativo preliminar e o compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 81/2008/PGJ. |
PORTARIA N. 1.854/2000 | 14/11/2000 | Redistribui provisoriamente as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama. |
PORTARIA N. 1.853/2000 | 14/11/2000 | Redistribui provisoriamente as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar. |
ATO N. 125/2000/PGJ | 30/10/2000 | Faz cessar os efeitos do ATO N. 124/2000/PGJ, no que toca à instalação da 28ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital. |
ATO Nº 111/2000/PGJ | 27/09/2000 |
Altera a redação do ATO Nº 080/1999/PGJ e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
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ATO CONJUNTO N. 76/2000/PGJ/CGMP | 30/08/2000 |
Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça por ocasião da prestação de assistência à rescisão de contrato de trabalho. Revogado pelo Ato n. 220/2015/PGJ/CGMP.
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ATO CONJUNTO N. 75/2000/PGJ/CGMP | 30/08/2000 | Estabelece recomendação a ser observada para o efetivo cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, e do artigo 12, incisos I, II e III, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. |
ATO CONJUNTO N. 74/2000/PGJ/CGMP | 30/08/2000 | Revoga os Atos PGJ/CGMP n. 001/1980, 002/1981, 005/1991, 027/1992 e 145/1995. |
PORTARIA N. 896/2000 | 20/06/2000 |
Concessão de auxílio-alimentação. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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RESOLUÇÃO N. 10.931/2000/PGJ | 02/06/2000 | Dispõe sobre a Auditoria Interna no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
ATO Nº 023/2000/PGJ | 02/05/2000 | Torna sem efeito o ATO Nº 072/1999/PGJ. |
ATO CONJUNTO N. 22/2000/PGJ/CGMP | 25/04/2000 | Altera as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages. |
ATO CONJUNTO N. 017/2000/PGJ/CGMP | 17/04/2000 | Altera as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó. |
ATO CONJUNTO N. 95/1999/PGJ/CGMP | 27/12/1999 | Redistribui emergencial e provisoriamente as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque. |
ATO N. 080/1999/PGJ | 26/10/1999 |
Estabelece normas complementares para implementação das Procuradorias de Justiça, institui a especialização parcial no âmbito da Procuradoria Cível e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 111/2000/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 454/2008/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 020/2010/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 156/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
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ATO Nº 079/1999/PGJ | 05/10/1999 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de São Miguel do Oeste. |
ATO N. 072/1999/PGJ | 26/08/1999 | Suspende, temporariamente, a vigência do Ato n. 069/1999/PGJ, que institui e disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça. |
ATO N. 069/1999/PGJ | 26/07/1999 |
Institui e disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça.
Alterado pelo Ato n. 013/2001/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 186/2005/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 464/2007/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 224/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 426/2013/PGJ.
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ATO Nº 067/1999/PGJ | 16/07/1999 | Revoga o Ato PGJ/CGMP nº 004. |
ATO CONJUNTO N. 67/1999/PGJ/CGMP | 16/07/1999 | Revoga o Ato Conjunto n. 004/1991/PGJ/CGMP. |
ATO N. 068/1999/PGJ | 14/07/1999 |
Dispõe sobre a criação, organização e atribuições do Centro de Apoio a Investigações Especiais e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 134/2005/PGJ. |
ATO Nº 052/1999/PGJ | 26/05/1999 |
Dá nova configuração ao Centro de Recursos Extraordinário e Especial - CREE, instituído pelo Ato n° 068/92 e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 290/2011/PGJ.
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ATO N. 051/1999/PGJ | 26/05/1999 |
Altera a redação do artigo 2º, do Ato n. 091/1994/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ. |
ATO Nº 038/1999/PGJ | 13/05/1999 | Altera a denominação da Coordenadoria do Programa de Defesa do Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal para Coordenadoria Criminal e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO N. 001/1999/PGJ/PRE | 10/05/1999 |
Normatiza a designação de Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos para atuarem na função eleitoral. Revogada pela Resolução n. 001/2003/PGJ/PGE. |
ATO N° 018/1999/PGJ | 29/03/1999 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José. |
ATO N° 017/1999/PGJ | 29/03/1999 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê. Revogado pelo Ato n. 0485/2017/CPJ.
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ATO N° 016/1999/PGJ | 29/03/1999 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça. |
ATO N° 015/1999/PGJ | 29/03/1999 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador. |
ATO N° 014/1999/PGJ | 29/03/1999 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Araranguá. |
ATO N° 013/1999/PGJ | 29/03/1999 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão. |
ATO N° 012/1999/PGJ | 29/03/1999 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul. |
ATO N° 011/1999/PGJ | 29/03/1999 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. |
ATO CONJUNTO N. 006/1999/PGJ/CGMP | 02/03/1999 |
Suspende temporariamente a vigência do art. 1º do Ato n. 180/1998/PGJ/CGMP. Revogado pelo Ato n. 182/2023/PGJ/CGMP.
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ATO CONJUNTO N. 180/1998/PGJ/CGMP | 28/12/1998 |
Dispõe sobre o exercício de função de magistério durante o expediente forense.
Ato conjunto n. 006/1999/PGJ/CGMP - Suspende temporariamente a vigência do art. 1º. Revogado pelo Ato Conjunto n. 68/2012/PGJ/CGMP.
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ATO CONJUNTO N. 112/1998/PGJ/CGMP | 15/06/1998 | Institui Carta Precatória no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público para a prática de atos em outros Estados da Federação. |
ATO N. 14/1998/PGJ | 11/03/1998 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Laguna. |
ATO N 15/1998/PGJ | 11/03/1998 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. |
ATO N.132/1997/PGJ | 03/11/1997 | Determinação aos Promotores de Justiça com atribuições nas áreas criminais. |
ATO N. 137/1997/PGJ | 31/10/1997 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Mafra. |
ATO CONJUNTO N. 57/1997/PGJ/CGMP | 23/05/1997 | Orienta acerca do uso do microcomputador e da impressora fornecidos aos Procuradores e Promotores de Justiça, pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça. |
ATO N. 056/1997/PGJ | 05/05/1997 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba. |
ATO CONJUNTO N. 44/1997/PGJ/CGMP | 15/04/1997 | Orienta acerca das notificações e requisições que tiverem como destinatário o Presidente ou Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. |
ATO N. 128/1996/PGJ | 09/12/1996 | Revoga a Resolução nº 001/95, do Conselho Superior do Ministério Público. |
ATO N. 069/1996/PGJ | 12/07/1996 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages. |
ATO N. 068/1996/PGJ | 12/07/1996 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí. |
ATO N. 067/1996/PGJ | 12/07/1996 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma. |
ATO N. 023/1996/PGJ | 28/03/1996 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville. |
ATO CONJUNTO N. 48/1995/PGJ/CGMP | 13/02/1995 | Revoga o inciso I, do artigo 1º, do ATO N. 318/1994/PGJ/CGMP. |
ATO CONJUNTO N. 318/1994/PGJ/CGMP | 17/10/1994 |
Faculta ao Promotor de Justiça deixar de se manifestar em grau de recurso, na área cível, quando atuar como "custos legis", ou manifestar-se apenas sobre questão prejudicial, quando esta for manifestamente procedente, ou ainda, na área criminal, a manifestar-se somente sobre a prescrição retroativa, quando ocorrente.
Revogado, em parte, pelo ATO N. 48/1995/PGJ/CGMP.
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ATO CONJUNTO N. 209/1994/PGJ/CGMP | 19/08/1994 |
Dá orientação quanto a procedimentos a serem adotados por membros do Ministério Público ao receberem representações ou peças informativas do Fisco Estadual.
Revogado pelo Ato n. 600/2010/PGJ/CGMP.
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ATO N. 124/1994/PGJ | 15/06/1994 |
Dá nova redação à alínea "c", do inciso I, do Ato n. 159/1992/PGJ, de 16 de novembro de 1992. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ.
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ATO N. 119/1994/PGJ | 25/05/1994 | Altera normas pertinentes à tramitação de autos judicias na Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências. |
ATO N. 091/1994/PGJ | 06/05/1994 |
Institui unidades de custos para o sistema informatizado de patrimônio e almoxarifado e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 051/1999/PGJ. Revogado pelo Ato n. 023/2010/PGJ. |
ATO N. 099/1993/PGJ | 10/05/1993 | Define as competências e atribuições dos órgãos Auxiliares do Ministério Público. |
ATO N. 159/1992/PGJ | 16/11/1992 |
Disciplina a atuação do Ministério Público nas questões ligadas à defesa da moralidade administrativa, à defesa do meio ambiente e do consumidor, à proteção dos direitos humanos da cidadania e ao combate à sonegação fiscal.
Alterado pelo Ato n. 124/1994/PGJ. Revogado pelo Ato n. 528/2013/PGJ.
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ATO N. 083/1992/PGJ | 28/07/1992 | Altera a denominação do Centro de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude, instituído pelo Ato n. 028/1992/PGJ. |
ATO N. 028/1992/PGJ | 17/03/1992 | Institui o Centro de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude no âmbito do Ministério Público e dá outras providências. |