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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 396/2006/CPJ 01/12/2006 Fixa novas atribuições para a 1ª, 2ª e 8ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.
ATO N. 395/2006/CPJ 01/12/2006 Fixa novas atribuições para a 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO N. 394/2006/CPJ 30/11/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.
ATO N. 393/2006/CPJ 30/11/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí.
RESOLUÇÃO N. 001/2006/CPJ 03/07/2006 Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público.
ATO N. 100/2006/CPJ 31/05/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.
Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ.
ATO N. 099/2006/CPJ 31/05/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José.
ATO N. 098/2006/CPJ 31/05/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville.
ATO N. 097/2006/CPJ 31/05/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Caçador.
ATO N. 096/2006/CPJ 31/05/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau.
ATO N. 086/2006/CPJ 26/04/2006 Regimento Interno da Ouvidoria do Ministério Público.
ATO N. 059/2006/CPJ 29/03/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó.
ATO N. 058/2006/CPJ 29/03/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar.
Revogado pelo Ato n. 0099/2018/CPJ
ATO N. 057/2006/CPJ 29/03/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages.
ATO N. 056/2006/CPJ 29/03/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba.

Revogado pelo Ato n. 0480/2017/CPJ.
ATO N. 055/2006/CPJ 29/03/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga.
ATO N. 024/2006/CPJ 22/02/2006 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.
Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ.