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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 824/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Biguaçu.

Revogado pelo Ato n. 885/2019/CPJ

ATO N. 0834/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos.

ATO N. 0834/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos.

ATO N. 0833/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema.

ATO N. 0832/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga.

Revogado pelo Ato n. 247/2021/CPJ

ATO N. 0831/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Içara.

ATO N. 0830/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Timbó.

ATO N. 0829/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo.


ATO N. 0828/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Urussanga.

ATO N. 0827/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.

ATO N. 0826/2017/CPJ 19/12/2017

Fixa as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Papanduva.

ATO N. 0825/2017/CPJ 19/12/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Navegantes.

ATO N. 0797/2017/CPJ 07/12/2017

Redistribui as atribuições da 7ª, 8ª, 11ª, 17ª, 19ª, 22ª, 28ª, 32ª, 34ª e 38ª e consolida as atribuições das demais Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.

Revogado pelo Ato n. 36/2020/CPJ

ATO N. 0677/2017/CPJ 27/09/2017

Redistribui as atribuições da 6ª e da 13ª Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí.

Revogado pelo Ato n. 236/2020/CPJ

ATO N. 0554/2017/CPJ 31/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul.

Revoga  Atos  n. 055/2000/CPJ
n. 063/2003/CPJ
n. 024/2006/CPJ
n. 443/2008/CPJ
n. 205/2011/CPJ
n. 514/2015/CPJ.

Alterado pelo Ato n. 422/2019/CPJ 

Revogado pelo Ato n. 315/2021/CPJ


ATO N. 0553/2017/CPJ 31/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão.
Revoga os Atos n. 045/2000/CPJ
n. 073/2004/CPJ;
n. 100/2006/CPJ
n. 396/2006/CPJ
n. 489/2007/CPJ;  
n. 204/2011/CPJ.

Alterado pelo Ato n. 0096/2018/CPJ

Revogado pelo Ato n. 320/2021/CPJ

ATO N. 0496/2017/CPJ 06/07/2017

Altera o Anexo Único do Ato n. 097/2013/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 0122/2018/CPJ


ATO N. 0487/2017/CPJ 06/07/2017

Dispõe sobre as atribuições das Promotorias Regionais de Segurança Pública no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

ATO N. 0486/2017/CPJ 06/07/2017

Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.

Revoga o Ato n. 568/2013/PGJ.

Alterado pelo Ato n. 104/2019/CPJ

Alterado pelo Ato n. 158/2020/CPJ.

Alterado pelo Ato n. 307/2021/CPJ

Alterado pelo Ato n. 723/2022/CPJ

ATO N. 0485/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Xanxerê.

Revoga Ato n. 017/1999/PGJ.

Revogado pelo Ato n. 450/2020/CPJ

ATO N. 0484/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Timbó.

Revoga Ato n. 068/1994/MP.

ATO N. 0483/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Sombrio.

Revoga Ato n. 220/2008/CPJ.


ATO N. 0482/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Joaquim.

Revoga Ato n. 068/1994/MP.

Revogado pelo Ato n. 673/2019/CPJ.

ATO N. 0481/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul.

Revoga Ato n. 122/2007/CPJ.

ATO N. 0480/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joaçaba.

Revoga Ato n. 056/2006/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 312/2021/CPJ

ATO N. 0479/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga.

Revoga Ato n. 527/2013/CPJ

ATO N. 0478/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama.

Revoga Ato n. 623/2015/CPJ.

ATO N. 0477/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Fraiburgo.

Revoga Ato n. 119/2007/CPJ. 

ATO N. 0476/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos.

Revoga Ato n. 362/2013/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 357/2020/CPJ .

ATO N. 0475/2017/CPJ 06/07/2017

Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Capinzal.

Revoga Ato n. 140/2008/CPJ.

Revogado pelo Ato n. 105/2021/CPJ.

ATO N. 0474/2017/CPJ 06/07/2017 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Campos Novos.

ATO N. 0473/2017/CPJ 06/07/2017
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque. 

ATO N. 0472/2017/CPJ 05/07/2017 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. 

Alterado pelo Ato n. 157/2020/CPJ

ATO N. 132/2017/CPJ 23/02/2017

Redefine as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.