Centro de Apoio Operacional do Consumidor

Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO)

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) é o órgão responsável por suporte ao trabalho dos Promotores de Justiça com atribuição na área em todo o Estado realizando pesquisas, estudos e pareceres. Desenvolve, também, programas e campanhas educativas voltadas à sua área de atuação: segurança alimentar, fortalecimento das parcerias administrativas para a proteção da saúde do consumidor e combate às infrações à ordem consumerista.

Atribuições

Conheça as atribuições do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) criado pelo Ato n 048/2003/PGJ.

SAIBA MAIS

Conselho Consultivo

Conheça os Membros do Ministério Público que compõem o Conselho do CCO.

SAIBA MAIS

CALCULADORA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA

O MPSC criou e disponibilizou uma ferramenta on-line para calcular o valor de quitação antecipada de empréstimos e financiamentos. A calculadora foi desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP) e Coordenadoria de Tecnologia e Informação (COTEC), todos órgãos internos do MPSC.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito à redução proporcional dos juros e encargos financeiros em caso de quitação antecipada, seja total ou parcial, de empréstimos e financiamentos.

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Consumidor Vencedor

O projeto Consumidor Vencedor permite ao cidadão auxiliar o MPSC na fiscalização dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e das decisões judicais relacionadas a ações na área do consumidor. Pelo portal, o cidadão pode denunciar - com sigilo, sem sigilo ou de forma anônima - qualquer violação aos direitos do consumidor. Trata-se de ferramenta disponibilizada por meio de parceria entre o MPSC e o Ministério Público do Rio de Janeiro.

Os TACs estão organizados em 12 áreas de concentração: alimentação, comércio, educação, finanças, habitação, informação, internet, lazer, produtos, saúde, serviços e transportes. O nome Consumidor Vencedor vem justamente da ideia de compartilhar as vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores e permitir que todos possam ajudar o MPSC a dar efetividade ao que ficou ajustado.

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COMO É FEITO UM TAC EM DEFESA DO CONSUMIDOR?

O Termo de Ajustamento de Conduta é uma forma de tornar mais ágeis os processos de direito do consumidor. Entenda como ele funciona e de que forma o consumidor pode verificar ou denunciar irregularidades de empresas ou prestações de serviços. Em vídeo, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino fala também sobre o processo de efetivação do compromisso de ajustamento e os casos em que a Lei proíbe a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

Programas

Fortalece PROCON

Busca chamar a atenção para a importância da defesa dos direitos dos consumidores, incentivando a criação de Procons em todos os municípios catarinenses, com pessoal capacitado e recursos suficientes para oferecer uma resposta adequada aos problemas que sejam levados ao órgão.

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Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA)

Busca orientar manipuladores, comerciantes e consumidores sobre os riscos do consumo de produtos inadequados e sobre a necessidade de adequação das estruturas às exigências legais..

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Combustível Legal

O programa tem como objetivo incrementar, mediante atuação conjunta com os órgãos administrativos responsáveis, a fiscalização de fornecedores e distribuidores de combustíveis quanto aos aspectos qualitativos, quantitativos e pressupostos de segurança.

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Campanhas

O que você precisa saber para comprar um lote

A aquisição de um lote irregular ou clandestino pode trazer um grande prejuízo financeiro e uma enorme preocupação ao comprador.

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Consumidor Vencedor

Permite ao cidadão auxiliar o MPSC na fiscalização dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e das decisões judicais relacionadas a ações na área do consumidor.

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Orientações para prevenir fraudes em empréstimos

Orientação à população sobre os cuidados necessários ao contratar um financiamento ou empréstimo consignado.

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Veja todas as Campanhas do CCO

Publicações Técnicas

Os Centros de Apoio Operacional produzem uma série de documentos para orientar os Membros e Servidores do Ministério Público em suas funções e também para auxiliar instituições parceiras e a própria população para o efetivo cumprimento das leis.

Fraudes em empréstimos

Manual com dicas de prevenção de fraudes e sobre onde reclamar em casos de irregularidades contratuais.

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Imagem de mulher no supermercado olhando caixas de leite

Cartilha do POA

Dicas sobre segurança alimentar de produtos de origem animal que podem ser úteis na hora da comprar carnes, leite e derivados.

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Conselho Consultivo

COMO É FEITO UM TAC EM DEFESA DO CONSUMIDOR?

Programas

Fortalece PROCON

Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA)

Combustível Legal

Campanhas

O que você precisa saber para comprar um lote

Consumidor Vencedor

Orientações para prevenir fraudes em empréstimos

Publicações Técnicas

Fraudes em empréstimos

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