Consumidor Vencedor
consumidor vencedor
O Consumidor Vencedor é uma ferramenta disponibilizada por meio de parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Por meio do site, os consumidores podem acessar os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados na área do consumidor e as decisões judiciais resultantes de ações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O Consumidor Vencedor permite ao cidadão auxiliar o MPSC a fiscalizar a execução dos TACs e das sentenças, denunciando - com sigilo, sem sigilo ou de forma anônima - o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas.
O nome Consumidor Vencedor vem justamente da ideia de compartilhar as vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores e permitir que todos possam ajudar o Ministério Público a dar efetividade ao que ficou ajustado.
Trata-se de instrumento que já possibilitou a publicação de pelo menos 400 termos de compromisso de ajustamento de condutas (TACs), celebrados em 2013 e 2014 pelas Promotorias de Justiça do Consumidor, e de decisões judiciais com provimento favorável a partir de ações civis e recursos movidos pelos órgãos de execução do MPSC.
acesse o siteCOMO DENUNCIAR?
Se você teve algum direito de consumidor violado, verifique no Consumidor Vencedor se há termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o fornecedor do produto ou do serviço, utilizando o campo "busca" ou iniciando sua pesquisa pelos assuntos, representados pelas imagens na página inicial ou clicando na página "Vitórias". Para informar as irregularidades referentes ao TAC analisado, abra o formulário "Denuncie o Descumprimento". Não esqueça de informar seus dados e contato para que possamos localizá-lo, caso necessário. A Ouvidoria do MPSC aceita denúncia garantindo o sigilo ou o anonimato. No campo "resumo dos fatos", conte sua história, em linguagem simples e direta, com as informações sobre o descumprimento da obrigação. O formulário também aceita anexo de arquivo de texto, imagem ou vídeo, com tamanho individual inferior a 3Mb e total de 10Mb.
COMO ACOMPANHAR?
Concluída a denúncia, você receberá uma mensagem do MPSC, com um protocolo. Com ele, você poderá acompanhar o andamento da sua denúncia no site do MPSC.
Quais as sanções previstas para as empresas?
A empresa que descumpriu o compromisso firmado está sujeita ao pagamento de multa, além de outras providências destinadas ao cumprimento das obrigações determinadas. O valor da multa será destinado a um Fundo que apoia projetos relacionados à proteção e defesa de direitos difusos e coletivos, dentre eles os direitos do consumidor.
Entenda como funciona o pagamento de indenizações
Se a obrigação descumprida for de pagamento de indenização ou de restituição de valores cobrados indevidamente, será necessário procurar um advogado, defensor público ou recorrer aos Juizados Especiais para receber a quantia devida. Copie as informações da ficha do seu processo e imprima as decisões ou compromissos relacionados, pois eles serão úteis para iniciar o procedimento de execução.
O MPSC e o Consumidor
O Ministério Público é a instituição que representa a sociedade e defende seus interesses mais relevantes, como os direitos dos consumidores. O MPSC atua na defesa da coletividade.
Para que essa missão seja bem cumprida, os consumidores devem estar sempre bem informados, tendo acesso aos compromissos e decisões que os beneficiam e também precisam comunicar ao Ministério Público sempre que as empresas não cumprirem suas obrigações.
O Consumidor Vencedor é o espaço aberto para que esse diálogo aconteça e torne cada vez mais efetiva a defesa do consumidor.
CONHEÇA COMO O MP ATUA NA ÁREA DO CONSUMIDORSaiba mais: assista ao Programa Promotor Responde.
No vídeo, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), Greicia Malheiros da Rosa Souza, destaca três pontos fundamentais: a atuação do MPSC, a publicidade dos TACS e decisões e a possibilidade do cidadão auxiliar o MP na fiscalização das vitórias obtidas.