Incrementar a fiscalização do comércio de combustíveis em Santa Catarina, bem como prevenir e reprimir infrações à ordem econômica, às relações de consumo e às normas de segurança. Esse é objetivo do programa Combustível Legal. A iniciativa é capitaneada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO). Neste 15 de março, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o MPSC reforça as ações do programa, que garante a integridade dos consumidores catarinenses de combustíveis.
No ano passado, 200 amostras de 64 postos de combustíveis foram fiscalizadas. Destas, 199 estavam em conformidade com os parâmetros avaliados. Apenas uma amostra de diesel s500 de um estabelecimento de Tubarão estava irregular.
Em relação à variedade, entre o total de amostras de 2024, 49 foram de diesel s10, 48 de gasolina comum, 38 de gasolina aditivada, 37 de diesel s500 e 28 de etanol. No período, fevereiro e julho foram os meses com o maior número de análises: 39 em cada. A abrangência do programa foi estadual, com o total de 28 cidades atendidas no Litoral, na região nordeste, no Vale do Itajaí, no Planalto Serrano, no Meio-Oeste e no Oeste. As três cidades com maior número de amostras avaliadas foram Camboriú, Joinville e São José, com 17, 16 e 16 amostras respectivamente.
O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, que também é Presidente do Grupo Nacional de Defesa do Consumidor (GNDC) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), reforça que o programa Combustível Legal é uma demonstração clara do compromisso do Ministério Público de Santa Catarina com a proteção dos direitos do consumidor e a garantia de um comércio justo e seguro no Estado. ¿Desde sua implementação, o programa tem se destacado pela sua eficiência e abrangência, fiscalizando o fornecimento de combustíveis aos catarinenses. A atividade tem evoluído de forma significativa, e a comparação entre os números de amostras analisadas ao longo dos anos - de 19 em 2017 para 200 em 2024 - revela o impacto positivo e a expansão das ações de controle. Ao garantir a qualidade dos combustíveis, estamos também promovendo a transparência, a confiança e a segurança para os consumidores, que são, sem dúvida, o principal objetivo dessa ação", afirma.
Parcerias
O Combustível Legal conta com a parceria de seis entidades: Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Secretaria de Estado da Indústria do Comércio e Serviço, Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (Procon/SC), Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro/SC), Polícia Científica de Santa Catarina e Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Na prática, o programa funciona da seguinte maneira: a partir de denúncias ou da solicitação do Promotor de Justiça, o Ministério Público catarinense requer ao Procon/SC e ao Imetro/SC a coleta de combustíveis em postos revendedores do Estado para análise no Laboratório de Análises de Combustíveis Automotivos da Universidade Federal do Paraná. Essa análise é custeada pela Agência Nacional de Petróleo. Todos os laudos são enviados aos Promotores de Justiça do local onde o posto está situado e estes avaliam a necessidade de medidas judiciais cíveis e criminais.
"É importante frisar que essa interlocução com o MPSC e a ANP permite que o Estado de Santa Catarina tenha o reconhecimento com o menor índice de adulteração de combustível. Essa parceria e trabalho integrado que inclui outros órgãos fiscalizadores tem sido destaque nos últimos anos. O Estado tem a ganhar muito com essa fiscalização integrada, sendo que o Procon/SC atua tanto nas denúncias que recebemos do MPSC quanto pedidos dos Procons municipais", enfatiza a Diretora do Procon estadual, Delegada Michele Alves. Além disso, na fiscalização a entidade também faz a medição de quanto produto sai da bomba de combustíveis para verificar se a quantidade está correspondente ao valor apontado pelo leitor. Em caso de irregularidade, o Procon/SC pode fazer um auto de infração e abrir um processo administrativo contra o estabelecimento.
Já o Imetro/SC, além de verificar os parâmetros de comercialização de combustível relacionadas à quantidade, é responsável pela coleta de duas amostras de uma mesma bomba de combustível. "A primeira amostra, chamada de `prova¿ é entregue pelo Imetro estadual para o Laboratório de Análises de Combustíveis Automotivos, e a segunda amostra, a `contraprova¿, é deixada no posto, sendo normalmente o gerente, ou outro responsável, o fiel depositário. Na ocasião das coletas, também são realizadas as fiscalizações das bombas medidoras de combustíveis líquidos a fim de verificar se estão entregando a quantidade total informada no display da bomba", explica a Técnica em Atividades de Fiscalização e Gerente de Metrologia Legal do Imetro/SC, Marilânia dos Santos.
Durante as fiscalizações conjuntas, a SEF verifica a regularidade dos estabelecimentos quanto ao recolhimento do imposto estadual e ao cumprimento das obrigações acessórias. De acordo com a Auditora Fiscal da Receita Estadual Camila Martelo Giovanelli Gaspar, a instituição também monitora e acompanha a constituição de crédito tributário com base em informações ou indícios de sonegação fiscal ou descumprimento de obrigações. "A fiscalização da SEF e do MPSC no setor de combustíveis ajuda no combate à sonegação fiscal, fortalecendo a concorrência leal ao impedir que empresas irregulares obtenham vantagens indevidas. Isso promove um ambiente de negócios justo, onde todos cumprem as mesmas regras. Além disso, promove arrecadação tributária, convertendo o esforço em investimentos públicos", diz.
"A Polícia Científica de Santa Catarina enfatiza a relevância de sua colaboração com o programa Combustível Legal no combate e na prevenção de crimes em nosso Estado. Essa parceria representa um esforço conjunto para coibir infrações que afetam a ordem econômica, as relações de consumo e as normas de segurança. O termo de cooperação técnica assinado em 2024 com a PCI possibilitará a aplicação de análises laboratoriais de combustíveis nas investigações criminais. A colaboração entre as instituições é fundamental para garantir a segurança e a integridade do sistema. Estamos dedicados a utilizar as melhores práticas científicas para promover a justiça e proteger nossa sociedade", afirma Douglas de Oliveira Balen, Perito-Geral Adjunto.
Histórico
O Combustível Legal foi implementado em 2003 por meio do Termo de Cooperação Técnica n. 20/2003. Na época, a iniciativa foi lançada pelo então Coordenador do CCO, Fábio de Souza Trajano. Ele atualmente ocupa o cargo de Procurador-Geral de Justiça. O acordo que deu origem ao programa foi renovado em 2010. Quatorze anos mais tarde, em 2024, um novo acordo de cooperação técnica foi firmado com o objetivo de ampliar a atuação conjunta na fiscalização de combustíveis no Estado. A partir de então, além do MPSC, do Procon Estadual e do Instituto de Metrologia de Santa Catarina, duas novas instituições tornaram-se parceiras da iniciativa: a Secretaria de Estado da Fazenda e a Polícia Científica de Santa Catarina.
As instituições se comprometeram a enviar documentos e informações referentes às suas atividades que possibilitem uma melhor atuação cooperativa entre os órgãos, relatar irregularidades na produção, distribuição e comércio de combustíveis e priorizar o trabalho conjunto nas operações de fiscalização e coleta de combustíveis para análises laboratoriais ou periciais.
Em caso de suspeita de irregularidades, os consumidores catarinenses têm quatro opções para denunciar:
No MPSC, as denúncias podem ser feitas diretamente nas Promotorias de Justiça (clique aqui para conferir as PJs do seu município) ou por meio da Ouvidoria.
Já no Procon/SC, as denúncias podem ser feitas no site ou pelo WhatsApp (48) 3665-9057. A instituição também tem atendimento presencial na Rua Conselheiro Mafra, n. 82, Centro, Florianópolis. Os consumidores também podem buscar auxílio nos Procons municipais. O telefone 151 pode ser utilizado para tirar dúvidas. A ligação é gratuita.
O Imetro/SC também recebe denúncias pelo e-mail ou pelo telefone 0800-6435200. Os casos encaminhados para o Imetro/SC devem ser exclusivamente relativos à quantidade de produto medida pela bomba de combustível e consequentemente abastecida no veículo.
Denúncias relativas à qualidade dos combustíveis devem ser direcionadas para a Agência Nacional do Petróleo por meio da Ouvidoria da instituição. O contato telefônico é 0800-9700267.