| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 247/2005/PGJ | 09/12/2005 | Institui o Terceiro Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2006. |
| PORTARIA N. 3.392/2005 | 30/11/2005 | Institui o horário único de expediente no Ministério Público, no período de 9 a 31 de janeiro de 2006. |
| ATO N. 244/2005/PGJ | 30/11/2005 |
Institui o relatório de atividades da Procuradoria-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, da Corregedoria-Geral do Ministério Público, da Coordenadoria de Recursos, da Procuradoria de Justiça Cível, da Procuradoria de Justiça Criminal, da Secretaria-Geral do Ministério Público, dos Centros de Apoio Operacional, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, da Comissão de Concursos, dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, do Fundo Especial de Modernização do Ministério Público e do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Alterado pelo Ato n. 212/2015/PGJ.
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| ATO N. 243/2005/PGJ | 30/11/2005 |
Altera o § 2º do art. 3º do Ato n. 106/2004/PGJ, de 11 de outubro de 2004. Revogado pelo Ato n. 148/2006/PGJ, de 1° de agosto de 2006. |
| ATO N. 242/2005/PGJ | 30/11/2005 |
Cria o Conselho Deliberativo de Recursos (CDR) e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 290/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 790/2011/PGJ.
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| ATO N. 240/2005/PGJ | 21/11/2005 | Altera o Anexo II do ATO N. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. |
| ATO N. 186/2005/PGJ | 01/11/2005 |
Altera o art. 4º do Ato n. 069/MP/99, que institui e disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 426/2013/PGJ.
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| ATO N. 139/2005/PGJ | 24/10/2005 |
Disciplina o gozo de férias dos membros do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 090/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 172/2008/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
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| ATO N. 136/2005/PGJ | 07/10/2005 | Recomenda a adoção de medidas fiscalizadoras às Promotorias de Justiça da Cidadania e dos Direitos Humanos nos processos judiciais que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural (art. 82, III, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 9.415, de 23.12.1996). |
| ATO N. 134/2005/PGJ | 06/10/2005 |
Institui o Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral (CCE) e o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (GECOC), substitui o Ato n. 048/2003/PGJ e dá outras providências. - Revoga os Atos n. 068/1999/PGJ, 063/2001/PGJ e 048/2003/PGJ. - Ficam revogados os artigos 4º, IX, 13 e 14 pelo Ato n. 415/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
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| ATO N. 133/2005/PGJ | 27/09/2005 |
Disciplina a política de informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Alterado pelo ATO N. 169/2007/PGJ. Alterado pelo Ato n. 57/2015/PGJ. Alterado pelo ATO N. 525/2022/PGJ
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| ATO N. 129/2005/PGJ | 06/09/2005 |
Disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça. Alterado pelo Ato n. 068/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 27/2015/PGJ.
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| ATO N. 126/2005/PGJ | 18/08/2005 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar estadual nº 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 140/2002/PGJ, 014/2003/PGJ, 058/2003/PGJ e 053/2004/PGJ.
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| ATO N. 125/2005/PGJ | 17/08/2005 |
Regulamenta as atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações. Alterado pelo Ato n. 91/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 639/2013/PGJ.
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| PORTARIA N. 2.411/2005 | 16/08/2005 |
Institui o horário especial de expediente no Ministério Público. Ficam revogadas as Portarias n. 765/2001 e 1.910/2003.
Revogada pelo Ato n. 245/2009/PGJ. |
| ATO N. 115/2005/PGJ | 01/08/2005 | Define as normas para a utilização do correio eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 111/2005/PGJ | 29/06/2005 |
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 240/2005/PGJ. Alterado pelo Ato n. 169/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 293/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 81/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 23/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 164/2023/PGJ
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| PORTARIA N. 1.710/2005 | 17/06/2005 |
Cria a Comissão de Planejamento Institucional (COPLI), define suas atribuições e dá outras providências.
Alterada pela Portaria n. 1.747/2007. Alterada pela Portaria n. 621/2012/PGJ. Revogada pelo Ato n. 395/2013/PGJ.
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| PORTARIA N. 1.600/2005 | 13/06/2005 |
Concede auxílio-alimentação aos servidores ativos e inativos do Ministério Público. Alterada pela Portaria n. 1.744/2013. Alterada pela Portaria n. 4294/2012.
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| PORTARIA N. 1.557 /2005 | 07/06/2005 | Institui a Comissão Técnica Multidisciplinar responsável em articular, promover e acompanhar a execução do Programa de Assessoria psicológica às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude. |
| PORTARIA N. 1.510 /2005 | 02/06/2005 | Deflagra o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação 2006. |
| ATO N. 92/2005/PGJ | 25/05/2005 |
Altera o Ato n. 066/2003/PGJ, que disciplina o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação. Revogado pelo Ato n. 462/2012/PGJ.
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| ATO N. 093/2005/PGJ | 25/05/2005 | Regulamenta as atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina com vistas a tornar efetiva, no âmbito da Instituição, a garantia de prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure como interessada pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, consoante dispõe o art. 71 da Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2002 (Estatuto do Idoso). |
| ATO N. 091/2005/PGJ | 19/05/2005 | Prorroga os atuais mandatos dos Conselheiros que compõem o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e o prazo de vigência do Segundo Plano Geral de Atuação. |
| ATO N. 090/2005/PGJ | 18/05/2005 |
Altera o Ato n. 056/2003/PGJ , modificando a composição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e as datas de expedição de edital convocatório de eleições e de posse dos Conselheiros e ampliando o número de regiões, para fins de representação do referido Conselho. Revogado pelo Ato n. 273/2009/PGJ, de 9 de junho de 2009. |
| ATO N. 089/2005/PGJ | 10/05/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 3º do ATO N. 103/2004/PGJ, que trata de orientação acerca da racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil. |
| PORTARIA N. 1.222/2005 | 06/05/2005 |
Disciplina o ressarcimento de despesa realizada pelos Oficiais de Diligência do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 2.555/2006, de 18 de agosto de 2006. |
| ATO N. 081/2005/PGJ | 20/04/2005 | Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina que serão indicados para a composição dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. |
| PORTARIA N. 929/2005 | 12/04/2005 |
Cria Setor na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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| ATO N. 075/2005/PGJ | 08/04/2005 |
Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 446/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 068/2009/PGJ.
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