De acordo com as diretrizes do novo Marco Legal do Saneamento Básico, atualizadas em 2020 por meio da Lei n. 14.026, os municípios brasileiros deverão alcançar o percentual de 99% de acesso à água potável e de 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033. Diante de metas consideradas ousadas, frente à precariedade dos serviços em muitos municípios, especialmente no que se refere à estrutura de esgotamento sanitário, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Conselho Consultivo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), mobilizou as agências reguladoras que possuem a maior cobertura de atendimento em relação à regulação do saneamento básico e que atuam no estado para debater ações de fiscalização e apoio aos municípios catarinenses. A reunião foi realizada na modalidade virtual nesta quarta-feira (28/8).
A Coordenadora do CME, Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra, abriu a reunião com um breve histórico sobre o trabalho do MPSC em torno do tema, que está integrado ao Plano Geral de Atuação da instituição desde 2003. Segundo ela, em 2004 - antes mesmo da criação da Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei n. 11.445/2007 -, o Ministério Público instaurou um inquérito civil, com abrangência estadual, que posteriormente foi desmembrado para todas as Promotorias de Justiça, e gerou uma série de termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados com os municípios, tendo como objetivo principal impulsionar os serviços de esgotamento sanitário.
"A proposta desta reunião é de ampliarmos o debate em busca de avanços sobre essa questão vital para o meio ambiente e a saúde pública. A exemplo das parcerias estabelecidas anteriormente com órgãos de regulação para a confecção dos TACs, propomos a união de esforços para atualizarmos esses instrumentos. Hoje, com o Marco Legal, dispomos de metas claras e diretrizes definidas que certamente contribuirão de forma significativa para o aprimoramento desses acordos, com reflexos para toda a sociedade catarinense. Vemos as agências reguladoras como parceiros fundamentais nesse processo, especialmente no papel essencial e complementar de fiscalização", explica.
Os principais temas que dominaram o debate foram a atualização dos planos municipais pelos municípios e dos contratos de concessão em observância às metas de universalização, e a regulamentação do uso de sistemas alternativos individuais de esgotamento como forma de promover avanços, diante de dificuldades técnicas e financeiras para as soluções coletivas. Também se tratou da importância de estabelecer uma parceria entre agências e o MPSC no quesito fiscalização. A ideia é que as agências reguladoras reportem irregularidades identificadas às Promotorias de Justiça, para que se busquem meios de resolução na seara extrajudicial.
Integrantes do Conselho Consultivo do CME e titulares das Promotorias regionais ambientais conheceram um pouco mais do trabalho das agências reguladoras e trocaram informações sobre os desafios enfrentados ao lidar com questões relativas à ampliação do saneamento básico nos municípios, a começar pela falta de investimentos. Assim, ficou acordado que outras reuniões serão organizadas para aprofundar o debate e alinhar ações. Caberá às Promotorias de Justiça darem sequência ao trabalho em suas comarcas, tendo o suporte do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.
Participaram da reunião os Promotores e Promotoras de Justiça Fernanda Broering Dutra, Adalberto Exterkötter, Alexandre Schmitt dos Santos, Anderson Adilson de Souza, Ariadne Clarissa Klein Sartori, Diana da Costa Chierighini, José Orlando Lara Dias, Leonardo Todeschini, Luiz Fernando Góes Ulysséa, Márcia Denise Kandler Bittencourt Massaro, Marciano Villa e Tatiana Rodrigues Borges Agostini, além do Procurador de Justiça Rui Arno Richter, servidores do MPSC e representantes das agências reguladoras ARIS, ARESC, AGIR, CISAM/Sul e AGR/Tubarão.