Após uma investigação conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre possíveis irregularidades relacionadas ao direito de pacientes contarem com acompanhantes no setor de emergência do Hospital Governador Celso Ramos, em Florianópolis, a unidade hospitalar fez mudanças nas orientações. A partir de então, ficou assegurada a presença de acompanhantes para idosos, menores de idade e pessoas com deficiência, desde que em áreas não críticas da emergência.
A apuração do MPSC teve início em 2023, a partir de uma notícia de fato que relatava possível negligência no atendimento a uma idosa na UPA do bairro Jardim Atlântico e no Hospital Celso Ramos. Durante o procedimento, o hospital alegou que, por motivos de segurança e agilidade no atendimento de casos graves, não era possível permitir acompanhantes na emergência. No entanto, uma representação recebida pelo MPSC apontava contradições, já que um cartaz afixado na própria unidade indicava a possibilidade de acompanhantes, o que motivou o aprofundamento da investigação.
Medidas adotadas
O caso evoluiu para um inquérito civil conduzido pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área da cidadania e direitos fundamentais, com foco no direito à saúde pública. Com o avanço do inquérito, a direção do hospital prestou esclarecimentos e promoveu ajustes nas orientações internas, além de reforçar o treinamento das equipes. A investigação concluiu que a unidade passou a atuar em conformidade com a legislação, priorizando a segurança e o bem-estar de pacientes, profissionais e acompanhantes.
Como resultado, o direito à presença de acompanhantes para públicos específicos - idosos, menores e pessoas com deficiência - em áreas não críticas da emergência foi garantido. Já em setores destinados a atendimentos de alta complexidade, como salas de reanimação, trauma, intubação precoce e sala vermelha, a permanência de acompanhantes continua restrita - nesses casos, são permitidas visitas e fornecimento de boletins médicos. Ficou demonstrada também na apuração que a equipe do hospital somente evita a presença de acompanhantes quando isso afeta a saúde dos pacientes, dos trabalhadores e dos próprios acompanhantes.
"É importante destacar que, além do direito ao acompanhante por esses pacientes idosos, crianças e pessoas com deficiência nas emergências, está o direito ao acesso à saúde, incluído no objeto da demanda. Isso abrange a necessidade de garantir aos profissionais da saúde a liberdade para exercerem suas funções com segurança e autonomia. Muitos procedimentos adotados nesses contextos podem causar estranhamento ao público leigo, o que justifica a manutenção de restrições em áreas de alta complexidade, como as salas de reanimação, trauma, intubação precoce e sala vermelha", ressalta a Promotora de Justiça Andréa da Silva Duarte, titular da 33ª Promotoria de Justiça da Capital.
Homologação e resultados à população
Com a regularização das práticas, o inquérito foi arquivado pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital e as medidas adotadas foram homologadas pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). A decisão foi tomada por unanimidade em uma sessão no dia 3 de junho pela 3ª Turma Revisora, presidida pela Conselheira Relatora Cristiane Rosália Maestri Böell. Além dela, votaram os Conselheiros Abel Antunes de Mello e Paulo Antônio Locatelli.
A Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, que atuou como relatora do caso, ao analisar o arquivamento do inquérito no Conselho Superior do MPSC, assinalou a atuação da 33ª Promotoria de Justiça com resultados que beneficiam diretamente a população.
"O inquérito civil teve início após o neto de uma paciente, de 80 anos, buscar a Promotoria de Justiça preocupado com o bem-estar da sua avó, que se encontrava internada. No curso das investigações foram analisados depoimentos, documentos e, inclusive, foi realizada uma reunião entre o Promotor de Justiça e a direção do hospital, na qual foram alinhadas algumas condutas. Esse alinhamento culminou em mudanças na forma e na publicidade do protocolo de atendimento aos pacientes e acompanhantes, resultando em uma solução que beneficiou toda a comunidade, garantindo e protegendo o direito difuso à saúde", destacou a Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell.
Atuação das Turmas Revisoras
As Turmas Revisoras do CSMP têm como função avaliar se os arquivamentos realizados pelas Promotorias de Justiça devem ser homologados, encerrando os procedimentos, ou se há necessidade de continuidade das investigações. Quando discordam do arquivamento, os autos são encaminhados à Procuradora-Geral de Justiça, que designa outro Promotor de Justiça para dar prosseguimento ao caso. As turmas também analisam pedidos de prorrogação de prazos e de redistribuição de atribuições em investigações que envolvam suspeitas de improbidade administrativa.
(Inquérito civil n. 06.2023.00004408-5)