O Município de Florianópolis já teve 574 dias para cumprir uma medida liminar deferida em uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), mas nada fez para evitar uma possível tragédia resultante da construção de casas e barracos em local de risco, no topo de um morro do bairro Estreito, que ameaçam desabar sobre os imóveis abaixo deles. Após nova manifestação da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital no processo, a Justiça reiterou a ordem judicial, com prazo de 30 dias para comprovar o seu cumprimento.
A liminar estabelecia o prazo de 90 dias para que o Município elaborasse um projeto e executasse as obras necessárias para a eliminação do risco. O prazo venceu em dezembro de 2023. No entanto, de acordo com a 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, até o momento as medidas estipuladas na decisão judicial não foram tomadas e a multa pelo seu descumprimento, em valores corrigidos, ultrapassa os R$ 200 mil.
Em sua manifestação, o Ministério Público ressaltou que a administração municipal já foi intimada em outras três oportunidades e até o momento não realizou os serviços necessários para a segurança dos munícipes, em especial daqueles que residem na área em exame e no seu entorno. "Ao contrário, o Município de Florianópolis faz um esforço argumentativo almejando imputar o risco evidente a ato exclusivo de terceiros, sustentando, assim, que não possui responsabilidade", completou.
Nesta quinta-feira (3/7), diante da inércia do Município, apontada em manifestação do Ministério Público no processo, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou a intimação da Procuradoria do Município para que comprove nos autos o cumprimento da medida liminar, sob pena da aplicação da multa estipulada na decisão judicial. A nova decisão também determinou, como requerido pela Promotoria de Justiça, a fixação de seis placas, com dois metros de altura por dois metros de largura, nas vias de acesso da área, informando da existência da ação civil pública, a fim de alertar os moradores da área e do seu entorno e os futuros adquirentes de imóveis no local.