| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 081/2008/PGJ | 27/03/2008 |
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação de inquérito civil, conforme Resolução n. 23 do CNMP.
Alterado pelo Ato n. 323/2008/PGJ. Alterado pelo ASSENTO N. 001/2006/CSMP.
Alterado pelo Ato n. 447/2010/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 511/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n.335/2014/PGJ
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| ATO N. 066/2008/PGJ | 10/03/2008 |
Regulamenta a autorização para que membro do Ministério Público resida fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação e dá providências correlatas.
Alterado pelo Ato n. 111/2008/PGJ. Alterado pelo Ato n. 153/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 721/2019/PGJ. Revogado pelo Ato n. 587/2023/PGJ. |
| RESOLUÇÃO N. 001/2008/CSMP | 11/02/2008 | Reabrir, a partir de 1º de março de 2008, os concursos de promoção à entrância inicial, assegurada a ordem de abertura das vagas e os critérios de preenchimento respectivos. |