Nesta terça-feira (3/12), o Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) Alexandre Schmitt dos Santos proferiu uma palestra no congresso Dialoghi Giuridici Italo-Brasiliani (Diálogos Jurídicos Ítalo-Brasileiros), realizado pela Università della Calabria, na Itália. Durante o evento, ele apresentou as práticas jurídicas desenvolvidas na área do meio ambiente em Jaraguá do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça. Os temas abordados foram a proteção ambiental e suas consequências sistemáticas, além de suas soluções civis e administrativas na Europa e no Brasil. 

Na oportunidade, o membro do MPSC compartilhou experiências sobre o desenvolvimento dos projetos de consolidação das áreas urbanas e de criação dos parques de inundação em Jaraguá do Sul. O conteúdo foi apresentado para participantes do evento, especialistas e profissionais do direito italiano e brasileiro. 

O Promotor de Justiça explicou que o principal objetivo dos projetos foi a regularização de ocupações que estavam em áreas de preservação permanente, em conflito com a legislação ambiental brasileira. Isso ocorreu a partir da delimitação de uma área urbana consolidada passível de regularização no município de Jaraguá do Sul.  

O membro do MPSC relembrou que, "à época, em 2008, por iniciativa da 1ª Promotoria de Justiça, foi criado um grupo de trabalho envolvendo profissionais de várias áreas do setor público e da iniciativa privada para, em uma iniciativa pioneira, diagnosticar a situação e criar uma metodologia justa e baseada em critérios objetivos, para administrar esse conflito". Foram oito anos de trabalho até a edição da Lei Municipal n. 7.235, que entrou em vigor no dia 20 de julho de 2016 e trata da "delimitação da área urbana consolidada do município de Jaraguá do Sul e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d'água naturais". 

Ele reforçou que o trabalho do grupo liderado pela Promotoria de Justiça promoveu o mapeamento das áreas urbanas consolidadas, com base em critérios objetivos. Além disso, foi possível estabelecer uma metodologia para o cálculo individualizado dos afastamentos a serem respeitados em relação a cada trecho de margem de curso d¿água. 

Essa metodologia, aplicada somente nas áreas urbanas consolidadas, gera uma linha - chamada "linha média calculada" - que permite a regularização das ocupações em área de preservação permanente. Nesses casos, fatores como a média da ocupação do entorno e o respeito a distância mínima de 15 metros são levados em consideração. 

"Como a distância da linha em relação à margem do curso d¿água é estabelecida levando em consideração a ocupação do entorno, há um sentimento de equidade, uma vez que os vizinhos recebem tratamento semelhante. Além disso, o comportamento da linha aproxima-se dos 15 metros nas áreas mais centrais e antigas da cidade, onde a ocupação próxima às margens dos cursos d¿água é mais concentrada, e aproxima-se das metragens previstas no Código Florestal nas áreas mais periféricas, onde as ocupações são mais recentes e esparsas", explicou Schmitt. 

Para a regularização dos imóveis, a legislação prevê o pagamento de medida de compensação mitigatória. "Esse é um mecanismo interessante, que já permitiu a arrecadação de mais de R$ 2,4 milhões, que são utilizados única e exclusivamente para a desapropriação de imóveis em áreas de preservação permanente sujeitas a inundações frequentes, recuperação ambiental de tais áreas e implantação de parques públicos. O objetivo é proteger essas áreas, sujeitas a inundações frequentes, da pressão imobiliária e dos aterros e edificações, que agravam ainda mais os problemas com inundações na cidade", ressaltou. 

Em Jaraguá do Sul, o Parque Linear Via Verde e o Parque da Inovação foram construídos com investimentos provenientes dessas medidas de compensação mitigatória. "Ambos são destinados a receber grandes volumes de água em caso de cheias, diminuindo as inundações na cidade. Os parques são intensamente utilizados pela população local e, nas últimas enchentes, comprovaram sua utilidade, diminuindo os impactos das inundações", reiterou o Promotor de Justiça. O Parque Linear Via Verde foi implantado em 2019 e contou com mais de R$ 1,5 milhão de verbas decorrentes de termos de ajustamento de conduta, destinados pela 1ª Promotoria de Justiça. 

A metodologia inédita elaborada pelo grupo de trabalho permite, ao mesmo tempo, regularizar as ocupações nas áreas consolidadas e exigir, nas áreas com a ocupação mais recente e nas áreas de expansão da cidade, o respeito integral às distâncias estabelecidas pelo Código Florestal. "Uma iniciativa de bastante interesse para a grande maioria das cidades de Santa Catarina, que foram colonizadas e se desenvolveram às margens dos rios e que passaram, após alterações legislativas, a estar em conflito com o Código Florestal", evidenciou Schmitt. 

Números comprovam eficiência da área

A pedido do MPSC, a Defesa Civil Municipal apresentou os índices pluviométricos dos últimos anos em Jaraguá do Sul. Em 2022 os acumulados de chuva foram maiores que os dos anos anteriores, inclusive de 2011 e 2014, quando ocorreram graves inundações na cidade. Entretanto, apesar disso, em 2022 nenhum dano significativo foi registrado. Também colaboram para esse resultado outras obras importantes da Defesa Civil nos últimos anos, como desassoreamentos e substituição e manutenção de galerias.  

Sobre o evento

O evento Dialoghi Giuridici Italo-Brasiliani (Diálogos Jurídicos Ítalo-Brasileiros) promove o diálogo entre as práticas jurídicas e suas legislações da Itália e do Brasil. A iniciativa tem o propósito de ser um espaço para o intercâmbio de ideias, com atenção especial para as questões globais relacionadas à proteção ambiental e aos impactos jurídicos das práticas poluentes. O congresso também busca renovar o compromisso dos atores do direito na utilização do conhecimento jurídico para compartilhar o interesse na proteção dos recursos naturais e na distribuição equitativa dos custos das duas transições: ecológica e tecnológica. 

Prêmio José Daura

O projeto "Delimitação das Áreas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada iniciado", iniciado em 2008 em Jaraguá do Sul tornou-se lei municipal em 2016 e já demonstra resultados positivos na cidade. A iniciativa tem sido replicada em outros municípios, com pequenas adaptações às realidades locais. Em 2023, o projeto foi o vencedor da segunda edição do Prêmio José Daura. A premiação do MPSC busca estimular e disseminar a atuação inovadora e resolutiva, orientada por uma cultura institucional que visa entregar resultados com relevância social.