O Ministério Público de Santa Catarina utiliza cookies para gerar informações estatísticas de visitação, aperfeiçoar a experiência do usuário e prestar os serviços online.
Respeitando seu direito à privacidade, em breve você poderá fazer a gestão dos cookies por ferramenta própria disponível no site.
Até a implementação da ferramenta, você poderá optar por impedir/modificar esse tratamento por meio das configurações do seu navegador.



De 2021 até agosto de 2022, a Comarca de Criciúma direcionou R$ 351.136,67 a projetos apresentados pelas unidades locais das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e do Instituto Geral de Perícias. A aplicação dos recursos diretamente na região de origem dos acordos e transações penais passou a ser possível com a assinatura, em 2020, de termos de cooperação técnica entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e os órgãos de segurança do estado, iniciativa que faz parte do projeto Fundo de Penas Alternativas, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do MPSC (CCR).

A comarca compreende Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso.

"São acordos de não persecução penal e transações penais firmados pelas Promotorias de Justiça com atribuição criminal na comarca, que resultam na destinação de valores para instituições conveniadas com o Ministério Público. Esses acordos são formalizados pelo MPSC, homologados judicialmente, e os valores revertem para as instituições conveniadas para que elas possam se estruturar utilizando esses recursos, adquirindo equipamentos e bens para melhor desempenhar suas atribuições", explica o Promotor de Justiça Diógenes Viana Alves, Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça de Criciúma.

Conforme o Promotor de Justiça, outras promotorias que também possuem atribuição criminal, embora em menor volume, como as Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Consumidor, também tiveram participação na destinação dos valores.

"O que é muito importante nesses acordos é o fato de o Estado dar uma resposta célere para a prática de infrações consideradas pelo legislador como infrações não tão graves, portanto, permitindo a realização desses acordos. Ao realizar o acordo, o MPSC dá uma resposta pronta e direta para essas infrações, aplicando sanções com maior celeridade e consequentemente acelerando a resposta do Estado em relação a essas infrações", destaca o Promotor de Justiça.

Ainda de acordo com Viana Alves "acaba diminuindo o fluxo de processos nas Varas Criminais e processos por infrações que o próprio legislador considera que não são tão graves, abrindo espaço para que crimes mais graves sejam apurados e tenham andamento também com maior celeridade pelo sistema de Justiça".   

Post

Veja o total de recursos recebidos pelos órgãos de 2021 até agosto de 2022 (Comarca de Criciúma) 

Até o momento, o projeto Fundo de Penas Alternativas já direcionou R$ 3.219.820,17 aos projetos apresentados pelas unidades locais das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e do Instituto Geral de Perícias, em todo estado. 

Como funciona o projeto  

Para receber a verba de acordos e transações penais, os representantes locais dos órgãos de segurança pública devem apresentar um projeto, a ser avaliado pelo Ministério Público, relacionado ao aparelhamento e à modernização da atuação finalística ou para as despesas de custeio necessárias ao bom funcionamento das unidades que atendem a comarca ou região.  

Após a aprovação do projeto, os valores são dirigidos a uma conta bancária - específica para cada unidade do órgão de segurança proponente de cada comarca - e devem ser utilizados para o fim a que foram destinados. Posteriormente, o órgão deve prestar contas da utilização desse dinheiro à Promotoria de Justiça. 

Rádio MPSC

Ouça MPSC Notícias com o Promotor de Justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, que explica o que tem sido feito na Comarca.

Carregar arquivo do áudio aqui!