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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 254/2005/CPJ 14/12/2005 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul.
ATO N. 253/2005/CPJ 14/12/2005 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Laguna.
ATO N. 251/2005/CPJ 14/12/2005 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital.
ATO N. 252/2005/CPJ 14/12/2005 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma.
ATO N. 015/2005/CPJ 23/02/2005 Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville.