Sombrio se compromete a implantar Centro de Atenção Psicossocial
O Município de Sombrio assinou um acordo extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para implantar um Centro de Atenção Psicossocial, na modalidade CAPS I.
O Município de Sombrio assinou um acordo extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para implantar um Centro de Atenção Psicossocial, na modalidade CAPS I, para atender pessoas com transtornos mentais causados pelo uso de crack, álcool e outras drogas.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê que a implantação do CAPS I seja feita em quatro etapas. A primeira delas deverá ser executada em 30 dias, quando o Prefeito de Sombrio e o Gestor Municipal da Saúde deverão encaminhar ao Ministério da Saúde solicitação de incentivo financeiro referente à Portaria n. 615, de 15 de abril de 2013.
Após receber os recursos, o Município deverá implantar o CAPS I e encaminhar processo de cadastramento à Secretaria de Estado da Saúde com todas as informações necessárias, como identificação da instituição, previsão de atendimentos, recursos humanos disponíveis e seus respectivos currículos, identificação dos gestores, relação das atividades desenvolvidas na instituição e metodologia a ser seguida.
O compromissário deverá, ainda, manter a Promotoria de Justiça de Sombrio informada, via documentos, de todo o procedimento. O descumprimento de qualquer um dos itens do acordo resultará em advertência, com prazo de 48 horas para regularização, sob pena de imediata propositura das medidas judiciais, e mais multa de R$500,00 por dia, que será de responsabilidade pessoal do Prefeito do Município.
Autos n. 06.2013.00003483-0
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