Após cobrança do Ministério Público de Santa Catarina, por meio de inquérito civil desenvolvido pela 22° Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, o Acordo Setorial referente ao sistema de logística reversa de lâmpadas, operacionalizado pela Associação Brasileira para a Gestão da Logística Reversa de Produtos de Iluminação (RECICLUS), está sendo cumprido nos Municípios de Florianópolis, Biguaçu e São José.
As lâmpadas podem conter - além de vários materiais recicláveis - elementos nocivos para a saúde e para o meio ambiente, como mercúrio e vapor de sódio. Por este motivo, a legislação federal determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes façam a chamada logística reversa destes produtos, que nada mais é que um conjunto de ações e procedimentos destinados à coleta e à restituição dos resíduos ao setor empresarial, com o encaminhamento das lâmpadas queimadas para a reciclagem ou o descarte ambientalmente adequado.
Diante dessa responsabilidade, as empresas com atuação no setor criaram a Associação RECICLUS, resultado de um grande acordo setorial envolvendo a União e fabricantes, importadores, distribuidores e grandes comerciantes de lâmpadas, para a implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas em todo o país.
De acordo com os dados fornecidos ao MPSC pela RECICLUS, houve ampliação significativa da cobertura territorial de pontos de entrega de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, na Grande Florianópolis, o que resultou de intensas tratativas entre os órgãos. Em função disso, após a realização de inúmeras reuniões e prestações de contas pelos órgãos envolvidos, a 22ª Promotoria de Justiça, com competência regional na área do meio ambiente, arquivou parcialmente o inquérito civil.
Em junho de 2019, quando o inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público, o sistema de logística reversa de lâmpadas possuía 18 pontos de coleta em Florianópolis, seis em São José e nenhum em Biguaçu, totalizando apenas 24 locais destinados a essa finalidade. Com as medidas adotadas pelas Prefeituras e Secretarias Municipais, além da gestão da Associação RECICLUS, esse número saltou de 24 para 73 pontos de coleta nos três municípios, sendo 44 em Florianópolis, 23 em São José e seis em Biguaçu. Além disso, também estão em andamento buscas e tratativas para a implementação de novos pontos coletas nestas regiões.
O arquivamento parcial do inquérito se deu por conta do Município de Palhoça que, apesar de também ter tomado providências e aumentado seus pontos de coleta de dois para 10, ainda não alcançou o número estimado no Acordo Setorial, que totalizaria 16. Por conta de a irregularidade verificada não possuir mais repercussão regional, o procedimento foi encaminhado à 4° Promotoria de Justiça da Comarca do Município para dar prosseguimento às investigações.
De acordo com o Promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo, titular da 22° Promotoria de Justiça da Capital "houve um avanço importante na ampliação dos pontos de coleta de lâmpadas do sistema de logística reversa destes materiais mantido pela Associação RECICLUS, o que atende às responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes destes produtos, no sentido de promover o ciclo ambiental adequado das lâmpadas, incluindo o encaminhamento para a reciclagem ou a destinação adequada, sem custos para o poder público. Para isto, também é necessária a conscientização da sociedade, para que as lâmpadas sejam corretamente descartadas nos pontos de coleta atualmente disponibilizados pela RECICLUS, que estão publicados no seu site".
O inquérito civil foi instaurado a partir de informações da existência de poucos pontos de coleta e da deficiência na divulgação de suas localizações. O objetivo do procedimento foi obter um aperfeiçoamento do sistema para o efetivo cumprimento da Lei Federal n. 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de ressaltar a necessidade de recolhimento destes produtos pelos seus fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
Com isso, além da ampliação dos pontos de coleta já existentes, a RECICLUS também elaborou uma cartilha - impressa e virtual - com esclarecimentos sobre o funcionamento do seu sistema de logística reversa, visando a promoção da educação ambiental sobre os tipos de lâmpadas abrangidos, a localização dos pontos de coleta existentes e a necessidade de separação dos materiais e entrega destes nos locais adequados.
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) acrescentou que seguirá buscando o comércio para a adesão ao sistema e salientou que é "imprescindível o apoio do IMA e demais órgãos, sobretudo os representantes do comércio, a fim de que haja um engajamento dos setores para a implantação da logística reversa de lâmpadas".
FRBL investirá R$ 1,5 milhão em programa de logística reversa do IMA
Como jogar fora uma lâmpada queimada, uma pilha sem carga? O que fazer com um pneu sem utilidade, com uma embalagem vazia de agrotóxico ou equipamento eletroeletrônico sem possibilidade de conserto?
A resposta para estas perguntas está na logística reversa - alvo de um programa do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) que receberá um aporte de mais de R$ 1,5 milhão do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), presidido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Com os recursos disponibilizados pelo FRBL, o IMA poderá estender para todo os municípios catarinenses o programa Penso, Logo Destino (PLD) - já iniciado em seis de suas 16 regionais - no prazo de cinco anos, iniciando pelos 224 municípios de até 20 mil habitantes, para depois atender aos de até 50 mil e finalizar com as grandes cidades do estado. Saiba mais aqui!