| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ASSENTO 001/2017 | 07/07/2017 |
Inquérito civil ou procedimento preparatório que tem por objeto a investigação do cometimento em tese de ato de improbidade administrativa. Revogado pela Súmula 1092 |
| RESOLUÇÃO N. 002/2017/CSMP | 04/05/2017 |
Homologa o resultado do 40º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. |