| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| SÚMULA N. 01/CSMP/2013 | 19/06/2013 |
Possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com a finalidade de impedir a comercialização de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes |
| ATO N. 153/2013/PGJ | 18/04/2013 | Altera o art. 3º do Ato n. 066/2008/PGJ, que trata da autorização para residir fora da Comarca, permitindo a residência dos membros nas regiões conurbadas. |
| RESOLUÇÃO N. 003/2013//CSMP | 06/02/2013 | Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina para a indicação à composição do Conselho Nacional do Ministério Público. |
| RESOLUÇÃO N. 002/2013/CSMP | 23/01/2013 | Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. |
| RESOLUÇÃO N. 001/2013/CSMP | 08/01/2013 | Suspende a abertura dos concursos de promoção para as Promotorias de Justiça de entrância inicial. |