O livro "Constituição do Estado de Santa Catarina - Anotada com Julgados do TJSC" foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade. A obra é resultado de pesquisa conduzida pelo CECCON para facilitar o trabalho de consultas e de aprendizado dos membros do MPSC e dos seus assessores. Também foi distribuída a agentes da administração pública, Câmaras de Vereadores e bibliotecas, e fica disponível no portal do MPSC.