Atribuições do CECCON

O Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) promove o permanente acompanhamento da edição de leis e atos normativos estaduais, especialmente das normas publicadas no Diário Oficial do Estado. Realiza estudos dos casos que apresentam indícios de inconstitucionalidade e analisa representações, notícias ou pedidos recebidos.

Quanto à edição de normas municipais, o CECCON otimiza a troca de informações entre o Procurador-Geral de Justiça e Promotor de Justiça, responsáveis pela proposição das ações diretas de inconstitucionalidade, de modo a alcançarem plena eficácia nas medidas preventivas e corretivas voltadas ao controle de constitucionalidade.

Coordenador
Procurador de Justiça Davi do Espírito Santo