O programa "Tutela Difusa da Segurança Pública" visa à redução da criminalidade e da violência no Estado. Para isso, busca a atuação de forma multidisciplinar, preventiva e integrada com diversos órgãos, a criação de Promotorias de Justiça Regionais, especializadas em segurança pública, e a utilização de ferramentas tecnológicas de inteligência para obtenção de diagnósticos criminais detalhados.
Em consequência das análises dos ambientes interno e externo, o MPSC se propõe a obter resultados na melhoria da tutela difusa da segurança pública. Isso exige um trato interdisciplinar das causas da criminalidade, de modo a permitir a identificação de políticas públicas que lhe ofereçam mecanismos de prevenção do crime. Nesse sentido, o programa visa: a) implementar no âmbito do MPSC um sistema de atuação funcional na esfera criminal com base em estratégias de inteligência, orientadas pelo planejamento, integração, proatividade e gestão de resultados, de forma a contribuir para o enfrentamento da violência e da criminalidade; b) instituir uma reorganização espacial do MPSC mediante o estabelecimento de unidades de atuação, em escala regional, permitindo uma visão ampla e global das políticas de segurança pública e do controle externo da atividade policial; c) incorporar instrumentos, mecanismos e ferramentas tecnológicas de obtenção de dados e sua respectiva análise, qualificando as ações do MP no âmbito da segurança pública e na esfera criminal; d) incrementar a colaboração com os órgãos públicos e a aproximação com a sociedade para o aprofundamento da análise e solução de problemas sociais, sobretudo os relacionados à segurança pública. Para alcançar esses objetivos, o programa se sustenta em nove projetos, listados no item "Projetos".
Objetivo: Criar Promotorias Regionais de Segurança Pública (PRORESPs) com atribuição exclusiva e especializada na tutela difusa da segurança pública e no controle externo da atividade policial, o que implica: reorganização espacial, especialização e aperfeiçoamento funcional; resolutividade (busca de soluções diretas e judicialização como último recurso); e adoção de planos de ação integrados com a sociedade civil e os órgãos de segurança pública.
Objetivos: Criar uma plataforma de ferramentas de análise associativa de dados que ofereça aos Promotores de Justiça da área criminal, inclusive os das PRORESPs, a possibilidade de organizar e analisar informações, auxiliando-os a tomar decisões qualificadas no âmbito da tutela difusa da segurança pública e do controle externo da atividade policial.
Objetivos: Elaborar projeto para redefinição das atribuições do Programa Tutela Difusa da Segurança Pública, observando-se, para tanto, as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Objetivos: Aprimorar o controle externo da atividade policial por meio de dados do BI, para focar nas necessidades locais.
Objetivos: Pretende desenvolver ferramentas tecnológicas de apoio às PJ criminais, entre elas:
i. a degravação automática de depoimento.
ii. a edição de arquivos audiovisuais para utilização nas sessões do Tribunal do Júri.
iii. solução de cálculo penal.
Objetivos: Firmar parcerias com o Instituto Geral de Perícias para o aprimoramento e qualificação de técnicas e de equipamentos. Entre essas técnicas, cita-se:
i. a formação de banco de perfil genético de condenados por crimes hediondos e com violência grave contra a pessoa (art. 9º-A da LEP).
ii. a coleta de impressões digitais junto ao IGP, com a utilização do banco de dados da Justiça Eleitoral.
iii. acesso aos laudos periciais do IGP e disponibilização no Portal do Promotor.
Objetivos: Necessidade de o Ministério Público fomentar meios de conferir efetividade na execução e cumprimento de medidas cautelares, sobretudo das medidas protetivas de urgência, como forma de neutralizar a sequência de crime de violência doméstica.
Objetivos: Visa inserir no âmbito do MP uma cultura voltada a promover um sistema de justiça consensual por meio de acordo firmado entre o MP e o investigado ou acusado, acompanhado de seu Advogado ou Defensor.
Objetivos: Melhor fiscalização do cumprimento das penas e medidas alternativas; Encaminhamento adequado de presos das audiências de custódia; Melhor fiscalização do cumprimento de penas em regime aberto.
Projeto Fundo de Penas Alternativas
Objetivos: Elaborar estudo e proposta para viabilizar implementação do Fundo de Penas Alternativas do MPSC para gestão e destinação pelos Promotores de Justiça dos recursos oriundos das transações penais.
Facilitar o processo de destinação das verbas oriundas de transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal pelo Promotor de Justiça.
Assegurar a prerrogativa constitucional do MP como titular da ação penal pública na iniciativa quanto à destinação e definição da entidade a ser beneficiada.
O Programa foi criado pelo CCR em julho de 2015 diante de um contexto crescente da criminalidade e da deficiente resposta que o sistema de justiça penal tem oferecido, em que o próprio Ministério Público tem se restringido a uma atuação pautada pelo fluxo de inquéritos policiais e de processos encaminhados pelas Varas Criminais, ou seja, limitando-se à mera decisão de propor ou não a ação penal, cujas balizas e limites são fixados exclusivamente pela autoridade policial. O mesmo distanciamento ocorre com relação à atuação da Polícia Militar, cuja iniciativa, modo, lugar e consequências derivadas da intervenção no evento criminoso ou do policiamento ostensivo não sofrem o controle adequado.
Em função desse cenário, o MPSC assumiu a tarefa de alterar essa lógica de atuação. Para tanto, parte-se do pressuposto de que não há mais espaço na sociedade contemporânea para um Ministério Público resignado a uma atuação exclusivamente reativa, mas sim como protagonista na articulação de medidas que possam interferir no fenômeno da violência e da criminalidade.
Para se atingir esses objetivos, no ano 2015 foram realizados estudos e pesquisas para a formatação preliminar do Projeto de criação de PRORESPs, com a definição da abrangência, objetivos, premissas, etapas, estrutura, resultados pretendidos etc. Em seguida, foi realizada consulta com os Membros do Conselho Consultivo do CCR sobre o projeto.
Você econtrará nestes vídeos mais informações sobre a Instalação de Promotorias Regionais de Segurança Pública, atuação multidisciplinar e integrada com diversos órgãos, abordagem preventiva e uso de ferramentas tecnológicas para o combate à criminalidade.