LIXO NOSSO DE CADA DIA
O Programa "Lixo Nosso de Cada Dia" tem como objetivo principal preservar o meio ambiente por meio de medidas para a destinação correta dos resíduos sólidos domiciliares no Estado de Santa Catarina. Para tanto, o Ministério Público de Santa Catarina tem a sua atuação voltada para o encerramento da utilização de locais inadequados para destinação final dos resíduos; a recuperação das áreas degradadas; a adoção, pelos Municípios, de instrumentos capazes de garantir, em caráter permanente, a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, bem como o estímulo a políticas públicas, com ênfase na criação e na implementação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Histórico
O Programa foi lançado pelo Ministério Público de Santa Catarina em 30 de janeiro de 2001, em parceria com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Polícia Militar Ambiental (PMA) e com o apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SDE) e da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM). Resultou na celebração de inúmeros Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) em todo o território catarinense, estabelecendo prazos para a apresentação de projetos de recuperação de áreas degradadas pelos lixões irregulares até então existentes e de destinação adequada dos resíduos sólidos, mediante a instalação de aterros sanitários ou de outros equipamentos ecologicamente adequados, em conformidade com as orientações técnicas e com as devidas licenças do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Esse Programa contribuiu, de forma decisiva, para o encerramento dos lixões no Estado de Santa Catarina, antes mesmo da instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010). Num segundo momento, foram aplicados indicadores, com a finalidade de verificar a qualidade dos aterros sanitários em operação no Estado e, por fim, atendendo exigência legal estabelecida em lei federal, estão sendo desenvolvidas ações para a implementação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
ENTIDADES PARTICIPANTES
Ministério Público do Estado de Santa Catarina;
Municípios;
Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA; e
Agências de Regulação de Saneamento.
Resultados
Elaboração e aprovação, por lei, dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos por vários Municípios: 79% dos municípios catarinenses possuem Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos aprovado por lei.
2014* |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|
Municípios com Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Municipal finalizado e aprovado por lei |
31 |
48 |
92 |
215 |
228 |
244 |
234 |
Municípios com Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Municipal finalizado, mas em tramitação legislativa |
59 |
75 |
79 |
26 |
24 |
15 |
39 |
Municípios sem Plano |
203 |
172 |
124 |
54 |
43 |
36 |
22 |
* Foram considerados 293 Municípios, e não 295, tendo em vista que Pescaria Brava/SC e Balneário Rincão/SC ainda não haviam sido incluídos no Mapa Político do Estado pela Secretaria de Estado do Planejamento.
