COMO O PROGRAMA FUNCIONA?
Para alcançar os objetivos traçados, o programa:
- faz estudos;
- promove seminários e cursos de capacitação;
- divulga campanhas publicitárias;
- propõe incentivos fiscais e
- produz material didático.
O Programa SC Acessível tem como objetivo promover a conscientização da sociedade e do Poder Público sobre os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idealizar mecanismos de estímulo à adequação dos espaços, serviços e atividades às normas de acessibilidade.
Para alcançar os objetivos traçados, o programa:
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, assegura o direito de as pessoas com deficiência viverem de forma independente e participarem plenamente de todos os aspectos da vida, devendo os Estados signatários assegurarem o acesso das pessoas com deficiência a todos os serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, em igualdade de oportunidades com os demais.
Nesse contexto, em que pese o Decreto n. 5296, de 2004, ter estabelecido o prazo de 30 (trinta) meses para a adequação dos edifícios públicos às regras de acessibilidade - prazo que expirou em junho de 2007 -, a realidade é que a maioria desses espaços foi construída sem considerar as questões de sua acessibilidade espacial, situação que perdura hodiernamente apesar das inovações legislativas.
Além disso, constatou-se que a grande maioria dos municípios não condiciona a aprovação do projeto arquitetônico e a concessão de alvará de funcionamento ao atendimento das condições de acessibilidade, razão pela qual foi encaminhado aos Promotores de Justiça material de apoio com sugestão de atuação para que o município se abstenha dessa prática.
A situação ganha ainda maior relevância quando se tem em conta que o Censo Demográfico de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, constatou que 45.606.048 brasileiros, o equivalente a 23,9% da população, possuíam pelo menos uma das deficiências investigadas: visual, auditiva, motora e mental ou intelectual. Desse total, 1.331.445 residiam no Estado de Santa Catarina, o que corresponde a 21,31% da população catarinense.
Com o objetivo de traçar estratégias conjuntas para garantir a acessibilidade em espaços públicos e privados de uso coletivo, o Ministério Público de Santa Catarina assinou s Termos de Cooperação Técnica n. 47/2016 e 71/2016 (Anexo 11), que tratam das parcerias no âmbito do grupo SC Acessível, destinado ao intercâmbio e cooperação técnica, científica e operacional entre as partes celebrantes. Além do MPSC, participam também do grupo o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Tribunal de Contas do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Federação dos Municípios Catarinenses e União dos Vereadores de Santa Catarina.
- Reuniões do Grupo SC Acessível com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina para fomentar a atualização das Instruções Normativas que tratam das rotas de fugas, sistemas de alarme e detecção de incêndio para adaptação às normas de acessibilidade.
- Capacitação presencial de engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações nas regiões de Chapecó, Criciúma e Florianópolis.
- Elaboração da cartilha Principais Pontos da NBR 9050:2015
- Promoção do curso a distância sobre análise de projetos arquitetônicos sob a ótica da acessibilidade, destinado a engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações lotados nas Prefeituras Municipais e Secretarias Estaduais, com o objetivo de conscientizá-los sobre a importância de condicionar a aprovação de projetos ao cumprimento das normas de acessibilidade e capacitá-los para a análise de projetos com base na nova NBR 9050 da ABNT. Entre 2016 e 2018 foram capacitados 255 engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações lotados em 155 municípios catarinenses.
- Diagnóstico sobre os procedimentos adotados pelos municípios catarinenses para fiscalização dos requisitos de acessibilidade por ocasião da aprovação dos alvarás de construção, habite-se e alvarás de funcionamento, setores responsáveis e número de profissionais envolvidos.
Reuniões do Grupo SC Acessível com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina para fomentar a atualização das Instruções Normativas que tratam das rotas de fugas, sistemas de alarme e detecção de incêndio para adaptação às normas de acessibilidade.
Capacitação presencial de engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações nas regiões de Chapecó, Criciúma e Florianópolis.
Promoção do curso a distância sobre análise de projetos arquitetônicos sob a ótica da acessibilidade, destinado a engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações lotados nas Prefeituras Municipais e Secretarias Estaduais, com o objetivo de conscientizá-los sobre a importância de condicionar a aprovação de projetos ao cumprimento das normas de acessibilidade e capacitá-los para a análise de projetos com base na nova NBR 9050 da ABNT.
Publicação da cartilha Principais Pontos da NBR 9050:2015
Entre 2015 e 2017 foram instaurados 872 inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios para promover condições de acessibilidade.
O manual "Promovendo Acessibilidade Espacial nos Edifícios Públicos" foi lançado em 2013.
A publicação, de autoria da Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi e das Professoras da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Marta Dischinger e Vera Helena Moro Bins Ely, apresenta os conceitos relativos ao tema e propõe, de forma prática, a adoção de tabelas específicas para avaliação da acessibilidade em prédios de uso público.
Ministério Público do Estado de Santa Catarina;
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Federação dos Municípios Catarinenses
União dos Vereadores de Santa Catarina
Fundação Catarinense de Educação Especial
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade ¿ SIE/SC