O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, criou o Laboratório de Análises em Orçamentos e Políticas Públicas (LAOPP). A nova estrutura terá a missão de auxiliar as Promotorias de Justiça e o TCE a fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por meio do acompanhamento do planejamento e da execução dos orçamentos. No podcast Entrevista da semana, da Rádio MPSC, o Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Saúde Pública (CSP), responsável do MPSC pelo projeto, fala da importância desse acordo de cooperação técnica.

"A criação desse laboratório traz um ganho de qualidade muito grande tanto para o Ministério Público quanto para o Tribunal de Contas na fiscalização das políticas públicas, podendo olhar de forma qualificada e técnica para como os orçamentos dos municípios e do Estado de Santa Catarina agem para garantir e efetivar direitos constitucionais da população catarinense e, a partir disso, dar maior efetividade à atuação dessas duas instituições", explica Martins.

O acordo entre MPSC e TCE-SC será vigente por cinco anos a partir da data de sua assinatura, feita em 10 de fevereiro de 2023, e pode ser renovado sucessivamente. As instituições poderão incluir no acordo eventuais novos parceiros para a execução dos objetivos.

O Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins destaca, ainda, que "o LAOPP gera maior efetividade e um acompanhamento mais próximo da execução do termo de ajustamento de conduta até chegar ao objetivo deste termo, que vai trazer a garantia de um direito da população".

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