O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) é o primeiro do país a aderir a um acordo de cooperação voltado a reduzir a judicialização, fomentar a resolução consensual de controvérsias e conferir mais segurança jurídica à sociedade em temas que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na tarde desta segunda-feira (18/9), o acordo foi assinado na sede do STJ, em Brasília.
O termo de adesão foi assinado entre o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli, representando o Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fábio de Souza Trajano, e o Procurador-Geral da República e Presidente do CNMP, Antônio Augusto Brandão Aras, logo após o CNMP firmar um acordo de cooperação técnica com o STJ que permite a todas as unidades do Ministério Público do país aderirem a esse protocolo.
A partir de agora, o MPSC terá acesso aos painéis de acompanhamento de teses, precedentes e dados brutos em tempo real de todos os habeas corpus que tramitam no STJ. "Este é um momento único. Demonstra a lealdade institucional de todos os envolvidos para a racionalização dos serviços, buscando atender o melhor não só para os anseios da instituição Ministério Público, mas também para o próprio interesse público, o interesse comum de todos. É importante pensarmos num Ministério Público cada vez mais solidário e resolutivo", comentou Locatelli, ao assinar o acordo.
Para o PGJ, Fábio de Souza Trajano, essa interação efetiva entre os recursos que tramitam nos tribunais superiores e os Ministérios Públicos de todo os estados e do ministério público da União é de extrema importância. "Com esse protocolo, o MPSC avança mais um patamar em sua trilha de inovação, em busca da construção de ferramentas tecnológicas que terão por objetivo produzir conhecimentos hábeis a guiar a elaboração de teses recursais e definir novas estratégias de atuação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, contribuindo com a redução de demandas repetitivas e garantindo a concentração de esforços para uma maior efetividade da atuação da Instituição", complementou Trajano, que não compareceu à cerimônia de adesão em razão das provas de tribuna do 43º concurso para Promotor de Justiça que iniciaram essa semana.
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA
O coordenador do Escritório de Representação em Brasília, Fernando da Silva Comin, ressalta que esse acordo é sem dúvida alguma um grande avanço e um grande passo para o Ministério Público brasileiro agir de maneira mais assertiva e eficiente nos Tribunais Superiores.
"O Termo de Cooperação firmado na data de hoje representa um verdadeiro avanço na atuação recursal do MP brasileiro, possibilitando a elaboração de estratégias processuais com base em painéis de acompanhamento de teses e jurimetria, a partir de parâmetros customizáveis de acordo com os interesses e objetivos institucionais, proporcionando um nivelamento nacional na atuação finalística", ressalta Comin.
A Promotora de Justiça Maria Claudia Tremel de Faria, Assessora do Escritório de Representação em Brasília, afirma que "esse termo de cooperação vai ser uma ferramenta muito importante para a atuação recursal, pois vai incrementar a cultura dos precedentes e fomentar a atuação das coordenadorias de recursos."
O acordo de cooperação do CNMP com o STJ visa à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos do Ministério Público da União e dos estados vinculados ao CNMP, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.
Participaram da cerimônia, a Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, o Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), César Bechara Nader Mattar Júnior, o Presidente da CONAMP, Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, o Corregedor Nacional do CNMP, Oswaldo D'Albuquerque, dentre outras autoridades.