Uma cerimônia no Fórum de Rio do Sul nesta quinta-feira (14/10) marcou a instalação da primeira Vara de Garantias pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em um projeto piloto que futuramente deve abranger outras comarcas do estado.

Com exceção de crimes dolosos contra a vida, casos que envolvam as Leis Maria da Penha e Henry Borel, todos os procedimentos preparatórios, investigativos e cautelares penais serão encaminhados à Vara Regional de Garantias de oito comarcas do Alto Vale do Itajaí e de Ascurra.

A 2ª Promotoria de Justiça de Rio do Sul, conduzida pelo Promotor de Justiça Fabrício Franke da Silva,  é a responsável pela realização das audiências de custódia de as comarcas mencionadas. Após, com exceção dos procedimentos da Comarca de Rio do Sul - que serão remetidos para a 3ª Promotoria de Justiça - de titularidade da Promotora de Justiça Rafaela Denise da Silveira Beal, os demais seguem para as Promotorias de Justiça de origem, que também estão habilitadas para atuar perante a nova unidade jurisdicional.

Em Rio do Sul, o processo de redefinição das atribuições das Promotorias de Justiça foi conduzido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação. O chefe da pasta, Luciano Trierweiller Naschenweng, explicou que "o modelo de atuação jurisdicional da Vara Regional de Garantias é bastante inovador, na medida em que altera consideravelmente a sistemática do procedimento que antecede ao oferecimento da denúncia. Inclusive, no ponto, após apresentação da denúncia, os autos são remetidos para outro juízo criminal, que terá competência para o seu recebimento ou não, e dará seguimento à instrução e julgamento, se for o caso". Afirmou, ainda, que "expectativa é a de que haja maior celeridade no trâmite dos processos criminais e o MPSC seguirá acompanhando os desdobramentos do novo modelo de atuação".

Na prática, a Vara Regional de Garantias implementa os dispositivos da Lei n. 13.964/2019, atuando no controle da legalidade da investigação criminal e na salvaguarda dos direitos individuais. O Juiz fica responsável pela fase investigatória, atuando em Rio do Sul, Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central.  Pode decretar ou prorrogar prisões preventivas, decidir sobre prazos de investigação, quebra de sigilo, busca e apreensão e provas. É na Vara de Garantias que se decide se a denúncia feita pelo Ministério Público é aceita ou não, para que depois seja encaminhada ao fluxo da instrução processual na comarca de origem. 

A Vara de Garantias já começa com 1.820 processos criminais dos 32 municípios de abrangência. A meta é de que haja maior agilidade nas fases iniciais do processo.

"Com certeza os pedidos direcionados ao Juízo de Garantias serão analisados dentro de um prazo mais exíguo, ao qual cabe a atuação perante todas as comarcas da circunscrição. Acredito que celeridade será um benefício que teremos com a instalação dessa Vara Regional", pontua a Promotora de Justiça Camila Vanzin Pavani, Coordenadora Administrativa do MPSC em Rio do Sul, que representou no ato o Procurador-Geral de Justiça Fábio de Souza Trajano.