O Hospital Fraiburgo acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a manter um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento da farmácia hospitalar, incluindo finais de semana e feriados.
A entidade não vinha cumprido com essa obrigação prevista na Lei 5.991/73, cujo texto diz: "a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia".
"Recebemos uma denúncia e instauramos um inquérito civil para apurar se havia irregularidade. De fato, foi constatado que a farmácia hospitalar vinha operando sem um técnico habilitado em determinados horários, então expedimos a recomendação e ela foi atendida, para o bem da população", explica o Promotor de Justiça Lucas dos Santos Machado, que atua na área do consumidor.
Na semana passada, a direção do hospital informou que contratou novos farmacêuticos para atender a legislação, que exige a presença de profissionais habilitados a todo tempo para assegurar o processamento correto dos medicamentos. O acatamento da recomendação permitiu o arquivamento do inquérito civil.