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Uma nova resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) traz a colaboração do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Na Resolução CONSEMA n. 196 foi citado como documento orientativo o Parecer Técnico n. 01/2021, produzido pelo Centro de Operacional Técnico (CAT) a pedido do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), ambos órgãos internos do Ministério Público catarinense.   

A nova resolução foi publicada no dia 29 de junho de 2022, com a finalidade de estabelecer orientações para a unificação de procedimentos relacionados às áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas, conforme regulamentações contidas nas Leis n. 12.651/12 (Código Florestal), 11.952/09 (que trata da regularização fundiária em terras da União) e 6.766/79 (que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano).   

Além de tratar de alguns conceitos essenciais na área ambiental e urbanística, como "área urbana consolidada", "Diagnóstico Socioambiental (DSA)" e "Conselho Municipal do Meio Ambiente", a normativa trouxe propostas de fluxos de atuação voltadas ao Poder Público, à Sociedade Civil e aos demais agentes atuantes na rede de proteção ambiental, assim como elencou diretrizes sobre questões de competência, criação de Conselhos Municipais, estudos ambientais e regularização das edificações já existentes em APPs nas áreas urbanas consolidadas.    

Na Resolução, foi citado como documento orientativo o Parecer Técnico n. 01/2021 da Gerência de Análise Multidisciplinar (GAM) do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), em razão das contribuições trazidas pelo trabalho técnico com a apresentação de diretrizes sobre o Estudo Técnico Socioambiental (ETSA), conforme as Leis n. 13.465/2017 e 12.651/2012 e Enunciados de Delimitação de Áreas de Preservação Permanente em Núcleos Urbanos Consolidados (aprovados pelos Membros do MPSC e pelo Conselho Consultivo do Meio Ambiente em junho de 2020).    

O estudo foi elaborado por Analistas das áreas de Engenharia Sanitária e Ambiental, Engenharia Cartográfica, Biologia, Geologia e Arquitetura e Urbanismo, todos da GAM/CAT, com revisão geral realizada pelos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional Técnico e do Meio Ambiente do MPSC, Promotor de Justiça Márcio Conti Junior e Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, respectivamente.   

No Parecer, os Analistas apresentaram o conceito de Estudo Técnico Socioambiental (ETSA), com considerações técnicas e itens mínimos a serem observados na elaboração desse tipo de estudo, além de tratarem da utilização e do impacto do ETSA no contexto de projetos de regularização fundiária, com detalhamento do processo de análise e aprovação do referido estudo de acordo com a Lei n. 13.465/17 (que trata da REURB) e, inclusive, sugestão de lista de checagem para operacionalização e ficha de resumo para cada núcleo urbano que se pretende regularizar.     

Para a elaboração do trabalho técnico pelo CAT, também foi utilizada como referência, dentre outras, a obra "Elementos para a Sustentabilidade da Regularização Fundiária Urbana nas Áreas de Preservação Permanente: os desafios para a proteção do Meio Ambiente e o desenvolvimento urbano - Interpretação e atuação homeostática", de autoria do Procurador de Justiça do MPSC Paulo Antônio Locatelli.   

O que são os Centros de Apoio Operacional do MPSC   

Os Centros de Apoio Operacional mantêm os Promotores de Justiça atualizados com informações técnico-jurídicas. Respondem consultas das Promotorias, realizam pesquisas, estudos e relatórios, auxiliando em procedimentos de investigação, na preparação de ações e em estratégias de atuação. Propõem a celebração de convênios pela Instituição e a realização de cursos, palestras, seminários e outros eventos.    

Os Centros de Apoio Operacional representam as diversas áreas de atuação do Ministério Público: Cidadania e Fundações, Constitucionalidade, Consumidor, Criminal, Infância e Juventude, Meio Ambiente, Moralidade Administrativa, Ordem Tributária, e Técnico.    

O que é o CONSEMA    

O Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA/SC) é um órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. Tem por finalidade orientar as diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente. 

ESTUDO TÉCNICO SOCIOAMBIENTAL (ETSA)

O CAT apresenta as diretrizes que orientam a elaboração do Estudo Técnico Socioambiental (ETSA), conforme Lei n. 13.465/2017, Lei n. 12.651/2012 e Enunciados de Delimitação de Áreas de Preservação Permanente em Núcleos Urbanos Consolidados, elaborado por solicitação do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME).

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RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 196, DE 3 DE JUNHO DE 2022

Estabelece orientações para unificar procedimentos na aplicação das leis sobre a proteção da vegetação nativa, sobre regularização fundiária em terras da União, e sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

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