O
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entregou um drone com múltiplas
funções para o 5º Batalhão de Bombeiro Militar, em Lages. O equipamento de
última geração foi adquirido com recursos oriundos de prestações pecuniárias
decorrentes de transações penais, suspensões condicionais e acordos de não
persecução penal firmados na comarca, conforme prevê o projeto "Fundo de Penas
Alternativas".A entrega foi feita pelo Promotor de Justiça Fabrício Nunes em um evento comemorativo na corporação. "O Corpo de Bombeiros Militar precisa estar bem-equipado para prestar um bom serviço à comunidade, e o Ministério Público está disponibilizando mais essa ferramenta para contribuir nesse processo", diz ele.
O drone possui tecnologia para ajudar em operações consideradas complexas, como incêndios em edificações e florestas, buscas por pessoas desaparecidas e ocorrências com produtos perigosos.
No evento, o Ministério Público recebeu o título honorífico "Amigo do Corpo de Bombeiros Militar". A comenda é destinada a personalidades e instituições que contribuíram para o engrandecimento moral e material da corporação.
Projeto reconhecido nacionalmente
O "Fundo de Penas Alternativas" é um projeto do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPSC, premiado no Encontro do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) do ano passado, em Florianópolis.
A iniciativa permite que Promotores de Justiça destinem recursos provenientes de transações penais, suspensões condicionais do processo e acordos de não persecução penal diretamente para as forças de segurança das suas comarcas, mediante a apresentação de projetos.
Os valores podem subsidiar ações voltadas ao aparelhamento e à modernização ou custear despesas necessárias para o bom funcionamento dos órgãos.
Saiba mais
Acordo de não persecução penal (ANPP): acordo celebrado entre Ministério Público e investigado, sem a necessidade de abertura de processo criminal. Aplica-se para crimes com pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou ameaça grave. O investigado confessa a infração, cumpre as proposições feitas pelo Promotor de Justiça e o caso é arquivado.
Transação penal: acordo celebrado entre Ministério Público e acusado que responde a processo perante o juizado criminal, mas é réu primário e tem bons antecedentes. O acusado cumpre as proposições feitas pelo Promotor de Justiça e o processo é arquivado, sem condenação nem registros criminais.
Suspensão condicional: instrumento oferecido pelo Ministério Público para que o acusado cumpra os requisitos legais e as condições estabelecidas pelo Poder Judiciário durante um tempo determinado, para que a punibilidade seja extinta e o processo seja arquivado.