De acordo com a súmula, "a fraude à cota de gênero, consistente no percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, configura-se em votação zerada ou inexpressiva; prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros, sem prejuízo do reconhecimento da fraude". Esses atos poderão acarretar a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e dos diplomas dos candidatos da coligação; a inelegibilidade dos que praticaram ou anuíram com a conduta; e a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário e a possibilidade de uma nova eleição se a quantidade de votos nulos atingir 50%.

O debate sobre a violência de gênero está em evidência. O tema foi abordado já no primeiro Seminário Regional Eleitoral de 2024, em Florianópolis, no dia 10 de maio. Na ocasião, a Procuradora da República Raquel Branquinho explicou que o Código Eleitoral passou a considerar crime "assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo". O artigo 326-B prevê de um a quatro anos de prisão para quem comete o crime.

Na palestra sobre financiamento de campanhas eleitorais e prestação de contas, a Secretária de Auditoria do TRE, Denise Goulart Schlickmann, esclareceu dúvidas sobre os valores destinados pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha para mulheres e negros. Uma resolução do TSE determina que no mínimo 30% dos recursos vão para candidaturas femininas e que os valores e o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão sejam proporcionais ao total de candidatos negros.

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