Foram encerrados na tarde desta quinta-feira (11/08) os painéis do IV Simpósio Nacional de Educação (Sined) e III Encontro Nacional de Promotores e Promotoras de Justiça da Educação, evento conjunto realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e pelo Tribunal de Contas catarinense (TCE/SC). Os últimos painéis da programação trataram dos aspectos controversos do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e das perspectivas para a valorização dos profissionais da educação.
Mediado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Cláudio Couto Terrão, o primeiro painel reuniu três especialistas que discutiram questões controversas do novo Fundeb. "Me carece reconhecer que o novo Fundeb foi uma das melhore notícias que tivemos para a educação nacional, mas apesar de ser excepcional, traz ainda uma série de problemas para sua concretização", disse o mediador, na abertura dos debates.
Consultora na área da Educação da Conferência Nacional de Municípios (CNM), Mariza Vasques de Abreu apresentou um panorama sobre as variáveis que interferem na distribuição dos recursos do Fundeb e ressaltou que parte das controvérsias resulta do processo de elaboração do novo fundo. "O que aconteceu nesse novo Fundeb é o que o Executivo não teve a participação no processo legislativo, não mandou nem PEC nem projeto de lei para lei de regulamentação. O Fundeb se tornou muito mais complexo do que eram os fundos anteriores e é o Poder Executivo quem tem que executar, operacionalizar. Então além da complexidade do novo Fundeb, alguns dos problemas que estamos vivenciando se devem pela falta de participação do Executivo Nacional nesse debate no processo legislativo", argumentou.
"Para receber parte desse recurso do Fundeb, é exigido o cumprimento de algumas condições. E é importante que os órgãos de controle se manifestem toda vez que houver a perda da chance, em que seria possível acessar, garantir esse recurso ao alunado, ao educando, e que esse direito constitucional não foi cumprido, não foi alcançado porque o gestor ou a gestora, quando poderia fazer, não fez", alertou o Coordenador de Operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do Fundem, Leomir Ferreira Araújo, outro painelista da tarde.
O Promotor de Justiça do MP de Alagoas e Coordenador da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, fez uma exposição voltada a questionar aspectos da Emenda Constitucional (EC) 119/2022. A EC determina a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, da aplicação do mínimo constitucional de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. "Nós não estamos tratando a educação como prioridade absoluta aqui. Temos excelentes gestores e membros, mas eu preciso reconhecer que não tratamos a educação com a prioridade absoluta no país. A EC 119 criou a irresponsabilidade pela não aplicação de valores na educação", comentou o Promotor de Justiça.
Valorização dos profissionais de educação
Estratégias e políticas de valorização dos profissionais foram apresentadas pelos expositores no segundo painel da tarde, o último do evento. "Cerca de 90 a 95% dos profissionais da educação são professores, mas todos vêm da área educacional. E aí o grande o desafio para que a gente supere os números que foram apresentados até agora. Precisamos, num regime de colaboração, nos apropriar da linguagem administrativa e econômica e desenvolver as competências administrativas dos professores que se colocam a disposição para organizar os processos", falou a secretária-adjunta de Estado da Educação de Santa Catarina, Maria Tereza Paulo Hermes Cobra.
Gregório Grisa, professor do Instituto Federal do Rio Grande do Sul, apresentou um diagnóstico dos principais problemas encontrados pelos professores para a atuação. Como sugestão, argumentou que "a valorização docente deve fazer parte de um projeto de país que tenha a educação como prioridade política materializada no cumprimento da lei, na alocação progressiva de recursos e em ações contínuas e coerentes do Estado. Ela deve começar na formação inicial, programas mais robustos de fomento à formação dos professores terão de ser pensados e será preciso conceber carreiras inteligentes e prestigiadas", indicou o pesquisador.
A professora associada da Fundação Dom Cabral, Renata Maria Paes de Vilhena detalhou a realização de um estudo que mapeou as diretrizes para as carreiras do magistério e também mostrou outras pesquisas que identificam os caminhos para a valorização da carreira. "As carreiras precisam ser atrativas no início, mas longevas, com a possibilidade de fazer o profissional crescer ao longo da carreira, até o final. Ele deve se sentir motivado e ter a atuação no magistério como o foco principal de sua vida profissional", mencionou.
Os painéis do IV Sined e do III Encontro foram encerrados com a apresentação da Coordenadora Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda. "A gente tem no Brasil uma legislação muito avançada e muito boa em termos educacionais. E aí muitas vezes a gente se pergunta: 'o que é preciso fazer para inovar na educação?' e eu tenho falado: 'cumprir a lei já seria uma ótima inovação'. A gente já teria uma grande revolução na educação se a gente cumprisse o que está previsto na Constituição, na nossa legislação", constatou a ativista. Em sua fala, ela expôs o descumprimento de várias metas do Plano Nacional de Educação, monitoramento que é feito pela organização na qual Andressa atua.
Encerramento do evento
Com o fim dos painéis, as exposições do evento nacional sobre educação foram encerradas. A programação segue no fim desta tarde, com a apresentação da carta conjunta e mensagem final. As atividades serão transmitidas aqui.
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Crédito fotos: Guto Kuerten, Acom, TCE/SC