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Celebrado há mais de 15 anos em todo o mundo, sobretudo na Europa, e fixado em referência à Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares, em 1981, o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais aborda um tema que, no Brasil, é relativamente novo e desafiante. Comemorada no dia 28/1, a data é uma oportunidade para se refletir sobre o "velho" novo direito fundamental. 

A partir da vigência da Lei 13.709/2018 (LGPD), em setembro de 2020, e da promulgação da Emenda Constitucional 115, aprovada por unanimidade em ambas as Casas do Congresso Nacional em fevereiro de 2022, prevendo expressamente a proteção de dados pessoais como um direito fundamental no art. 5º, LXXIX, da CF, o tema ganhou importância também no Brasil. 

Além disso, é inegável que os avanços tecnológicos ocorridos especialmente nos últimos anos - inteligência artificial e crescimento exponencial da capacidade de coleta, armazenamento e processamento de dados -fazem com que a proteção de dados pessoais ganhe maior importância em todo o mundo e mereça mais atenção das pessoas e das instituições.  

Neste contexto, aproveitamos a data para se refletir sobre as ações e iniciativas já realizadas e as que ainda são necessárias, tanto das instituições quanto das pessoas de um modo geral, para que se consiga tornar efetiva a proteção desse direito fundamental. 

No MPSC, diversas iniciativas já foram adotadas para adequar a instituição, tais como a realização de capacitações com membros e servidores, inclusão da temática no conteúdo programático do próximo concurso para membros, instituição de uma Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, alterações de sistemas, implementação de maior controle e auditoria de acessos. Essas foram apenas algumas das várias medidas realizadas e temos muito mais a fazer.  

De toda maneira, é indubitável que para a efetiva proteção desse direito fundamental, além de as instituições terem que passar por esse processo de adequação, as pessoas também precisam estar mais conscientes acerca dele. Você sabe o que são dados pessoais? Por que e como são coletados? Que eles valem muito, a ponto de serem considerados o "novo petróleo"? Busque informações em fontes confiáveis sobre o assunto e, se você avalia que seus direitos foram violados, entre em contato com uma Promotoria de Justiça.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MSPC, Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive