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Epígrafe Data Ementa
ASSENTO 001/2021 16/06/2021 O afastamento das funções por parte de Membro não constitui justificativa válida para a inobservância do dever funcional de votar nas eleições para formação da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça (LC n. 738/2019, art. 10, §3º) e para a composição do Conselho Superior do Ministério Público (LC n. 738/2019, art. 24), quando a votação for realizada por meio eletrônico.
ASSENTO N. 001/2013/CSMP 03/03/2021

Estabelece critérios para a estipulação de medidas compensatórias e multas por descumprimento de cláusulas em compromissos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução cível firmados pelo Ministério Público.

Redação alterada na Sessão do dia 17/5/2017

Redação alterada na Sessão do dia 3/10/2018

Redação alterada na Sessão do dia 3/3/2021 (Súmula 1150)

1 Alterações aprovadas pelo eg. Conselho Superior do Ministério Público em sessão realizada em 20 de janeiro de 2016.

2 Alterações aprovadas pelo eg. Conselho Superior do Ministério Público em sessão realizada em 17 de maio de 2017.

3 Alterações aprovadas pelo eg. Conselho Superior do Ministério Público em sessão realizada em 3 de outubro de 2018.

Alterações aprovadas pelo eg. Conselho Superior do Ministério Público em sessão realizada em 03 de março de 2021.