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Art. 1º A estipulação de medidas compensatórias em compromissos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução cível firmados pelo Ministério Público obedecerá aos critérios estabelecidos neste Assento.

 

Art. 2º Consideram-se medidas compensatórias para fins deste Assento as seguintes modalidades:

 

a) medida de compensação restauratória: corresponde à restituição de um bem jurídico a uma condição não degradada que deve ser o mais próximo possível da sua condição original;

 

b) medida de compensação recuperatória: compreende a restituição de um bem jurídico a uma condição não degradada que pode ser diferente de sua condição original;

 

c) medida de compensação mitigatória: corresponde à adoção de providências que visem à redução dos efeitos dos danos e/ou a sua prevenção; e

 

d) medida de compensação indenizatória: corresponde ao ressarcimento do dano mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro.

 

Art. 3º As medidas de compensação previstas nas alíneas a, b e d do artigo anterior, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

 

Parágrafo único – A medida prevista na alínea c do artigo anterior, necessariamente será aplicada cumulativamente com outra daquelas nele previstas.

 

Art. 4º A reparação do dano obedecerá, prioritariamente, a seguinte ordem, mediante o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na:

 

I - restauração do dano in natura, no próprio local e em favor do mesmo bem jurídico lesado;

 

II - recuperação do dano in natura, no próprio local e/ou em favor do mesmo bem jurídico lesado;

 

III - recuperação do dano in natura, porém substituindo o bem lesado por outro funcionalmente equivalente; e

 

IV - substituição da reparação in natura por indenização pecuniária.

 

Art. 5º Não sendo, as medidas indicadas no artigo anterior, suficientes para a reparação dos danos, poderão ser estabelecidas medidas de compensação mitigatórias, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 3º.

 

Parágrafo único. As medidas previstas no caput poderão estar condicionadas à aplicação, pelo causador do dano, de determinado valor pecuniário, necessariamente vinculado a projeto que vise à redução dos efeitos dos danos e/ou prevenção.

 

Art. 6º Para a estipulação de medidas de compensação indenizatórias, em ajustamentos de conduta e acordos de não persecução cível, devem ser utilizados os seguintes critérios:

 

I – apenas nas situações em que seja inviável a restauração ou a recuperação do bem jurídico lesado ou a sua substituição por outro funcionalmente equivalente, é possível a aplicação de indenização por perdas e danos; e

 

II – quando a restauração ou a recuperação do dano in natura for parcial ou resultar caracterizada a ocorrência concomitante de danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais derivados do ilícito, inclusive na modalidade intercorrente, é admissível a cumulação com indenização pecuniária ou com outras espécies de medidas de compensação previstas neste Assento.

 

Art. 7º As medidas de compensação indenizatórias, estabelecidas em moeda nacional, deverão ser revertidas em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, conforme previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/85 e na Lei n. 15.694/2011, ou, havendo pertinência temática, em favor do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) instituído por lei estadual.

 

§ 1º Os valores monetários decorrentes de medidas compensatórias indenizatórias e de multas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas em ajustamentos de conduta e acordos de não persecução cível poderão ser destinados, até o limite de 50% (cinquenta por cento), em favor de fundo municipal relativo ao local onde o dano tenha ocorrido, desde que em regular funcionamento e instituído por lei municipal, destinado à proteção do bem ou interesse lesado ou, na hipótese de inexistir fundo municipal específico, em favor de fundo municipal que atenda aos comandos antes mencionados, destinado à reconstituição de bens lesados de natureza metaindividual, ou, ainda, havendo pertinência temática, até 100% (cem por cento), em favor do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) instituído por lei municipal.

 

Art. 8º A estipulação de medidas de compensação indenizatórias poderão ser fixadas, sempre que possível e necessário, por meio de laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo de outros, deverão ser considerados os seguintes aspectos na estipulação de medidas compensatórias:

 

a)    a extensão do dano;

b)   as consequências do dano na sociedade, incluindo atividades culturais, econômicas, agrícolas, de pesca, de turismo, de recreação etc.;

c)    a abrangência de pessoas afetadas;

d)    o nível de reversibilidade do dano;

e)    a depreciação do bem lesado;

f)     os custos para a reparação do dano;

g)    a identificação do estado anterior do bem lesado;

h)   o tempo de exposição do bem à conduta lesiva;

i)     a importância do bem lesado à comunidade atingida;

j)     as vantagens, ainda que não patrimoniais, obtidas pelo infrator;

k)   os custos públicos decorrentes das iniciativas apuratórias da infração e mitigatórias dos seus efeitos danosos;

l)    as medidas adotadas pelo infrator para eliminar ou minimizar os efeitos danosos decorrentes da infração;

m)  o grau de culpabilidade; e

n)   as condições econômicas e sociais do infrator.

 

Art. 9º As medidas de compensação indenizatórias estabelecidas em termos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução cível e executadas em face de convênios, protocolos de intenção e termos de cooperação técnica não serão afetadas pelo disposto no presente Assento.

 

Art. 10. Os bens e recursos financeiros derivados de medidas compensatórias decorrentes de danos a direitos metaindividuais não podem ser revertidos em favor do Ministério Público.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Assento n. 001/CSMP/2006.

 

 

 

Florianópolis, 19 de junho de 2013.

 

 

 

ANTENOR CHINATO RIBEIRO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E.E.