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Epígrafe Data Ementa
RESOLUÇÃO N. 005/2007/CSMP 13/12/2007 Altera dispositivos da Resolução n. 004/CSMP/2007 e nela inclui incisos.
RESOLUÇÃO N. 004/2007/CSMP 27/09/2007 Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
Revogada pela Resolução n. 004/ 2009/CSMP.
RESOLUÇÃO N. 003/2007/CSMP 09/07/2007 Inclui parágrafo único ao artigo 1º da Resolução n. 001/2007/CSMP.
RESOLUÇÃO N. 001/2007/CSMP 09/04/2007
Regulamenta a publicação do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterada pela Resolução n. 003/2007/CSMP.
ATO N. 031/2007/CSMP 12/02/2007 Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina que serão indicados para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.