| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO N. 005/2007/CSMP | 13/12/2007 | Altera dispositivos da Resolução n. 004/CSMP/2007 e nela inclui incisos. |
| RESOLUÇÃO N. 004/2007/CSMP | 27/09/2007 |
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. Revogada pela Resolução n. 004/ 2009/CSMP. |
| RESOLUÇÃO N. 003/2007/CSMP | 09/07/2007 | Inclui parágrafo único ao artigo 1º da Resolução n. 001/2007/CSMP. |
| RESOLUÇÃO N. 001/2007/CSMP | 09/04/2007 |
Regulamenta a publicação do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterada pela Resolução n. 003/2007/CSMP. |
| ATO N. 031/2007/CSMP | 12/02/2007 | Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina que serão indicados para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça. |