| Epígrafe | Data | Ementa |
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| RESOLUÇÃO N. 002/2000/CSMP | 20/11/2000 |
Regulamenta o procedimento de votação de que trata o § 4º do art. 31 da Lei Complementar n. 197/2000, nos casos de movimentação na carreira. Revogada pelo Ato n. 237/2015/CSMP.
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