• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Conselho Superior do Ministério Público - CSMP >> Resoluções

O Conselho Superior do Ministério Público, Órgão da Administração Superior, no uso de suas atribuições, e

Considerando a edição da Resolução n. 002/2009/CSMP, que suspendeu, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 13 de abril de 2009, a abertura de concursos de promoção às Promotorias de Justiça de entrância inicial;

Considerando que dita Resolução previu, no seu art. 2º, a possibilidade de proceder à abertura dos referidos concursos;

Considerando que, atualmente, 17 (dezessete) Promotorias de Justiça de entrância inicial estão desprovidas de Promotores de Justiça titulares;

Considerando que, para manter a regularidade dos serviços, a Instituição necessita, hoje, do preenchimento destas Promotorias de Justiça; e

Considerando a previsão de abertura de concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público ainda no decorrer de 2009.

R E S O L V E:

Art. 1º. Reabrir, a partir de 1º de outubro de 2009, preliminarmente, 10 (dez) vagas para os concursos de promoção à entrância inicial, assegurada a ordem de abertura das vagas e os critérios de preenchimento respectivos.

Art. 2º Fica o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público autorizado a reabrir, conforme interesse da Instituição, as próximas vagas para o concurso de promoção à entrância inicial.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 17 de setembro de 2009.

GERCINO GERSON GOMES NETO

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior do Ministério Público