PROGRAMA LEGALIDADE AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE SISTEMAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE (SISMUMA)
O Programa tem por objetivo buscar a adequação dos órgãos ambientais municipais às exigências legais, técnicas e estruturais para o bom desenvolvimento das atividades de licenciamento e de fiscalização ambiental com impacto local, com vista à efetiva proteção do meio ambiente.
Em Santa Catarina, o expressivo número de municípios habilitados ao licenciamento ambiental motivou a inserção, nos PGAs 2016/2017, 2018/2019, 2020/2021 e 2022/2023, de projeto voltado à constatação in loco das condições de funcionamento de cada um dos órgãos ambientais municipais habilitados ao exercício do licenciamento ambiental de atividades de âmbito local, bem como dos respectivos Conselhos e Fundos Municipais de Meio Ambiente.
Inicialmente, após tratativas entre o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em 2016, houve o encaminhamento de questionário aos municípios habilitados ao exercício do licenciamento ambiental de atividades de âmbito local pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA).
Decorrido o prazo para resposta dos municípios licenciadores, o TCE/SC apresentou ao Ministério Público de Santa Catarina os resultados obtidos com o referido levantamento. Entre 2018 e 2020, o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), em conjunto com os Promotores de Justiça locais e com o apoio do Instituto do Meio Ambiente (IMA), visitou os órgãos ambientais de 79 (setenta e nove) Municípios que tiveram a sua atribuição licenciadora reconhecida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) até dezembro de 2019. Com a pandemia decorrente do COVID-19, as visitas foram suspensas temporariamente.
Como resultado das visitas, foram elaborados, pelo Centro de Apoio, diagnósticos individualizados acerca da conformidade ou não dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente em relação à Resolução CONSEMA n. 117/2017, os quais foram encaminhados às respectivas Promotorias de Justiça locais, com subsídios para a atuação. Paralelamente, foi elaborado Diagnóstico Parcial das principais inconsistências dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente (SISMUMA) dos municípios licenciadores já visitados.
Atualmente, o Programa Legalidade Ambiental e Sustentabilidade se encontra inserido no PGA 2022-2023, o que possibilitará a conclusão das visitas (aos demais Municípios recentemente habilitados ao licenciamento) e dos respectivos diagnósticos individualizados, além do monitoramento das melhorias obtidas. Ademais, a inserção do Programa no PGA 2022-2023 também possibilitará a emissão de Diagnóstico Geral com as principais inconsistências dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente (SISMUMA) dos municípios licenciadores visitados.
1. Relação de Municípios habilitados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) ao exercício do licenciamento municipal já visitados/não visitados pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) em decorrência do Programa:
2. Elaboração e atualização de Painéis de Análise de Dados indicativos do significativo número de municípios licenciadores não detentores de órgãos ambientais locais capacitados (Resolução CONSEMA n. 117/2017) e de Sistemas Municipais de Meio Ambiente adequados.
3. Elaboração e atualização de mapas indicativos dos municípios habilitados ao exercício do licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local por nível de complexidade (Resolução CONSEMA n. 117/2017).
4. Elaboração e atualização de mapas indicativos da situação dos municípios habilitados ao exercício do licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local por ocasião da visita pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Resolução CONSEMA n. 117/2017).
5. Atualização da atuação das Promotorias de Justiça em relação aos municípios licenciadores não detentores de órgãos ambientais locais capacitados (Resolução CONSEMA n. 117/2017):
Ano de Instauração |
Notícias de Fato |
PA |
IC |
TAC |
ACP |
TOTAL |
2022 |
2 |
3 |
2 |
7 |
||
2021 |
3 |
1 |
4 |
|||
2020 |
10 |
4 |
2 |
16 |
||
2019 |
4 |
3 |
13 |
14 |
2 |
36 |
2018 |
8 |
12 |
9 |
1 |
30 |
|
2017 |
7 |
1 |
8 |
|||
2016 |
3 |
9 |
1 |
13 |
||
2015 |
1 |
1 |
||||
2013 |
1 |
1 |
||||
TOTAL |
17 |
15 |
56 |
22 |
6 |
116 |
O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, atualmente regulamentado pelo Ato n. 244/2019/PGJ, integra a estrutura dos órgãos auxiliares do Ministério Público de Santa Catarina e é vinculado diretamente ao Procurador-Geral de Justiça, tendo como objetivo prestar suporte técnico em relação a questões que venham a ser suscitadas pelos órgãos da estrutura do Ministério Público no desempenho de suas atividades funcionais. Na área ambiental, cabe ao Ministério Público Estadual a defesa do meio ambiente natural, cultural e urbanístico. ¿As atividades dos Centros de Apoio Operacional ficarão restritas ao oferecimento de consultoria e ao apoio técnico-jurídico, dentro das respectivas áreas de atuação, sendo-lhes terminantemente vedado o exercício de atividades próprias dos órgãos de execução, ressalvados os casos de delegação expressa do Procurador-Geral de Justiça, feita em caráter pessoal e direto, para o desempenho de ações ou atividades específicas definidas em ato próprio¿ (art. 6º, § 2º, do Ato n. 244/2019/PGJ). Por fim, cumpre esclarecer que, ao receber representações e expedientes relacionados à área ambiental, o Centro de Apoio fará o respectivo encaminhamento à Promotoria de Justiça com atribuição para atuação.
Monitorar o funcionamento dos órgãos ambientais municipais (Plano Geral de Atuação ¿ PGA 2022/2023).