O projeto "Delimitação das Áreas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada" foi o vencedor da segunda edição do Prêmio José Daura, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A premiação, voltada à valorização da atuação resolutiva, integrou as comemorações do Dia Nacional do Ministério Público, celebrado neste 14 de dezembro no auditório da sede do MPSC, em Florianópolis.  

O troféu foi entregue pelo Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, que destacou a importância e relevância de cada um dos cinco projetos finalistas para a sociedade.

"Não poderia ter ocasião melhor para comemorarmos o resultado deste prêmio, no Dia do MP. Todos os projetos finalistas tiveram suas problemáticas resolvidas sem o encaminhamento de uma ação judicial. Todos os projetos realizaram um trabalho coletivo. Os cinco finalistas desta edição representam o que buscamos com este prêmio: resolutividade e entrega para a sociedade. Com certeza podemos afirmar que estamos fazendo muito em benefício das nossas comunidades e da sociedade catarinense", apontou o PGJ.

O Promotor de Justiça Alexandre Schmitt dos Santos, responsável pelo projeto vencedor, recebeu a honraria com gratidão e destacou os resultados já obtidos, com melhorias nas condições das áreas de preservação permanente (APP) ocupadas irregularmente em Jaraguá do Sul. "Uma APP é muito mais uma questão de defesa civil do que de proteção ambiental. Quando falamos em topo de morro, encostas íngremes e curso d¿água, estamos falando em áreas sensíveis à defesa civil. Foi um projeto que exigiu ousadia, coragem, muito trabalho durante mais de 12 anos e a participação de muitas pessoas. E a essas pessoas que participaram das reuniões e estudos que fizemos na criação desse projeto eu não presto só o meu agradecimento, mas divido essa premiação", declarou. 

Em seu discurso, Alexandre também falou sobre a visibilidade que a premiação possibilita aos projetos certificados pelo programa "Transformação MP". "Quantas iniciativas maravilhosas eram realizadas, implementadas em todas as Promotorias do interior do nosso estado e acabavam não sendo divulgadas. Espero que o Prêmio José Daura cresça ainda mais. Quero estimular a todos os colegas a participarem, porque todas as iniciativas que temos como Promotores de Justiça são transformadoras da realidade e da sociedade e precisam ser divulgadas. Esse prêmio é fundamental para que isso aconteça", salientou o Promotor de Justiça. 

O projeto tem como principal objetivo a regularização de ocupações que estavam em áreas de preservação permanente, em conflito com a legislação ambiental brasileira, a partir da delimitação de uma área urbana consolidada passível de regularização no município de Jaraguá do Sul.  

Em 2008, a 1ª Promotoria de Justiça, em uma iniciativa pioneira, criou um grupo de trabalho multidisciplinar para diagnosticar a situação de ocupações irregulares no município e criar uma metodologia para estabelecer medidas para a regularização de imóveis situados às margens de cursos d¿água naturais.    

Com isso, Jaraguá do Sul foi a primeira cidade de Santa Catarina a ter uma lei que delimitou sua área urbana consolidada, com base em critérios objetivos, como a densidade habitacional e existência de infraestrutura urbana, como vias públicas, redes de energia elétrica, abastecimento de água e coleta de esgoto, além de estabelecer critérios objetivos e individualizados para a regularização ambiental de imóveis situados às margens dos cursos d¿água.   

Com o projeto, foram emitidas, até o momento, 1.343 certidões de área urbana consolidada, com centenas de imóveis regularizados. Além disso, como medida de compensação mitigatória, o Município de Jaraguá do Sul já arrecadou R$ 2,4 milhões.        

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