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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou dois termos de cooperação técnica com agências reguladoras para o controle e a fiscalização da qualidade da água distribuída pelas redes de abastecimento de 262 municípios catarinenses. Pelos convênios, as irregularidades apuradas pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) e pela Agência reguladora de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN) serão comunicadas às Promotorias de Justiça para as medidas judiciais e extrajudiciais previstas em lei.

"Acreditamos que o respaldo técnico da ARIS e da AGESAN permitirá ao MPSC aprimorar sua atuação no enfrentamento de muitos problemas que vêm sendo relatados pelos consumidores em cada localidade, auxiliando na identificação das causas para melhor avaliação das eventuais providências a serem adotadas em cada situação concreta", resumiu a Coordenadora do CCO, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza.

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), que articulou com o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) as parcerias com a ARIS e a AGESAN, considera urgente a adoção de ações integradas que assegurem a qualidade e a regularidade do abastecimento de água pelas redes implantadas no Estado.

Neste sentido, os Termos de Cooperação estabelecem intercâmbio de informações, mobilização de recursos humanos e materiais, elaboração de plano de trabalho, cronograma de fiscalizações e levantamentos especializados, para subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça do MPSC.



CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR (CCO)

Contato

A proteção ao consumidor é a base da atuação do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO). Cabe a ele orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos Promotores de Justiça do Consumidor no Estado. Isso é feito pela realização de estudos, pareceres, pesquisas e de coleta e encaminhamento de material técnico.