Epígrafe | Data | Ementa |
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ATO N. 106/2004/PGJ | 11/10/2004 |
Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a modalidade de licitação denominada pregão. Alterado pelo Ato n. 243/2005/PGJ. Revogado pelo Ato n. 409/2008/PGJ. |