| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| PORTARIA N. 2.228/2002 | 21/10/2002 |
Institui, no âmbito do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ |