Adminstração Pública

Com Órgãos Públicos - municipais e estaduais - a execução de projetos ocorre mediante a celebração de convênios e são geridas de acordo com a Lei Federal n. 8.666/1993 e demais normas específicas do FRBL - Lei Estadual n. 15.694/2011 e a Portaria n. 36/2012/FRBL, sendo que o recebimento de projetos ocorre por iniciativa dos próprios Órgãos Públicos e a quaisquer época do ano.

SAIBA MAIS

Terceiro Setor

Com Organizações da Sociedade Civil, seguindo os termos da Lei Federal n. 13.019/2014 - regulamentada no MPSC pelo Ato n. 500/2017/PGJ -, as parcerias passam a ser celebradas por meio de Termos de Fomento a partir da deflagração de Editais de Chamamento Público do FRBL.

SAIBA MAIS