Normas - Sistemas MPSC

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Epígrafe Data Ementa
ATO N. 935/2025/CSMP 21/07/2025

Alteram os §§ 2º e 3º, do art. 250 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, objeto do Anexo Único do Ato n. 614/2024/CSMP.
SÚMULA N. 001/CSMP/2023 16/07/2025