O Estatuto da Criança e do Adolescente, almejando maior captação de recursos para a área infantojuvenil, previu a criação, nas instâncias federal, estadual e municipal, de Fundos Especiais, vinculados aos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Esses fundos são compostos por fontes de origens diversas e seus recursos são utilizados, exclusivamente, para o custeio de programas, ações e serviços dirigidos ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.
Confira as perguntas e respostas mais frequentes sobre o tema:
Os recursos destinados ao FIA são aplicados conforme as demandas e as prioridades apuradas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, como programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência, bem como programas e ações que visem à erradicação do trabalho infantil e à profissionalização dos adolescentes. Uma das formas de contribuir para o Fundo é destinar até 3% do imposto no ato da declaração, sem nenhuma perda financeira.
"É uma situação em que todos ganham: ganha a sociedade, que vê seus impostos retornarem diretamente para a sua comunidade, e ganham as crianças, que recebem um atendimento mais qualificado da rede de proteção", explica o Coordenador do Centro de Apoio da Infância e Juventude do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega. O Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação do FIA almejando maior captação de recursos para a área infantojuvenil, nas instâncias federal, estadual e municipal.
O Conselho dos Direitos das Crianças e do Adolescente é um órgão paritário, composto por membros da sociedade civil e do Poder Executivo, previsto em todos os níveis federativos.
A sua função precípua é a de deliberar, formular e controlar as políticas públicas voltadas ao atendimento da criança e do adolescente.
O Fundo Especial para Infância e Adolescência é composto, principalmente, pelos seguintes recursos: recursos públicos em geral, inclusive os repasses realizados pelo Poder Executivo; doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas em bens materiais, imóveis ou recursos financeiros (inclusive aquelas dedutíveis do Imposto de Renda); rendimento de aplicações financeiras; recursos provenientes de multas por infrações administrativas, além de outros que lhe forem destinado.
Qualquer pessoa física ou jurídica pode efetuar doações ao Fundo Especial para Infância e Adolescência, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros, essas doações não estão sujeitas a limites são atos de mera liberalidade do doador.
Conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes poderão deduzir o Imposto Devido, na declaração do Imposto de Renda, o total das doações feitas aos Fundos Especial para Infância e Adolescência, devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República, que, atualmente, é de 6% para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas.
1 - efetuar uma simulação da Declaração do Imposto de Renda para estabelecer o valor da referida doação;
2 - escolher o Fundo Especial para Infância e Adolescência para o qual deseja efetuar uma doação em dinheiro;
3 - verificar os dados bancários para depósito;
4 - efetuar o depósito na referida conta até o dia 31 de dezembro para que a dedução possa ser utilizada na Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário do depósito;
5 - remeter cópia do depósito ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com seus dados pessoas;
6 - solicitar que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente remeta recibo confirmando a doação efetuada, conforme formulário próprio.
Para o caixa único da União, de onde os recursos são repartidos para as políticas coordenadas pelo Governo Federal, como a saúde, educação, infraestrutura, além de gastos com manutenção da máquina pública. Sobre esse aspecto, é importante destacar a oportunidade que o Fundo Especial para Infância e Adolescência representa de municipalização e otimização de recursos, uma vez que o dinheiro pode ser investido com maior agilidade em projetos locais de proteção aos direitos da criança e do adolescente.