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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inc. XIX, “b”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que a Casa do Barão e a Casa Bocaiúva, ambas propriedades do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, são bens de inestimável valor histórico-cultural para toda a sociedade catarinense, tendo sido tombadas pelo Decreto Municipal n. 270/1986;

 

CONSIDERANDO que o mero tombamento não garante a preservação do bem, sendo necessária uma ocupação adequada do espaço, bem como o seu devido gerenciamento por profissionais capacitados a preservá-lo, além de garantir seu acesso e visitação por parte da sociedade;

 

CONSIDERANDO que o art. 216 da Constituição Federal, além de definir patrimônio histórico-cultural como “o conjunto de bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”, estabelece a corresponsabilidade entre o Poder Público e a comunidade em sua promoção e proteção;

 

CONSIDERANDO que a proteção constitucional do patrimônio histórico-cultural deve transcender a mera fisicalidade dos bens, abrangendo sua gestão e valorização;

 

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 127 e o art. 129, inc. III, da Constituição Federal, reafirmam a missão constitucional do Ministério Público na defesa de interesses sociais, o que inclui o zelo pelo patrimônio histórico, protegendo esses bens e promovendo seu uso em favor da sociedade;

 

CONSIDERANDO que o Plano de Ocupação para ambas as casas, proposto pelo Setor do Memorial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina e protocolado no Processo Digital n. 2025/014532, prevê a implantação do Centro Cultural do MPSC nesses espaços;

 

RESOLVE:

 

Art. 1^o Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de planejar e acompanhar a criação do Centro Cultural do Ministério Público e do Plano de Ocupação da Casa do Barão e da Casa Bocaiúva, além de outras providências cabíveis.

 

Art. 2^o O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

 

I – Secretária-Geral do Ministério Público, Dra. Caroline Sartori Velloso Martinelli;

 

II – Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Dr. Stefano Garcia da Silveira;

 

III – Chefe do Setor de Memorial, Priscila Melina Finardi;

 

IV – Coordenador de Planejamento, Paulo Cesar Allebrandt;

 

V - Coordenador de Operações Administrativas, Luciano Flores da Rosa;

 

VI -  Coordenador de Engenharia e Arquitetura, Hélio Coutinho Júnior;

 

VII - Gerente de Projetos e Edificações, Fabrício Almeida Coral;

 

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo  integrante indicado no inciso II (Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional), com a coordenação adjunta dos integrantes indicados nos incisos III e IV (Coordenador de Planejamento e Chefe do Setor de Memorial), os quais exercerão a coordenação adjunta de planejamento e operacional, respectivamente.

 

Art. 3^o O Grupo de Trabalho, criado por esta Portaria, deverá apresentar Relatório final, com sugestões e propostas, ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, para análise, aprovação e decisão sobre as medidas administrativas a serem implementadas.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 2 de setembro de 2025.

 

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça