• LEGISLAÇÃO INTERNA

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XIX, alínea "b", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

 

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a necessidade de permanente interlocução do Ministério Público com os Poderes e instituições estaduais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, a efetivação dos direitos fundamentais e a otimização do exercício das funções constitucionais ministeriais;

 

CONSIDERANDO a importância do diálogo interinstitucional como instrumento de promoção da cooperação entre os órgãos públicos e de qualificação da atuação institucional;

 

CONSIDERANDO que a construção de soluções articuladas e negociadas, em ambientes de confiança e transparência, contribui para a superação de conflitos estruturais e para a adoção de políticas públicas mais eficazes;

 

CONSIDERANDO o papel estratégico da Procuradoria-Geral de Justiça na articulação institucional e na representação do Ministério Público perante os demais Poderes e órgãos estatais; e

 

CONSIDERANDO a conveniência de institucionalizar um canal permanente de monitoramento e articulação com os Poderes e instituições estaduais, por meio de membros do Ministério Público com atribuições específicas,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Articulação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com Poderes e Instituições estaduais, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça e integrada por membros do Ministério Público, com a função de Agentes de Monitoramento e Articulação.

 

Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Articulação será integrada por membros do Ministério Público, livremente escolhidos e designados pela Procuradora-Geral de Justiça, para desempenhar as funções de Agente de Monitoramento e Articulação perante os seguintes Poderes e instituições estaduais:

 

I - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;

 

II - Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina;

 

III - Poder Executivo do Estado de Santa Catarina - Governo do Estado, suas Secretarias e Órgãos, notadamente Secretaria Estadual da Fazenda, Secretaria da Segurança Pública, Polícias Militar, Civil e Penal e Instituto Geral de Perícias;

 

IV - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; e

 

V - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

 

§ 1º O Procurador-Geral de Justiça designará um dos membros da Comissão para a função de Coordenador, com a atribuição para estabelecer os fluxos de trabalho necessários para o exercício das funções.

 

§ 2º O mesmo membro do Ministério Público poderá ser designado para desempenhar mais de uma função de Agente de Monitoramento e Articulação, sob discricionariedade da Procuradora-Geral de Justiça.

 

§ 3º O membro do Ministério Público designado para a função de Agente de Monitoramento e Articulação poderá exercer as respectivas funções com prejuízo de suas atribuições no Órgão de Execução, sob discricionariedade da Procuradora-Geral de Justiça.

 

Art. 3º Compete ao Agente de Monitoramento e Articulação em seu respectivo âmbito de atuação:

 

I - receber de membros do Ministério Público comunicações e representações institucionais, de qualquer natureza, relacionadas a Poder ou instituição, direcionando-as para a área competente da Administração Superior;

 

II - informar ao membro do Ministério Público solicitante os encaminhamentos dados a sua demanda, mantendo-o atualizado das eventuais providências, internas e externas, adotadas pela Administração Superior;

 

III - proceder ao levantamento de dados e informações sobre as demandas que lhe forem apresentadas, mediante pesquisas em fontes abertas e, se necessário, por meio de contato direto com o Poder ou instituição, vedada a expedição de requisições;

 

IV - sob orientação da Procuradora-Geral de Justiça ou, nos casos de funções delegadas, do respectivo Subprocurador-Geral, viabilizar o contato e diálogo interinstitucional entre o membro solicitante e a autoridade competente do Poder ou instituição;

 

V - monitorar projetos, em elaboração ou em execução, que digam respeito ao exercício das funções ministeriais, e informar à Procuradora-Geral de Justiça ou, nos casos de funções delegadas, ao respectivo Subprocurador-Geral, os seus andamentos;

 

VI - sugerir à Procuradora-Geral de Justiça a adoção de providências, o aprimoramento de práticas institucionais e o estabelecimento de canais de diálogo com o Poder ou instituição, em vista do exame do conjunto de demandas que lhes são apresentadas.

 

§ 1º A atuação do Agente de Monitoramento e Articulação não substitui a representação institucional do Ministério Público, a cargo da Procuradora-Geral de Justiça ou, se delegada, a um dos Subprocuradores-Gerais.

 

§ 2º O acionamento do Agente de Monitoramento e Articulação é uma faculdade, exercida sob discricionariedade do membro do Ministério Público interessado, e não impede nem condiciona o acesso direto às demais instâncias institucionais, incluindo-se o contato direto com a Procuradoria-Geral de Justiça.

 

Art. 4º O Procurador-Geral de Justiça poderá convocar a Comissão de Monitoramento e Articulação para colher de seus membros opinião sobre assunto relacionado às relações mantidas entre o Ministério Público e os Poderes e instituições estaduais.

 

Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 2 de julho de 2025.

 

VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI

Procuradora-Geral de Justiça