Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Portarias
PORTARIA N. 2.791/2025
Reajusta o valor-referência previsto no art. 5º do
Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao auxílio-creche pago aos membros e servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Revogado pela Portaria N. 2.791/2025
A PROCURADORA-GERAL
DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV, da Lei Complementar estadual
n. 738/2019 Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e tendo em
vista o disposto no art. 115, §1º, inciso II e §2º, ambos da Lei n. 6.745, de
28 de dezembro de 1985,
RESOLVE
Art. 1º Fixar o valor do auxílio-creche, previsto no
art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, em R$1.022,12 (mil e vinte e dois reais e doze
centavos).
Art. 2º Fica revogada a Portaria n. 3.211/2024/PGJ.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2025.
Revogado pela Portaria N. 2.791/2025
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 12 de junho de 2025.
VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI
Procuradora-Geral de Justiça